Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-85.2015.8.10.0000 MA 000XXXX-85.2015.8.10.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0001742-85.2015.8.10.0000 MA 0001742-85.2015.8.10.0000

Órgão Julgador

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Partes

Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, Impetrante: BENEDITA CORREA DA SILVA

Publicação

19/05/2015

Julgamento

15 de Maio de 2015

Relator

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_MS_0115942015_3651f.pdf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 59 DA LC Nº. 73/2004. PRECEDENTES DO TJMA.

- Restando comprovado que o servidor público (professor) permanece no serviço ativo, embora tenha preenchido os requisitos legais para a transferência voluntária à inatividade, impõe-se o reconhecimento de seu direito à percepção de abono de permanência, na forma do artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº. 73/2004. Precedentes do TJMA.

- Segurança conhecida e concedida.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR