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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 0000802-73.2013.8.10.0103 MA 0000802-73.2013.8.10.0103

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Apelante: JOSÉ MARTINS ARAÚJO
Publicação
19/05/2015
Julgamento
11 de Maio de 2015
Relator
JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE A VIRGINDADE DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO.

1. Tendo o apelante permanecido preso durante toda a instrução criminal, com mais razão deve continuar segregado após a condenação à pena privativa de liberdade no regime inicial fechado.
2. O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvida quanto à prática do crime de estupro de vulnerável.
3. Nos crimes contra os costumes, que ocorrem, geralmente, às escondidas, as declarações da vítima constituem provas de grande importância, se tais declarações mostram-se coerentes e equilibradas, além de apoiadas em indícios e circunstâncias recolhidas no processo.
4. O crime de estupro de vulnerável configura-se com a prática de conjunção carnal ou outra ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, independendo do consentimento ou mesmo da virgindade da vítima. 4. Observa-se que o magistrado sentenciante agiu em estrita observância aos ditames legais constantes nos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal, tendo a pena sido fixada em patamar justo e necessário para a reprovação e prevenção do delito.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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