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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
Agravado: KASACON MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA, FORT PISOS MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA, Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA
Publicação
18/12/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
MARCELO CARVALHO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AGR_0556012014_d1096.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

1ª Sessão Itinerante - TJ/MA

Sessão do dia 16 de dezembro de 2014

AGRAVO REGIMENTAL N 55.601/2014 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N 43.634/2014 - SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0002507-24.2013.8.10.0001




Agravante

: Telemar Norte Leste S/A

Advogados

: Ulisses César Martins de Sousa, Marlon Bandeira Uchôa

Agravadas

Kasacon Material de Construção Ltda., Fort Pisos Material de
:
Construção Ltda.

Advogado

:Inácio Abilio Santos de Lima

Relator

:Desembargador Marcelo Carvalho Silva

ACÓRDÃO N _______________

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO

CÍVEL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

I - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do agravo

regimental interposto. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1228083/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013; AgRg no AREsp 390.668/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013; AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013.

II - Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Antonio Guerreiro Júnior e José de Ribamar

Castro.

São Luís, 16 de dezembro de 2014.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

AGRAVO REGIMENTAL N 55.601/2014 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N 43.634/2014 - SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0002507-24.2013.8.10.0001

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto pela Telemar Norte Leste S/A contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação

interposta nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelas ora agravadas.

Em suas razões recursais, a agravante reitera os argumentos trazidos na apelação, alegando que não houve prova do ato ilícito apontado pelas

agravadas, especialmente quanto aos meses das faturas acostadas ao processo, as quais não demonstram se no período da negativação as linhas telefônicas estavam em seus nomes.

Sustenta que não foram comprovados os lucros cessantes, sendo incabível até mesmo a determinação de liquidação de sentença, por ausência dos documentos essenciais para a realização de perícia.

Forte nestas razões, pugna pelo provimento do agravo regimental, para que seja reformada a decisão recorrida, dando-se provimento à apelação, de modo a reformar inteiramente a sentença de primeiro grau.

É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL N 55.601/2014 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N 43.634/2014 - SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0002507-24.2013.8.10.0001

VOTO

I - Desenvolvimento

Não merece provimento o presente agravo regimental.

A decisão recorrida, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante, deixou bem claro o entendimento acerca da caracterização do ato ilícito praticado em face das agravadas, ensejando a condenação por danos morais e materiais. Especificamente quanto aos danos materiais, entendeu-se pela necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-A e seguintes do CPC.

As razões trazidas no agravo regimental não trazem nenhum elemento novo capaz de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada,

sendo mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada como de direito.

Não há, portanto, na petição do agravo regimental argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que

enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

DECISÃO AGRAVADA.

1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

( AgRg no REsp 1228083/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe

14/11/2013) (grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL. PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA

280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (...)

4. Agravo regimental não provido."

( AgRg no AREsp 390.668/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe

12/11/2013) (grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A

DECISÃO AGRAVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO

SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME

PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que

enseja a negativa de provimento ao agravo regimental .

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

( AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013)

(grifei)

Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos.

II - Parte conclusiva

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Registro que, do julgamento realizado em 16 de dezembro de 2014, participaram com votos, além do Desembargador Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e José de Ribamar Castro.

Peças liberadas pelo Desembargador Relator em 16 de dezembro de 2014, para publicação do acórdão no Diário da Justiça e no endereço

eletrônico "www.tjma.jus.br" - "ACÓRDÃO ON-LINE" -, sem assinatura digital.

É o voto.

São Luís, 16 de dezembro de 2014.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184683399/agravo-regimental-agr-556012014-ma-0002507-2420138100001/inteiro-teor-184683414

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