Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-21.2014.8.10.0000 MA XXXXX-21.2014.8.10.0000

Considerando que o Quadro de Oficiais da Saúde Bombeiros Militares (QOSBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Maranhão, que tem como último Posto o de Tenente Coronel Bombeiro Militar (Ten. Cel.BM), constitui-se um quadro ou uma carreira distinta do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM) da mesma Corporação, que tem como último Posto o de Coronel Bombeiro Militar ( Cel.BM), inadmissível é a convocação de um militar ocupante do Posto de Tenente Coronel Bombeiro Militar (do QOSBM), para compor o Quadro de Acesso à Promoção ao Posto de Coronel Bombeiro Militar (do QOCBM), e, pois, a promoção a este Posto, vez que a promoção de um oficial bombeiro militar pertencente a determinado quadro ou carreira para outro quadro ou carreira de oficial bombeiro militar da mesma Corporação, caracteriza transposição de posto militar, modalidade de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88, porquanto, para a investidura em cargo público, e, portanto, em posto integrante de cada quadro ou carreira específica de oficial bombeiro militar, torna-se necessária a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ordem denegada.

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR