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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-21.2014.8.10.0000 MA XXXXX-21.2014.8.10.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

ÓRGÃO ESPECIAL

Partes

Impetrado: ATO DA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO MARANHÃO, Impetrante: DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA, Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO(1º Litisconsorte), JONE NASCIMENTO RODRIGUES(2º Litisconsorte)

Publicação

Julgamento

Relator

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_MS_0151672014_1820d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. OFICIAL BOMBEIRO MILITAR. TENENTE CORONEL, ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE BOMBEIROS MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO (TEN. CEL.QOSBM). PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL, ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES ( CEL.QOCBM). POSTOS DE QUADROS OU CARREIRAS DISTINTAS DENTRO DA MESMA CORPORAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, II, DA CF/88.

Considerando que o Quadro de Oficiais da Saúde Bombeiros Militares (QOSBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Maranhão, que tem como último Posto o de Tenente Coronel Bombeiro Militar (Ten. Cel.BM), constitui-se um quadro ou uma carreira distinta do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM) da mesma Corporação, que tem como último Posto o de Coronel Bombeiro Militar ( Cel.BM), inadmissível é a convocação de um militar ocupante do Posto de Tenente Coronel Bombeiro Militar (do QOSBM), para compor o Quadro de Acesso à Promoção ao Posto de Coronel Bombeiro Militar (do QOCBM), e, pois, a promoção a este Posto, vez que a promoção de um oficial bombeiro militar pertencente a determinado quadro ou carreira para outro quadro ou carreira de oficial bombeiro militar da mesma Corporação, caracteriza transposição de posto militar, modalidade de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88, porquanto, para a investidura em cargo público, e, portanto, em posto integrante de cada quadro ou carreira específica de oficial bombeiro militar, torna-se necessária a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ordem denegada.

Decisão

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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