Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental: AGR 0008339-07.2014.8.10.0000 MA 0008339-07.2014.8.10.0000 - Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 25 de novembro de 2014

AGRAVO REGIMENTAL N 47.986/2014 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40.980/2014 -SÃO LUÍS

PROCESSO Nº 0008339-07.2014.8.10.0000

ACÓRDÃO N _______________

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO

AGRAVADA.

I - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do agravo

regimental interposto. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1228083/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013; AgRg no AREsp 390.668/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013; AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013.

II - Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Antonio Guerreiro Júnior e José de Ribamar

Castro.

São Luís, 25 de novembro de 2014.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

AGRAVO REGIMENTAL N 47.986/2014 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40.980/2014 -SÃO LUÍS

PROCESSO Nº 0008339-07.2014.8.10.0000

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA X Ltda. contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado na ação movida por Ana Maria Pereira Pinto

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que não é possível a determinação de congelamento do saldo devedor na promessa de compra e

venda de imóvel, vez que a correção monetária não representa acréscimo ou penalidade, mas apenas um mecanismo de salvaguarda do poder

aquisitivo da moeda.

No mais, reitera os argumentos expendidos no agravo de instrumento, pugnando, ao final, pelo provimento do regimental, para que seja

reformada a decisão recorrida.

É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL N 47.986/2014 CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40.980/2014 -SÃO LUÍS

PROCESSO Nº 0008339-07.2014.8.10.0000

VOTO

I - Desenvolvimento

Não merece provimento o presente agravo regimental.

A decisão recorrida, ao negar seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora agravante, deixou bem claro o entendimento deste TJMA sobre a possibilidade de congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega de imóvel residencial, inclusive citando julgados de todas as Câmaras Cíveis Isoladas, autorizando o julgamento monocrático nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Não há, portanto, na petição do agravo regimental argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que

enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A

Estado do Maranhão

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DECISÃO AGRAVADA.

1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

( AgRg no REsp 1228083/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe

14/11/2013) (grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL. PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA

280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (...)

4. Agravo regimental não provido."

( AgRg no AREsp 390.668/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe

12/11/2013) (grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A

DECISÃO AGRAVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO

SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME

PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que

enseja a negativa de provimento ao agravo regimental .

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

( AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013)

(grifei)

Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos.

II - Parte conclusiva

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Registro que, do julgamento realizado em 25 de novembro de 2014, participaram com votos, além do Desembargador Relator, os

Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e José de Ribamar Castro.

Peças liberadas pelo Desembargador Relator em 25 de novembro de 2014, para publicação do acórdão no Diário da Justiça e no endereço

eletrônico "www.tjma.jus.br" - "ACÓRDÃO ON-LINE" -, sem assinatura digital.

É o voto.

São Luís, 25 de novembro de 2014.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator