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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança : MS 0004750-07.2014.8.10.0000 MA 0004750-07.2014.8.10.0000

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0004750-07.2014.8.10.0000 MA 0004750-07.2014.8.10.0000
Órgão Julgador
SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Partes
Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, Impetrante: UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Publicação
01/12/2014
Julgamento
21 de Novembro de 2014
Relator
JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_MS_0262272014_2f0c3.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CABIMENTO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃODE PARCIALIDADE DO JUIZ. ORDEM CONCEDIDA.

1. O procedimento da exceção de suspeição está previsto nos artigos 312, 313 e 314 do CPC, e pode ser assim resumido: a) em petição fundamentada o excipiente argúi a suspeição do juiz, que é o excepto (e não parte no processo principal); b) ao despachar, o juiz determinará a autuação, em separado, da petição de exceção e o seu apensamento ao processo principal; c) em seguida o juiz adotará uma das seguintes providências: reconhece a suspeição e ordena a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou, não a reconhece e, neste caso, suspende o processo principal, consignando suas razões em 10 dias, juntando as provas que tiver, e ordenando a remessa dos autos ao tribunal; d) se remetidos os autos da exceção de suspeição ao tribunal, este poderá adotar uma das seguintes decisões: acolhe a exceção, condenando o juiz nas custas do processo e determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal, ou, não acolhendo a exceção, mandará arquivá-la, prosseguindo o processo principal com o mesmo juiz.
2. No caso analisado, o Magistrado apontado como autoridade coatora não observou os comandos das normas processuais em destaque, configurando hipótese de cabimento de mandado de segurança, por inexistência de recurso próprio, dotado de efeito suspensivo, para atacar as ilegalidades apontadas pela impetrante, caracterizadas pelo erro de procedimento acima demonstrado, e que, em última análise, configura teratologia ensejadora de mandado de segurança, não sendo, portanto, caso de cabimento de correição.
3. O erro de procedimento verificado no incidente de exceção de suspeição do juiz, por suspeita de parcialidade, objeto do presente writ configura ofensa a direito líquido e certo da impetrante a justificar a concessão da segurança pleiteada.
4. Ordem de segurança concedida.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184240101/mandado-de-seguranca-ms-262272014-ma-0004750-0720148100000

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