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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-51.2013.8.10.0000 MA 000XXXX-51.2013.8.10.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0009276-51.2013.8.10.0000 MA 0009276-51.2013.8.10.0000

Órgão Julgador

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Partes

Impetrado: SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, Impetrante: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, Litisconsorte: ESTADO DO MARANHAO

Publicação

21/10/2014

Julgamento

17 de Outubro de 2014

Relator

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_MS_0410402013_0cb8b.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO TJMA. 1.

O servidor público militar que reúne condições de ingressar na reserva remunerada, mas permanece em atividade, tem direito a percepção do abono de permanência, na forma do artigo 59 da LC nº. 73/2004. Precedentes do TJMA. 2. Segurança concedida.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183878738/mandado-de-seguranca-ms-410402013-ma-0009276-5120138100000