4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-51.2013.8.10.0000 MA 000XXXX-51.2013.8.10.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0009276-51.2013.8.10.0000 MA 0009276-51.2013.8.10.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Partes
Impetrado: SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, Impetrante: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, Litisconsorte: ESTADO DO MARANHAO
Publicação
21/10/2014
Julgamento
17 de Outubro de 2014
Relator
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO TJMA. 1.
O servidor público militar que reúne condições de ingressar na reserva remunerada, mas permanece em atividade, tem direito a percepção do abono de permanência, na forma do artigo 59 da LC nº. 73/2004. Precedentes do TJMA. 2. Segurança concedida.
Decisão
UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR