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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0006420-19.2010.8.10.0001 MA 0006420-19.2010.8.10.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PERÍCIA OFICIAL DO INSS. INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

há 5 anos
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Processo
APL 0006420-19.2010.8.10.0001 MA 0006420-19.2010.8.10.0001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: RAIMUNDO NONATO DUARTE CORREA, Apelante: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Publicação
17/10/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
KLEBER COSTA CARVALHO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. PERÍCIA OFICIAL DO INSS. INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Sob os ditames dos arts. 46, 47 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como se afastar a indenização securitária com espeque na invalidez funcional, seja parcial ou total, pois há de prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor na hipótese de dubiedade e/ou falta de clareza de cláusula entabulada em contrato de adesão que, de forma genérica e sem restrição, prevê indenização por "invalidez por doença funcional".
2. O simples inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis, visto que a responsabilidade contratual tem consequências próprias.
3. Apelo parcialmente provido.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.