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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental : AGR 0008785-10.2014.8.10.0000 MA 0008785-10.2014.8.10.0000

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Agravado: MARIA DO SOCORRO CASTRO MEDEIROS, ELIUDO CORREA DE MEDEIROS, Agravante: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS SA
Publicação
20/10/2014
Julgamento
9 de Outubro de 2014
Relator
KLEBER COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AGR_0464982014_0cb8b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL TRANSAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. ANULAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 486DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A sentença que se limita a homologar acordo celebrado pelos litigantes não pode ser desconstituída por meio de recurso nos próprios autos, com alegação de vício de consentimento ou erro, que deve ser comprovado em via própria. Precedentes TJMA.
2. É que, na espécie, a sentença não tem cunho decisório, não havendo que se falar, tampouco, em sucumbência. O CPCpermite seja desconstituída a homologação, mas prevê procedimento próprio, da ação anulatória, previsto no art. 486. 3. Agravo improvido.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183877981/agravo-regimental-agr-464982014-ma-0008785-1020148100000

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