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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2014.8.10.0000 MA XXXXX-89.2014.8.10.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Agravado: OHALLAS CORREA PINHEIRO, Agravante: API SPE 20 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AI_0031522014_7bf5a.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.DISTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESONERAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO COMPRADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "não há julgamento extra petita quando o julgador não viola os limites objetivos da pretensão, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame". No presente caso o agravado passou ao largo da questão suscitada pelo órgão ministerial, de concessão de prazo à agravante para juntada de peça facultativa necessária à compreensão da lide recursal (petição inicial da ação) e pugnou expressamente pelo conhecimento do agravo, restando assim suprida a deficiência da instrução do recurso.
2. Na linha da jurisprudência dos tribunais, inclusive do STJ, "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor".
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181364171/agravo-de-instrumento-ai-31522014-ma-0000580-8920148100000

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