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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus : HC 0000456-09.2014.8.10.0000 MA 0000456-09.2014.8.10.0000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000456-09.2014.8.10.0000 MA 0000456-09.2014.8.10.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL, Paciente: JOSE VALDINO PEREIRA SILVA
Publicação
12/03/2014
Julgamento
10 de Março de 2014
Relator
JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_HC_0023512014_5b5a4.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO PARA A VÍTIMA. PACIENTE CUMPRINDO AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Da detida análise da decisão que decretou a prisão preventiva, se pode observar que a magistrado de base, após afirmar presentes a prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, utilizou como fundamentação o fato de o paciente não cumprir as medidas protetivas de afastamento impostas.
2. Consta dos autos que o paciente tirou seus pertences da casa de sua ex-companheira, não mais residindo na casa da mesma e com ela não manteve contato, motivo pelo qual não representa perigo à sua integridade física.
3. Como bem destacou a douta Procuradoria, o paciente ficou quase um ano, entre a data da determinação da medida protetiva (27/11/2012) e a sua notificação (03/10/2013), na mesma casa em que habitava a ofendida, sem que esta registrasse junto à Delegacia de Polícia ocorrência de qualquer agressão, por parte do seu ex-companheiro, fato demonstrativo de que permanecer na companhia do mesmo não acarreta tanto perigo quanto supôs a magistrada a quo.
4. Ressalta-se ainda que, não obstante o paciente tenha permanecido por quase um ano na mesma residência que a ofendida, tão somente um dia após o mesmo ser notificado é que vítima registrou boletim de ocorrência informando o descumprimento da medida por parte do representado.
5. Forçoso destacar ainda, que o delito imputado ao paciente (ameaça), possui pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses e multa, motivo pelo qual, em caso de uma eventual condenação, o cumprimento da pena não seria em regime fechado. Dessa forma, segregar o paciente provisoriamente caracterizaria medida mais gravosa do que a pena em concreto imposta, possuindo, portanto, caráter de antecipação de pena.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180873359/habeas-corpus-hc-23512014-ma-0000456-0920148100000

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