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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 000XXXX-36.2005.8.10.0036 MA 000XXXX-36.2005.8.10.0036

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Apelado: MUNICÍPIO DE ESTREITO, Apelante: BENEDITO BARBOSA MOREIRA

Publicação

10/10/2013

Julgamento

8 de Outubro de 2013

Relator

MARCELO CARVALHO SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0389772013_a6304.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 511 CPC. REGRA DO PREPARO IMEDIATO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO.

I - O preparo deve ser comprovado quando da interposição do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena de imposição ao recorrente da pena de deserção, pela impossibilidade de regularização posterior, ainda que dentro do prazo recursal, dada a incidência do fenômeno da preclusão. Jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 301.020/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 195.780/RR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013; AgRg no AREsp 229.567/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012; AgRg no AREsp 175.937/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; AgRg no Ag 1388904/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 15/06/2012; AgRg no AREsp 70.784/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012.
II - Apelação não conhecida.

Decisão

UNANIMEMENTE E EM DESACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179621597/apelacao-apl-389772013-ma-0000545-3620058100036