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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus : HC 0008613-05.2013.8.10.0000 MA 0008613-05.2013.8.10.0000

Sessão do dia 17 de setembro de 2013 - 1ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS N. 36084/2013 Paciente: Fábio Nogueira de Castro, Italo Jorge Araújo Júnior, Luiz Fernando Negreiros Cardoso Impetrante: Adaiah Martins Rodrigues Neto Impetrado: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA Relator: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO : HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.

há 6 anos
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Processo
HC 0008613-05.2013.8.10.0000 MA 0008613-05.2013.8.10.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, Paciente: FÁBIO NOGUEIRA DE CASTRO, ITALO JORGE ARAUJO JUNIOR, LUIZ FERNANDO NEGREIROS CARDOSO
Publicação
23/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

Ementa

Sessão do dia 17 de setembro de 2013 - 1ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS N. 36084/2013 Paciente: Fábio Nogueira de Castro, Italo Jorge Araújo Júnior, Luiz Fernando Negreiros Cardoso Impetrante: Adaiah Martins Rodrigues Neto Impetrado: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA Relator: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO : HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.
1.A DENÚNCIA DESCREVE FATO TÍPICO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DE POUCA CREDIBILIDADE, ISTO É, O DEPOIMENTO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EXTRAÍDOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO PRÓPRIO PARQUET, QUE REVELAM INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES SERIAM AUTORES DO DELITO ORA RELATADO NA INICIAL ACUSATÓRIA;
2. AS SUPOSTAS VÍTIMAS, NA VERDADE, TRATAM-SE DE UMA QUADRILHA EXTREMAMENTE PERIGOSA, VOLTADA AO ROUBO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, HOMICÍDIOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO;
3. NÃO VISLUMBRO, NO CASO EM TELA, SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DO PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO AO IMPUTADOS;
4. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de forma uníssona ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e CONCEDER a ordem, para determinar o trancamento da ação penal promovida contra os Pacientes, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente) e Megbel Abdalla Tanus Ferreira. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 17 de setembro de 2013. Desembargador RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Relator HABEAS CORPUS N. 36084/2013 Paciente: Fábio Nogueira de Castro, Italo Jorge Araújo Júnior, Luiz Fernando Negreiros Cardoso Impetrante: Adaiah Martins Rodrigues Neto Impetrado: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA Relator: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em favor de FÁBIO NOGUEIRA DE CASTRO, ITALO JORGE ARAÚJO JÚNIOR, LUIZ FERNANDO NEGREIROS CARDOSO, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Consta da exordial que os Pacientes Fábio Nogueira de Castro, Italo Jorge Araújo Júnior, Luiz Fernando Negreiros Cardoso foram denunciados pela 3ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, sob acusação de terem praticado crime tipificado no art. , I, a, § 4º, todos da Lei 9.455/1997 - Crime de Tortura. Alega o Impetrante não existir justa causa a ensejar o intento da denúncia, pelo que, pleiteia seu trancamento. Anteriormente, em sede de liminar, pleiteia sua concessão para adiar audiência de Instrução designada para o dia 12 de setembro de 2013. Notificada para prestar informações de praxe, a autoridade coatora o fez às fls. 422, informando que já fora jun

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DOS PACIENTES FÁBIO NOGUEIRA DE CASTRO, ÍTALO JORGE ARAÚJO JÚNIOR E LUIZ FERNANDO NEGREIROS CARDOSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR