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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Outras medidas provisionais: 001XXXX-16.2008.8.10.0000 MA 001XXXX-16.2008.8.10.0000

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Requerente: GERSON FERNANDES BEZERRA FILHO, Requerido: ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

25/09/2013

Julgamento

24 de Setembro de 2013

Relator

JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA__0159182008_f944a.pdf
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Ementa

TUTELA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR MEDIDA CAUTELAR. NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

I - A partir do momento em que o juiz singular termina seu ofício jurisdicional com a prolação da sentença, e interpondo a parte recurso de apelação, a medida cautelar eventualmente intentada será de competência do Tribunal. Precedente do STJ.
II - Limitando-se a liminar deferida em ação cautelar para os fins de suspender os efeitos das decisões do TCE que julgaram irregulares as contas do requerente, até o julgamento do recurso de Apelação aviado, não se há falar em intromissão no mérito administrativo das decisões do Tribunal de Contas, nem tampouco em substituição ao julgamento de contas daquela Corte.
III - Não fere o princípio constitucional da separação dos poderes e nem há invasão do mérito administrativo a decisão do Tribunal que, no exame de medida cautelar, suspende os efeitos de decisões do Tribunal de Contas do Estado, máxime se teve por escopo corrigir error in judicando decorrente de má interpretação, pelo juízo de base, do direito postulado.
IV - Ação Cautelar julgada procedente.

Decisão

A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179370248/outras-medidas-provisionais-159182008-ma-0015918-1620088100000

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