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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus : HC 0006430-61.2013.8.10.0000 MA 0006430-61.2013.8.10.0000

SESSÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2013 - 1ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.º 29822/2013 Paciente: Magno Nata Lima de Sousa Impetrante: werther Ferraz Lima Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Estreito Relator: desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo ACÓRDÃO N.º________/2013 : HABEAS CORPUS. RECURSO DESERTO. RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE PEPARO RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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Processo
HC 0006430-61.2013.8.10.0000 MA 0006430-61.2013.8.10.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO, Paciente: MAGNO NATA LIMA DE SOUSA
Publicação
11/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

Ementa

SESSÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2013 - 1ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.º 29822/2013 Paciente: Magno Nata Lima de Sousa Impetrante: werther Ferraz Lima Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Estreito Relator: desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo ACÓRDÃO N.º________/2013 : HABEAS CORPUS. RECURSO DESERTO. RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE PEPARO RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O ATO IMPUGNADO É A DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO, QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE;
2. COMO PODEMOS CONCLUIR, TRATA-SE DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO, ISTO É, CABERIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DESTA FORMA INCABÍVEL, À IMPUGNAÇÃO MEDIANTE A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS-CORPUS;
3. ORDEM NÃO CONHECIDA;
4. A VIA MANDAMENTAL DO HABEAS CORPUS É PASSÍVEL DE SER CONCEDIDO DE OFÍCIO;
5. CONFORME SUSTENTADO, E CONSTATADO, O MAGISTRADO TITULAR DA COMARCA DE ESTREITO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR TER DEIXADO, O ORA IMPETRANTE, DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (PREPARO);
6. OPRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 806, EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS QUANDO SE TRATAR DE CRIME SUJEITO À AÇÃO PENAL PRIVADA;
7. A DECISÃO IMPEDITIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO IMPERIOSA A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM;
8. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, em que figuram as partes acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça em conceder, de ofício, a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Bayma Araujo e José de Ribamar Fróz Sobrinho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes. São Luís, 10 de setembro de 2013. Desembargador RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Relator Processo n.º 29822/2013 Paciente: Magno Nata Lima de Sousa Impetrante: werther Ferraz Lima Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Estreito Relator: desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, e de partes acima mencionadas, impetrado com o objetivo de assegurar ao Impetrante o direito ao recebimento do recurso interposto e não admitido pela autoridade coatora. Consta da exordial que o Impetrante Magno Nata Lima de Sousa foi condenado a uma pena total de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão pela pratica delitiva prevista no art. 35, da Lei 11.343/2006. Irresignado com a decisão supracitada o Impetrante interpôs Recurso de apelação, porém, o citado recurso não fora recebido pela autoridade coatora por falta de pagamento das custas. Por tal razão requer, neste mandamus, que seja recebido o Recurso em apelação, determinando sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Negada liminar 25/26. Em informações, constantes às fls.28, o Magistrado Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale não dá qualquer maiores informações acerca do processo. Relata apenas os atos cometidos. Em parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, opina pelo não con

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NÃO CONHECEU DA ORDEM IMPETRADA, E , DE OFICIO, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR NULA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR