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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 001XXXX-34.2008.8.10.0001 MA 001XXXX-34.2008.8.10.0001

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Apelado: GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, Apelante: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO

Publicação

11/09/2013

Julgamento

3 de Setembro de 2013

Relator

JOÃO SANTANA SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0351032012_9896e.pdf
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Ementa

CIVIL E SANITÁRIO - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECUSA IMOTIVADA DE ATENDIMENTO POR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - RISCO DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ENFERMIDADE DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR COMINADO EM SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE.

I - O contrato de prestação de assistência (serviços) à saúde está vinculado às normas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que, independente da controvérsia em torno da origem da obrigação em voga, o usuário de plano de saúde sempre terá em seu favor as normas de proteção do CDC, ante a natureza consumerista dos contratos firmados com as seguradoras..
II - Configura-se ilegítima a recusa em prestar atendimento ao cliente que se encontra com suas prestações mensais quitadas, não constituindo tal episódio em mero descumprimento de avença, mas, conduta deliberada na qual se assume o risco de agravamento da situação de enfermidade vivenciada pelo segurado, ensejando por isso, o dever de indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço contratado.
III - No que tange ao quantum indenizatório pelos danos morais, ressalto que tal verba possui o objetivo de punir o infrator, a ponto de desestimulá-lo a reincidir na prática ilícita. Ssopesando as considerações acerca da extensão da dor moral experimentada pelos recorrentes Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Marilene Aires Pinto de Carvalho, bem como, o caráter pedagógico da condenação, considero que o valor cominado a título indenizatório deve ser majorado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores/apelantes, valor que considero equitativo e proporcional ao abalo sofrido pelos recorrentes.
IV - Os juros de mora devem incidir na espécie, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54 , STJ), incidindo a regra constante do art. 405 do Código Civil, segundo a qual se contam os juros de mora desde a citação inicial, e a correção monetária desde a data do arbitramento, a teor da Súmula 362 da Corte Superior, rejeitando, nessa parte, o recurso dos apelantes.
V - No concernente ao pedido de publicação da sentença em dois jornais de grande circulação, com fins sociais/educativos, cominando pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, tenho-a por improcedente, mormente porque a função pedagógica e profilática é imanente à condenação suso arbitrada, atendendo de forma suficiente a pretensão dos apelantes de levar ao conhecimento da sociedade os fatos que acarretaram ofensa à sua dignidade, sendo, destarte, desnecessária a veiculação do acórdão na forma pleiteada pelos apelantes..
VI - Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.

Decisão

A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. VOTO PARCIALMENTE CONTRÁRIO DO DESEMBARGADOR JAIME FERREIRA DE ARAUJO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179271062/apelacao-apl-351032012-ma-0011959-3420088100001