9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
Relator
JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES
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Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE conDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12, DA LEI 6368/1976. PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM conCEDIDA.
1- constatado que o processo pelo qual a Paciente foi condenada encontra-se extinto e arquivado, não pode o Estado manter a prisão, sob pena de constrangimento ilegal.
2- Ordem concedida.