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9 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAO LUIS

Julgamento

Relator

JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE conDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12, DA LEI 6368/1976. PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM conCEDIDA.

1- constatado que o processo pelo qual a Paciente foi condenada encontra-se extinto e arquivado, não pode o Estado manter a prisão, sob pena de constrangimento ilegal.

2- Ordem concedida.