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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0000896-41.2010.8.10.0001 MA 0000896-41.2010.8.10.0001

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Apelante: CRIZAN DOS SANTOS LOPES(1º Apelante), GLACENILSON RAIMUNDO SANTOS(2º Apelante), MARCELO JULIO PEREIRA LOPES(3º Apelante)
Publicação
26/03/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APL_0321342012_7a287.pdf
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Ementa

: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGOS 157, § 2º, IE II, 59E 68, TODOS DO CP). SEGUNDO APELO DA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. FORTE VALOR PROBANTE. MANUTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 62, IDO CP. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. MENOR PARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAPEL RELEVANTE NA EXECUÇÃO DO CRIME. PENA BASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

Não pode ser conhecido o segundo apelo interposto por Crizan dos Santos Lopes (fls. 255-259), seja por ser intempestivo, ou porque o advogado que o subscreve não possui procuração nos autos, ou, ainda, em decorrência do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preliminar suscitada e acolhida de ofício. 2. A inobservância das regras contidas no artigo 226do CPPnão acarreta a nulidade do ato, pois aquele dispositivo apenas orienta o procedimento de reconhecimento do acusado. Preliminar rejeitada. 3. Os delitos de roubo, como é cediço, muitas vezes são praticados na clandestinidade, motivo pelo qual a palavra da vítima possui importante valor probatório, especialmente quando corroboradas por outros elementos amealhados nas duas fases de persecução penal. Assim, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 4. Não se pode desconsiderar a causa de aumento de pena prevista no artigo 62, inciso I, do CPquando devidamente comprovado que o acusado organizou toda ação delituosa. 5. Deve ser rejeitado o pleito de menor participação quando o agente desempenha papel relevante na empreitada criminosa, devendo, assim, cada um dos envolvidos responder pelo delito como um todo, descabendo o seu fracionamento. 6. A primeira fase da dosimetria da pena viola a súmula nº. 444, do STJ, na medida em que os antecedentes dos apelantes foram valorados negativamente com base em processos em andamento. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para proceder a nova dosimetria das penas dos apelantes.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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