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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0005641-62.2013.8.10.0000 MA 0005641-62.2013.8.10.0000

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Partes
Requerente: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO, Requerido: MUNICÍPIO DE COLINAS(1º Requerido), CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLINAS(2º Requerido)
Publicação
13/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_ADI_0259192013_e5d7a.pdf
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Ementa

: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO. AUMENTO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VIGÊNCIA NA MESMA LEGISLATURA. APARENTE AFRONTA AO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO.

1. Trata-se de pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de retirada do ordenamento jurídico do Decreto legislativo nº. 93/2012 - Município de Colinas que, editado após a eleição municipal de 2012 e dentro do mesmo ano e legislatura, "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o quadriênio 2013 a 2016 e dá outras providências." 2. A matéria já foi apreciada na última sessão jurisdicional deste Órgão especial (25.02.2015), quando do deferimento da Medida Cautelar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 54835/2014, acórdão de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Kleber Costa Carvalho. 3. Pelo princípio da anterioridade previsto no art. 153 da Constituição do Estado do Maranhao, assim como no art. 29, Ve VI, da Constituição Federal, os subsídios dos prefeitos e vereadores não podem ser modificados no período imediatamente subseqüente aos resultados das eleições e do início da nova legislatura. Precedentes do TJMA e do STF. 4. Defere-se pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade quando restam comprovados os requisitos necessários, a saber, o fumus boni iuris, e o periculum in mora.

Decisão

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA
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