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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0013961-40.2009.8.10.0001 MA 0013961-40.2009.8.10.0001

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 de agosto de 2013 APELAÇÃO CÍVEL NO 25.628/2013 - SÃO LUÍS PROCESSO NO 0013961-40.2009.8.10.0001 Apelante : Wolkswagem do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. Advogado : Ulisses César Martins de Sousa e outros Apelado : Jandira Brito Nunes Advogado : Kássio Adriano Menezes Gusmão Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO NO_____________________ DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGOS 267, VI, E 509 DO CPC. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 122, INCISO I, DO CTB. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.

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Processo
APL 0013961-40.2009.8.10.0001 MA 0013961-40.2009.8.10.0001
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: JANDIRA BRITO NUNES, Apelante: VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Publicação
14/08/2013
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
MARCELO CARVALHO SILVA

Ementa

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 13 de agosto de 2013 APELAÇÃO CÍVEL NO 25.628/2013 - SÃO LUÍS PROCESSO NO 0013961-40.2009.8.10.0001 Apelante : Wolkswagem do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. Advogado : Ulisses César Martins de Sousa e outros Apelado : Jandira Brito Nunes Advogado : Kássio Adriano Menezes Gusmão Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO NO_____________________ DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGOS 267, VI, E 509 DO CPC. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 122, INCISO I, DO CTB. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.
I - Na esteira do artigo 122, I, do CTB, é ilegal a exigência pelo Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN de nota fiscal de fábrica do consumidor para se promover o licenciamento de veículo adquirido em determinada concessionária, haja vista que o dispositivo em foco estabelece apenas uma faculdade, devendo a autarquia de trânsito dar-se por satisfeita se o proprietário do carro apresenta nota fiscal da revendedora ou outro documento equivalente expedido por autoridade competente. Precedente desta egrégia Segunda Câmara Cível (AC nº 19.673/2009 - São Luís. Acórdão nº 84.580/2009. Rel. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR). Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.
II - A atribuição de proceder ao emplacamento do veículo cabe ao DETRAN, não havendo razão de direito que imponha à concessionária de veículos o ônus de desincumbir-se dessa providência, que foge por completo às suas possibilidades.
III - Sendo a culpa pela demora no licenciamento do veículo atribuída à autarquia estatal de trânsito, terceiro na relação jurídica existente entre as partes, não há que se manter a condenação imposta na sentença recorrida, a título de indenização por dano, tendo em vista a inocorrência do nexo de causalidade e, assim, evidente está a ilegitimidade da apelante para figurar no pólo passivo da demanda.
IV - A parte beneficiada pela assistência judiciária, quando vencida, deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando apenas suspensa sua exigibilidade, enquanto perdurar o estado de carência, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei no 1.060/50.
V - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pela apelante, reformando a sentença de base, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade passiva das rés, com fulcro nos artigos 267, VI, e 509, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Vicente de Paula Gomes de Castro e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria de Justiça a Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. São Luís, 13 de agosto de 2013. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Decisão

UNANIMEMENTE, ACOLHERAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.