jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: CETRO CONCURSO PÚBLICOS CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO, Apelante: CRISTIANE VALPORTO CAMPOS
Publicação
11/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APL_0086252014_02442.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 5 de março de 2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 8625/2014 (20094-59.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS

Apelante: Cristiane Valporto Campos

Advogados: Lícia Valéria Pinto Campos, Fernando André Pinheiro Gomes

Apelado: Cetro Concursos Públicos Consultoria e Administração

Advogados: Maria de Lourdes Fregoni Demonaco, Carlos Frederico Lizarelli Lorenço, Fernando Leandro de Souza

Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa

Revisor: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

ACÓRDÃO Nº.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO CANCELADO. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. DANO MATERIAL. VERIFICAÇÃO EM PARTE. IMPROVIMENTO.

1. A jurisprudência pátria não tem reconhecido a ocorrência de danos morais Em casos similares ao presente, em que concursos públicos são

cancelados, ou mesmo anulados.

2. Dano material devido, conforma avaliação realizada pelo magistrado singular, com o decote de parcelas não devidas.

3. Apelação cível improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este acórdão.

Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e

Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia Mello e Silva Moraes.

São Luís, 5 de março de 2015.

Desembargador Lourival Serejo

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 8625/2014 (20094-59.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta porCristiane Valporto Campos, inconformada com sentença proferida pelo MM. juiz de direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís nos autos de "ação de indenização por danos materiais e morais" ajuizada contra Cetro Concursos Públicos,

Consultoria e Administração.

De acordo com o relato da petição inicial, a autora efetuou inscrição em concurso público promovido pela Prefeitura de Manaus/AM e executado pela empresa ré. Sucede que, em decorrência de alteração no cronograma do certame e, ainda, de cancelamento da prova na data finalmente

designada, entende ter sofrido danos de ordem moral e material.

Após regular tramitação do feito sob o rito sumário, houve a prolação de sentença de parcial procedência, com dispositivo redigido nos seguintes termos (fl. 155):

Isso posto, julgo em parte procedentes os pedidos para tão somente condenar a demandada CETRO CONCURSOS PÚBLICOS,

CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO a pagar à autora CRISTIANE VALPORTO CAMPOS a quantia de R$ 1.972,77 (mil novecentos e

setenta e dois reais e setenta e sete centavos), corrigida da data do pedido pelo INPC e com juros legais a partir da citação, restando

improcedentes os demais pedidos.

Custas ex vi legis. Sendo recíproca a sucumbência, honorários a cargo das partes em favor de seus respectivos advogados."

No recurso de fls. 163-171, a recorrente pugna pelo reconhecimento dos danos morais, com a consequente imposição de indenização, e pela

condenação integral da recorrida ao pagamento dos danos materiais postulados na petição inicial, alcançando o montante de R$ 4.242,20 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).

As contrarrazões ao recurso constam de fls. 181-198, pugnando pela manutenção da sentença.

Já na instância recursal, os autos foram com vista ao Ministério Público, que não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção (fl.

203).

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida merece integral confirmação.

No que se refere aos danos morais pleiteados, verifica-se que o MM. juiz singular nada mais fez do que adotar entendimento jurisprudencial

amplamente dominante sobre o tema. Em casos similares ao presente, em que concursos públicos são cancelados, ou mesmo anulados, a

jurisprudência pátria não tem reconhecido a ocorrência de danos morais.

Além dos precedentes invocados em sentença, vale atentar para os seguintes julgados:

CONCURSO PÚBLICO ANULADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO

CONFIGURADOS. A restituição da taxa de inscrição é efetuada extrajudicialmente pelo TRE/RS. Dano material. Comprovado nos autos

merecem ser ressarcidos. Culpa exclusiva da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos morais inocorrentes. A anulação do

concurso público não permite caracterizar em favor do candidato que participou do certame qualquer agressão a atributo da personalidade.

Constitui-se em transtorno circunstância típica da sociedade moderna. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR IMPROVIDOS. (TJRS, Recurso Cível Nº 71002622801, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/05/2011)

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO (TRE). RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA

REALIZAR O CERTAME. DANO MATERIAL CARACTERIZADO E MAJORADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Responsabilidade da ré pelo evento diante da anulação do concurso pelo TRE. Devolução do valor das inscrições pelo órgão público. 2.

Ilegitimidade passiva e incompetência do JEC que restam afastadas, esta, por ausente a necessidade da intervenção, no feito, de ente público

federal, aquela, porque foi a demandada a responsável pelo ocorrido, já que não soube prestar adequadamente o serviço para o qual foi

contratada. 3. Dano material que resta caracterizado, correspondendo aos gastos com deslocamento e hospedagem devidamente comprovados.

Valor que comporta majoração, a fim de contemplar, também, as despesas com alimentação. 4. Dano moral não configurado, por ausente ofensa a direito de personalidade. Perda de uma chance que, igualmente, não se alberga. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71002594760, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz

Antônio Alves Capra, Julgado em 14/04/2011)

Outrossim, no que concerne ao exame dos danos materiais pleiteados, a sentença realizou análise minuciosa, decotando do pedido parcelas

indevidas, que não devem ser ressarcidas pelo réu, ora apelado.

Com efeito, a própria autora admite que: (i) solicitou o reembolso das passagens aéreas adquiridas inicialmente junto à CVC; (ii) perdeu, por

motivos pessoais, o vôo de ida para Manaus no dia 25.5.2012; e, (iii) teve a passagem de volta cancelada em razão de seu não comparecimento na data prevista para o vôo de ida e, por essa razão, viu-se obrigada a comprar novos bilhetes.

Como se percebe, boa parte das despesas realizadas pela autora decorreu de seu não comparecimento ao vôo de ida no dia 25.5.2012, ausência

fundada em motivos pessoais. Refere-se, aqui, especificamente, aos seguintes valores: R$ 984,75 (passagem ida e volta São Luís-Manaus-São

Luís pela GOL; R$ 566,04 (passagem de ida para Manaus, comprada em razão da ausência no vôo anteriormente contratado); e, R$ 568,94

(valor correspondente às passagens de volta que a autora teve que comprar em razão do cancelamento de sua passagem de volta pela GOL).

Prosseguindo, tem-se por correta também a avaliação do MM. juiz quanto às despesas realizadas com a utilização de táxis em Manaus,

destacando que a recorrente faz jus ao ressarcimento de apenas algumas delas, e quanto ao afastamento de pedidos como o de ressarcimento de

gastos com alimentação e recarga de celular, por exemplo.

Nesse panorama, verifica-se que a sentença não merece qualquer reparo. Corretamente, proclamou o direito da autora ao ressarcimento da

quantia de R$ 1.972,77 (hum mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), correspondente" aos custos com a inscrição, pacote turístico e táxi de ida e volta para o local de realização das provas "(fl. 154).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 5 de março de 2015.

Desembargador Lourival Serejo

Relator

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173830159/apelacao-apl-86252014-ma-0020094-5920138100001/inteiro-teor-173830176

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0020094-59.2013.8.10.0001 MA 0020094-59.2013.8.10.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002251-16.2014.8.26.0417 SP 0002251-16.2014.8.26.0417

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0009867-62.2010.8.11.0041 MT