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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 290762010 MA

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 290762010 MA
Órgão Julgador
ACAILANDIA
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
JOSE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_290762010_MA_1290028746932.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. conCESSÃO.

1. O remédio heróico fora impetrado, sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal.
2. Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar, considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do réu.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17324457/habeas-corpus-hc-290762010-ma