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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 0019121-41.2012.8.10.0001 MA 0019121-41.2012.8.10.0001

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, Apelante: EMMANUELE PEREIRA PINHEIRO
Publicação
11/06/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
KLEBER COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APL_0126332013_e3eec.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Se restou estipulado no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, em razão de eventos referentes aos riscos inerentes à atividade-fim da empresa, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais eventualmente ocasionados 2. Apelo provido.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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