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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-77.2011.8.10.0123 MA XXXXX-77.2011.8.10.0123

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Apelado: CAMARA MUNICIPAL DE FORTUNA, Apelante: MUNICÍPIO DE FORTUNA/MA

Publicação

Julgamento

Relator

VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0074682012_ad11d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES. EXERCÍCIO DE 2011. LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL EDITADA EM 2010. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA 7% AOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ CEM MIL HABITANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. A alteração empreendida pela Emenda Constitucional nº 58/2009 no art. 29-A da CF/88, com entrada em vigor no dia 01.01.2010, reduziu a alíquota do repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores dos municípios com população de até cem mil habitantes, de sorte a impor o limite de 7% (sete por cento) a todas as leis orçamentárias municipais com edição superveniente.
II. Constitui direito líquido e certo da Assembleia Legislativa Municipal o repasse das verbas duodecimais, devendo ser amparado por meio do writ quando ocorrer sua violação pelo Poder Executivo.
III. Apelo improvido; remessa ex officio conhecida e não provida.

Decisão

UNANIMEMENTE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172140216/apelacao-apl-74682012-ma-0000175-7720118100123

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