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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-79.2012.8.10.0027 MA XXXXX-79.2012.8.10.0027

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Apelado: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, Apelante: CLAUDYANA FERREIRA DE SANTANA

Publicação

Julgamento

Relator

RAIMUNDA SANTOS BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0444012012_23420.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR E OBJETOS DIFERENTES. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

1. Somente existe conexão entre ações quando for comum o objeto ou a causa de pedir, a teor do artigo 103 do CPC, circunstâncias essas não verificadas nos autos, sendo descabido, portanto a reunião dos processos para julgamento em conjunto.
2. A autora/apelante busca a sua nomeação no concurso público para qual obteve aprovação ao fundamento de que existem servidores públicos contratados a título precário para as mesmas funções, enquanto que as outras duas ações alegadas conexas visam discutir a validade do certame. Logo, desnecessário o julgamento conjunto das ações, pois não há risco de decisões contraditórias, especialmente porque se declarado válido o concurso, deverá o Município apelado convocar os candidatos na ordem de classificação e de acordo com o número de vagas oferecidas pelo edital.
3. Recurso conhecido, mas não provido.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, RETIFICADO EM BANCA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171889982/apelacao-apl-444012012-ma-0002190-7920128100027

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