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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0000279-56.2003.8.10.0024 MA 0000279-56.2003.8.10.0024

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Apelante: JOSÉ VIEIRA LINS
Publicação
08/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APL_0381342010_941b1.doc
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8.429/92. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO.

I ? Os prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/92, que censura a prática de improbidade administrativa.
II ? Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 1º, em atendimento ao princípio da impessoalidade e da supremacia do interesse público da Administração Pública, veda a promoção pessoal de seus agentes políticos, a fim de impedir a ocorrência de desvio de finalidade a publicidade dos atos administrativos.
III ? Improvimento.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171852816/apelacao-apl-381342010-ma-0000279-5620038100024

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