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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de competência : CC 0006389-31.2012.8.10.0000 MA 0006389-31.2012.8.10.0000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0006389-31.2012.8.10.0000 MA 0006389-31.2012.8.10.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS
Publicação
03/04/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_CC_0370132012_70e1a.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO. JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA CAPITAL. LEI COMPLR Nº 14/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL RECONHECIDA.

1. Não havendo previsão de julgamento da Fazenda Pública da União nas varas especializadas da capital, não há como presumir sua competência para o julgamento dos feitos em que o ente federal figure no pólo passivo da ação.
2. Conflito negativo de competência provido.

Decisão

A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SÃO LUÍS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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