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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-17.2011.8.10.0033 MA XXXXX-17.2011.8.10.0033

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Apelado: G.R.DE S. REPRESENTADO POR HELOISA HELENA DIAS DE SOUSA, Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Publicação

Julgamento

Relator

VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0340172011_e082a.doc
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Ementa

Medida Provisória Nº 451/2008. aplicação da LEI nº 11.945/2009. redução do quantum que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE APELO. POSSIBILIDADE.

I. Em se tratando de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, a norma a ser aplicada em cada caso concreto estará sempre vinculada à data do sinistro que deu azo à demanda, de modo que, ocorrendo o evento danoso a partir da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, aplica-se o Anexo a que se refere a norma reguladora do quantum indenizatório, nos percentuais ali fixados, de acordo com o grau de invalidez.
II. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedente do STJ[1].
III. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: Os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ?unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relato?. Desembargador Vicente de Castro Relator

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171579669/apelacao-apl-340172011-ma-0000973-1720118100033

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