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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC 263962010 MA

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 263962010 MA
Órgão Julgador
IMPERATRIZ
Julgamento
29 de Outubro de 2010
Relator
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUSITOS PREENCHIDOS. PLEITO NEGADO. ILEGALIDADE.

ORDEM conCEDIDA 1. A concessão do benefício do trabalho externo deve preencher os requisitos constantes no art. 37, da Lei de Execucoes Penais.2. É inexigível o cumprimento de 1/6 da pena para autorizar a prestação de trabalho extramuros, na hipótese do apenado estar inserido no regime semiaberto, e de lhe serem benéficas as condições objetivas (proposta concreta de emprego) e subjetivas (boa conduta carcerária). Inteligência do art. 37, da LEP. Precedentes do STJ.3. Não comprovada, quantum satis, a fuga do réu, logo após o trânsito em julgado de sua condenação, tal circunstância não autoriza, por si só, o indeferimento do trabalho externo, se os demais requisitos lhes são favoráveis.4. Ordem concedida.
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