Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC 287282010 MA

- NÃO conHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

- A respeito de que o Paciente possui as condições pessoais que lhe garante o direito a liberdade provisória, não deve ser conhecida, vez que a matéria não fora sequer submetida à apreciação da Juíza singular.

- Quanto a inexistência dos requisitos autorizadores a ensejar a prisão preventiva, não merece prosperar, pois a Magistrada singular demonstrou de forma fundamentada a necessidade do ergástulo