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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS: HC 287282010 MA

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 287282010 MA
Órgão Julgador
ICATU
Julgamento
28 de Outubro de 2010
Relator
RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
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Ementa

HABEAS CORPUS - ESTUPRO - conCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

- NÃO conHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
- A respeito de que o Paciente possui as condições pessoais que lhe garante o direito a liberdade provisória, não deve ser conhecida, vez que a matéria não fora sequer submetida à apreciação da Juíza singular.
- Quanto a inexistência dos requisitos autorizadores a ensejar a prisão preventiva, não merece prosperar, pois a Magistrada singular demonstrou de forma fundamentada a necessidade do ergástulo
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17013449/habeas-corpus-hc-287282010-ma-tjma