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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0021618-96.2010.8.10.0001 MA 0021618-96.2010.8.10.0001

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - ART. 91 DA LEI ESTADUAL Nº 6.107/94, ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2007 E ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52/2009 - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNAC) - SERVIDORAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS APELANTES - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INC. I DO ART. 10 DA LEI Nº 6.584/96. I

há 7 anos
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Processo
APL 0021618-96.2010.8.10.0001 MA 0021618-96.2010.8.10.0001
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: ESTADO DO MARANHÃO, Apelante: LEDA LYS SILVA ARAÚJO, LIZETE CARDOSO MACIEIRA, ROSANGELA DE FATIMA VELOSO FERREIRA, ROSANA MATOS FURTADO DE OLIVEIRA
Publicação
18/12/2012
Julgamento
13 de Novembro de 2012
Relator
ANILDES DE JESUS B C CRUZ

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - ART. 91 DA LEI ESTADUAL Nº 6.107/94, ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2007 E ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52/2009 - SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNAC) - SERVIDORAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS APELANTES - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INC. I DO ART. 10 DA LEI Nº 6.584/96. I
- A Lei Nº 6.107/94 prevê, em seu art. 91, a concessão de Gratificação de Risco de Vida a determinados servidores públicos. Com o advento da Medida Provisória Nº 27/2007 o rol de beneficiários fora ampliado, sendo acrescidos os servidores da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão (FUNAC). No mesmo sentido corroborou a Medida Provisória Nº 52/2009; II - Nesta senda, a Gratificação de Risco de Vida deve abranger às Recorrentes posto que estas se encontram lotadas em estabelecimento de ensino que atende os assistidos pela FUNAC, previsto este no § 2º do art. 5º da MP 27/2007, estando, portanto, em iguais condições de trabalho àqueles servidores elencados no art. 5º da Medida Provisória retromencionada, bem como no art. 3º da MP 52/2009; III - O entendimento de equiparação advém, ainda, em razão da Gratificação de Risco de Vida ser qualificada como um direito social previsto na Magna Carta (inc. XXIII do art. 7º), regulado, no âmbito estadual e no que se refere aos servidores públicos, pelo art. 91 da Lei Nº 6.107/94 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), com redação alterada pelo art. 5º da Medida Provisória Nº 27, de 28 de Agosto de 2007, integrada, ainda, pelo art. 3º da Medida Provisória Nº 52, de 27 de Julho de 2009; IV - A equiparação se dá, também, face a aplicação do princípio da isonomia, insculpido como garantia constitucional ("caput" do art. 5º). Precedentes desta Corte; V - No entanto, a referida Gratificação somente se mostra devida enquanto perdurar a prestação de serviços nas Unidades Pedagógicas de Privação e Restrição de Liberdade dos Adolescentes em Conflito. Inteligência do § 2º do art. 5º da Medida Provisória Nº 27, de 28 de Agosto de 2007; VI - Além disso, cumpre ressalvar que a Gratificação de Risco de Vida somente é devida a partir de 1º de Agosto de 2007, nos termos do art. 7º da Medida Provisória Nº 27/2007, haja vista que as Recorrentes somente adquiriram direito à mesma, por equiparação, frise-se, a partir da promulgação da referida Medida Provisória, a qual incluiu os servidores da FUNAC no rol de beneficiários da Gratificação em comento; VII - Já no que se refere ao valor devido, a Gratificação deve ser concedida no patamar de 100% (cem por cento) sobre o vencimento das servidoras Recorrentes, em atenção à norma prevista no "caput" do art. 95 da Lei Nº 6.107/94, ao passo que estas comprovaram nos autos a qualidade de servidoras efetivas da Secretaria de Educação (SEEDUC); VIII - Aos valores devidos a título de restituição devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária de uma única vez, até o efetivo pagamento, o primeiro em 0,5 % (meio por cento) ao mês a contar da data da citação, e a segunda, com base no índice oficial de remuneração básica, a contar da data do efetivo prejuízo, tudo em conformidade com a disposição inserta no art. 1º- F da Lei Nº 9.494/97; IX - Verificada a sucumbência mínima das Recorrentes, incumbe ao Recorrido arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, o qual deve ser mantido no patamar de 10% (dez por cento), posto que não ofende as regras insertas nos §§ 3º e do art. 20 do CPC, mesmo sendo em se tratando de honorários devidos pela Fazenda Pública. Precedentes desta Corte; X - Não obstante, face

Decisão

A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.