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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-59.2012.8.10.0000 MA 000XXXX-59.2012.8.10.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Agravado: ESTADO DO MARANHÃO, Agravante: IMIFARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A

Publicação

28/11/2012

Julgamento

1 de Novembro de 2012

Relator

RAIMUNDA SANTOS BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AI_0148292012_f9d79.doc
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Ementa

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser modificada a decisão de base que denegou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
II - Recurso provido. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da signatária, que presidiu a sessão, os eminentes Senhores Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf e Desembargador Kleber Costa Carvalho Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís, 01 de novembro de 2012.

Decisão

UNANIMEMENTE DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169661891/agravo-de-instrumento-ai-148292012-ma-0002436-5920128100000