Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-59.2012.8.10.0000 MA 000XXXX-59.2012.8.10.0000

I - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser modificada a decisão de base que denegou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II - Recurso provido. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da signatária, que presidiu a sessão, os eminentes Senhores Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf e Desembargador Kleber Costa Carvalho Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís, 01 de novembro de 2012.

UNANIMEMENTE DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.