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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0018593-75.2010.8.10.0001 MA 0018593-75.2010.8.10.0001

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: ANTONIA ARAÚJO COSTA, Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
Publicação
05/11/2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
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Ementa

- RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPROVIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Deve ser improvido recurso voluntário que apresenta irresignação fora de sentido e deixa de devolver ao Tribunal erro de procedimento ou julgamento atinente à questão principal.
2. A ausência de indicação na sentença de qual documento ou fato incontroverso o Juízo extraiu a conclusão de que a apelada já havia solicitado alvará fere o princípio da livre convicção motivada.
3. Não se pode imprimir condição de eficácia à sentença por meio do reexame necessário, tampouco julgar a ação, com aplicação do efeito translativo, quando o Juiz deixa de assegurar às partes a produção da prova de suas alegações.
4. Apelo e Remessa conhecidos, com improvimento do 1º e provimento da 2ª. Unanimidade.

Decisão

A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, CONHECEU E DEU PROVIMENTO À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169629307/apelacao-apl-167072012-ma-0018593-7520108100001