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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0004684-95.2012.8.10.0000 MA 0004684-95.2012.8.10.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, Paciente: EDILSON ALVES ROCHA
Publicação
11/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_HC_0265922012_2e3e8.doc
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Inteiro Teor

PAGE

1

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES.RAIMUNDO NONATO M. MELO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 04 de setembro de 2012.

HABEAS CORPUS 026592/2012 – SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS (numeração única: 0004684-95.2012.8.10.0000)

PACIENTE: Edilson Alves Rocha

ADVOGADOS: Altair Fonseca Pinto e Iraldivan Santos Moraes

IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras

ENQUADRAMENTO: art. 157, § 3º, in fine do C.P.B

RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo

ACÓRDÃO N.º 119.469-2012

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

- Decisão fundamentada em fatos concretos, alicerçada na periculosidade do paciente, já que responde a outras ações penais em diversas comarcas; por ter ameaçado testemunhas e inclusive o próprio delegado que presidiu o Inquérito Policial; e por fim foi encontrado armado por policiais.

- Decisão devidamente fundamentada.

- Sendo imputado ao paciente a prática de latrocínio, e sendo os cadáveres das vítimas encontrados na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, este é o local do cometimento do crime (art. 70 do Código Processo Penal) e consequentemente o Juízo da Única Vara da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é o competente para processar e julgar a ação penal sob análise.

- Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator.

Estiveram presentes à sessão de julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo (Presidente), Raimundo Nonato Magalhães Melo (Relator) e José de Ribamar Froz Sobrinho (Membro Convocado).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Suvamy Vevekananda Meireles.

São Luís (MA), 04 de setembro de 2012.

Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo

Presidente

Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Altair Fonseca Pinto e por Iraldivan Santos Moraes em favor de Edilson Alves Rocha, ao argumento de que este se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta participação no crime de latrocínio ocorrido em setembro de 2.006.

Após serem encontrados os cadáveres das vítimas, foi instaurado Inquérito Policial, porém somente no início de 2.010 o paciente foi ligado ao crime, por ter sido encontrado na posse do veículo que pertencia a uma das vítimas.

Os Impetrantes alegam que o Juízo da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é incompetente para processar e julgar o feito, eis que “o bem foi apreendido na cidade de Açailândia, local onde o Paciente possui residência e também estabelecimento comercial. Portanto, caso houvesse algum tipo de desvio de conduta, seria o caso investigado e processado naquela Comarca, seria o caso investigado e processado naquela Comarca, eis que não existe o menor indício do Paciente ter praticado o roubo seguido de morte na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras”.

Sustentam, ainda, a ausência de justa causa e falta de fundamentação da decisão que determinou a prisão preventiva do paciente.

Por fim, alegam que o paciente vem colaborando com a investigação, não causando qualquer embaraço a atuação policial.

Com base nestas argumentações, requerem os Impetrantes a concessão liminar da ordem, e no mérito sua concessão, por evidente constrangimento ilegal, a qual vem sofrendo o paciente.

Liminar indeferida às fls.254 a 256.

Informações às fls.259 a 260.

Instada a se manifestar, opina a Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Ilustre Procurador Suvamy Vivekananda Meireles, pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ordem.

Os Impetrantes pugnam a concessão da ordem em razão da incompetência da autoridade indigitada coatora para processar e julgar o feito, bem como por ausência de fundamentação e justa causa para prisão preventiva.

Conforme estabelece o art. 70 do Código Processo Penal “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

Destarte, em sendo imputado ao paciente a prática de latrocínio, e sendo os cadáveres das vítimas encontrados na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, pelo exposto acima, este é o local do cometimento do crime e consequentemente o Juízo da Única Vara da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é o competente para processar e julgar a ação penal sob análise.

Ao que tange a alegação de ausência de fundamentação e justa causa para prisão, também não assiste razão ao paciente.

Analisando-se a decisão ora hostilizada, constata-se que o Magistrado fundamentou em fatos concretos, sustentando-a na periculosidade do paciente, já que responde a outras ações penais em diversas comarcas; por ter ameaçado testemunhas e inclusive o próprio delegado que presidiu o Inquérito Policial; e por fim foi encontrado armado por policiais.

Como podemos aferir, diferentemente do que afirmaram os Impetrantes, resta mais que fundamentada a decisão que decretou a prisão do paciente.

Por fim, quanto a alegação de ausência de justa causa para a prisão também não há como prosperar, eis que a materialidade encontra-se comprovada, havendo indícios de que o paciente tenha participado do latrocínio.

Ressalta-se que Ação Penal a qual responde o paciente encontra-se em seu regular andamento, dentro do princípio da razoabilidade.

Ex positis, e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, DENEGO a ordem.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 de setembro de 2012.

Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo

Relator

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165928800/habeas-corpus-hc-265922012-ma-0004684-9520128100000/inteiro-teor-165928805