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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus : HC 0004684-95.2012.8.10.0000 MA 0004684-95.2012.8.10.0000

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0004684-95.2012.8.10.0000 MA 0004684-95.2012.8.10.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, Paciente: EDILSON ALVES ROCHA
Publicação
11/09/2012
Julgamento
4 de Setembro de 2012
Relator
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_HC_0265922012_2e3e8.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

1- Decisão fundamentada em fatos concretos, alicerçada na periculosidade do paciente, já que responde a outras ações penais em diversas comarcas; por ter ameaçado testemunhas e inclusive o próprio delegado que presidiu o Inquérito Policial; e por fim foi encontrado armado por policiais.
2- Decisão devidamente fundamentada.
3- Sendo imputado ao paciente a prática de latrocínio, e sendo os cadáveres das vítimas encontrados na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, este é o local do cometimento do crime (art. 70 do Código Processo Penal) e conseqüentemente o Juízo da Única Vara da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras é o competente para processar e julgar a ação penal sob análise.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA,A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165928800/habeas-corpus-hc-265922012-ma-0004684-9520128100000