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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus: HC XXXXX-12.2012.8.10.0000 MA XXXXX-12.2012.8.10.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS, Paciente: ITHAAN CASTRO SOUSA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_HC_0260972012_fa416.doc
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Ementa

Penal. Processual. Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Demonstração. Garantia da Ordem Pública. Configuração. Prisão. Manutenção. Ilegal constrangimento. Inocorrência.

I - Se suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva, ao arrimo do art. 312, do Código de Processo Penal, inconfigurado ato ilegal, tampouco violador a direito de ir e vir, em especial, por amoldado o decisum aos autorizativos requisitos da medida. Ordem denegada. Unanimidade.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165928424/habeas-corpus-hc-260972012-ma-0004599-1220128100000

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