9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-77.2011.8.10.0000 MA XXXXX-77.2011.8.10.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Partes
Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MARANHÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS, Impetrante: MONICA DA LUZ NUNES OLIVEIRA MAGALHÃES, GILVAN DOS SANTOS SILVA, JOSELI SILVA QUEIROZ, FRANCISCO CHARLES DE SOUSA KRAUSE, EDILSON FERREIRA DA SILVA, ETNÃ GONÇALVES DE MELO TEIXEIRA, OLAVIO ARRUDA XAVIER, Litisconsorte: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCACÃO DO MARANHÃO
Publicação
Julgamento
Relator
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME PARA O MESMO CARGO OU FUNÇÃO. EXCEDENTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO PROCESSO SELETIVO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO PARA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.
Decisão
POR MAIORIA DE VOTOS E CONTRA O PARECER MINISTERIAL, AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONCEDERAM A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA NELMA SARNEY COSTA CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACOMPANHADO DOS DESEMBARGADORES JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO E RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
