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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Agravado: JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES MARTINS, Agravante: EDEILSON BASTOS MELO, RALLANNY MARCIELE CHAGAS PEREIRA, JARAINA SILVA DOS SANTOS, GISELI DOS SANTOS GONCALVES, GRACILUDE CANTANHEDE DE VIANA, JOSANE DE JESUS PINTO COELHO, DOMINGOS PEREIRA SANTOS, LEIDYLAURA SANTOS DE BRITO, RAILSON DA LUZ COSTA, MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BATISTA FRAZÃO, ILDETE REIS DA CONCEIÇÃO, WILSON MARCOS PINTO SANTOS, CLEUDIANE DOS SANTOS FURTADO, ERNANDES SANTOS DA SILVA, BENEDITO SOUSA DE JESUS, RAQUEL SILVA ALMEIDA, LETÍCIA SOUSA BARROS, GLEIBIANY EVERTON SOARES, EVIMALDO NASCIMENTO DINIZ, ANA FLÔR DE SOUSA FREITAS DINIZ, MARCOS AURELIO PINTO SANTOS, SILVIA CRISTINA BASTO MELO

Publicação

15/08/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

MARCELO CARVALHO SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AI_0132012012_08b2b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

S E G U N D A C Â M A R A C Í V E L

Sessão do dia 14 de agosto de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 13.201/2012 — SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

PROCESSO N 0002219-16.2012.8.10.0000

Agravantes : Edeílson Bastos Melo, Rallanny Marciele Chagas Pereira,

Jaraina Silva Dos Santos, Giseli dos Santos Gonçalves, Gracilude Cantanhede de Viana, Josane de Jesus Pinto Coelho, Domingos Pereira Santos, Leidylaura Santos de Brito, Raílson da Luz Costa, Maria Raimunda dos Santos Batista Frazão, Ildete Reis da Conceição, Wilson Marcos Pinto Santos, Cleudiane dos Santos Furtado, Ernandes Santos da Silva, Benedito Sousa de Jesus, Raquel Silva Almeida, Letícia Sousa Barros, Gleibiany Everton Soares, Evimaldo Nascimento Diniz, Ana Flor de Sousa Freitas Diniz, Marcos Aurélio Pinto Santos e Sílvia Cristina Basto Melo

Defensor : Jean Carlos Nunes Pereira

Agravado : José de Ribamar Gonçalves Martins

Advogado : Manoel de Sousa Balby

Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva

ACÓRDÃO N ____________________

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA INVASÃO DE TERRENO PARTICULAR. CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA.

I — Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, ao autor da ação possessória incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando, especificamente, a posse alegada; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, no caso de ação de reintegração. II — É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória.

III — Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

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Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar provimento ao recurso de agravo para reformar a decisão concessiva da liminar de reintegração de posse, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sem custas recursais.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Vicente de Paula Gomes de Castro e Diva Maria de Barros Mendes (Juíza Convocada).

Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

São Luís, 14 de agosto de 2012.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N 13.201/2012 — SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

PROCESSO N 0002219-16.2012.8.10.0000

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Edeílson Bastos Melo e outras vinte e uma pessoas, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de São José de Ribamar, que, nos autos da ação de reintegração de posse movida por José de Ribamar Gonçalves Martins, deferiu a liminar pleiteada.

Nas razões de fls. 7 a 21, afirmam os agravantes que o agravado, além de não demonstrar sua posse ou propriedade sobre o imóvel, acostou aos autos uma procuração pública de um imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de São José de Ribamar, sem limites ou confrontações definidas, e a ser ainda desmembrada de área maior, documento esse que não se presta para comprovar sua propriedade e nem para fins possessórios.

Dizem que a aludida procuração utilizada pelo agravado para sustentar a pretensa propriedade sobre o imóvel há mais de 29 anos é datada de 13 de março de 2009, somente cinco dias após o suposto esbulho.

Aduzem que são dezenas de famílias que moram na área em questão, sendo que a maioria delas reside no local desde a ocupação inicial e outras adquiriram lotes por meio de precários contratos de compra e venda.

Informam que a ocupação da área deu-se de forma pacífica, destinando-se à satisfação de prementes necessidades básicas, como alimentação e moradia, expressões substantivas que do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, entendem que o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor do agravado colocará em absoluto desamparo pessoas que já são pobres na forma da lei e se encontram em situação de grave risco social.

Asseveram que no presente caso estão em rota de colisão pelo menos dois direitos fundamentais e a solução, portanto, caminha no sentido preconizado pelo art. 5 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual o magistrado, ao aplicar a norma, deverá se ater aos fins a que se destina e às exigências do bem comum, sem prejuízo da indispensável ponderação.

Alegam que o agravado não comprovou o preenchimento dos requisitos contidos no art. 927 do Código de Processo Civil, pois lastreia seu pedido possessório no suposto domínio sobre a área, o que, a seu ver, é defeso nos termos do art. 923 do mesmo diploma legal.

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Afirmam que a Constituição Federal estabelece todos os requisitos para o reconhecimento da função social da propriedade, os quais exigem a efetiva utilização do imóvel, sem o que não há o que se falar em esbulho.

Narram que o Relatório elaborado pelo Núcleo Psicossocial da Defensoria Pública do Estado do Maranhão aponta para a posse mansa e pacífica dos moradores, tendo em vista ainda que o agravado nunca cercou o terreno, o qual jamais teve qualquer destinação social.

Tecem considerações sobre a proteção do direito à moradia constante no ordenamento pátrio e em convenção internacionais, concluindo que, sem uma moradia digna, o exercício de outros direitos fundamentais fica impossibilitado, sendo difícil manter a educação e o emprego, e a segurança e a saúde tornam-se precárias, assim como a participação social resta impedida.

Argumentam que a decisão agravada tem o potencial de causar um dano ainda maior às famílias que ocupam de bo -fé a área em apreço, pois estas lhe deram uma destinação útil e social e não possuem qualquer perspectiva caso tenham que sair do imóvel, especialmente de forma abrupta e repentina.

Com base nessas ponderações, requerem seja liminarmente atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de tornar ineficazes os efeitos da decisão recorrida, argumentando, para tanto, estarem preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Pedem, ainda, que seja provido o presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida, com o indeferimento da liminar possessória.

À petição do recurso foram juntados os documentos de fls. 23 a 122.

Em minha decisão inicial (fls. 126 a 134), deferi o efeito suspensivo postulado pelos agravantes, por entender presentes os requisitos da aparência do direito alegado e do risco de dano grave.

Não houve apresentação de resposta pelo agravado, apesar de intimado para esse fim, conforme atesta a certidão de fls. 146.

Nas informações (fls. 140 a 141), limita-se o juiz de primeiro grau a relatar as ocorrências processuais havidas até então.

Em seu parecer (fls. 148 a 154), o Ministério Público em segundo grau, através de seu ilustre Procurador de Justiça, o Dr. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO, opina pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, por não ter sido provado o preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil.

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É o relatório.

1.5

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N 13.201/2012 — SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

PROCESSO N 0002219-16.2012.8.10.0000

VOTO

I — Juízo de admissibilidade

Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória — CPC, art. 522); b) legitimidade (vez que os agravantes são parte vencida, ex vi do art. 499 do CPC); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem aos agravantes); d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência).

Por outro lado, estão igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente agravo: a) tempestividade (o agravo foi interposto dentro do prazo de dez dias previsto no art. 522 do CPC); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas nos arts. 524 e 525 do CPC); e c) preparo (dispensado por serem os agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita).

Conheço, portanto, do presente recurso .

II — Juízo de mérito

No mérito, tenho que não se fazem presentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, sendo insustentável a liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo a quo.

Pela dicção do artigo 928 do Código de Processo Civil, é possível que o magistrado possa, antes de ouvir o réu, deferir liminar em reintegração ou manutenção de posse. Entretanto, tal medida somente é possível se ficar indene de dúvida a posse de quem pede o provimento judicial.

Na espécie, não há essa situação de clareza sobre a posse que o agravado exerce sobre o imóvel.

O argumento principal deduzido pelos agravantes diz respeito ao fato de serem moradores do local há mais de 4 (quatro) anos e de que lá fixaram sua moradia.

Verifico, no caso dos autos, que as partes afirmam ter a posse do imóvel em disputa. De um lado, os agravantes sustentam morar no imóvel há determinado lapso, subsistindo da exploração da terra, sendo, desse modo, a seu

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ver, inequívoca a sua condição de possuidores. De outro, o agravado, autor da ação, diz ser o legítimo detentor do direito de posse e propriedade sobre o imóvel em disputa.

A controvérsia, como se vê, precisa ser dirimida.

o que me parece, os agravantes têm, de bo -fé, a posse do imóvel onde desejam continuar a exploração da terra e lá manterem residência. Documentos acostados aos autos fazem prova de que os agravantes são moradores da localidade, sendo, portanto, razoável presumir-se que tenham sua posse.

A primeira questão relevante para o deslinde dessa controvérsia seria determinar se tratam os documentos juntados aos autos da mesma área ocupada pelos agravantes: pela simples leitura dos mapas indicativos não é possível aferir tal circunstância.

Ademais, como é cediço, a matéria possessória, regra geral, é tratada de maneira dissociada das questões relativas à propriedade.

Importante se faz lembrar que a posse é um estado de fato, vale dizer, um estado de aparência, e, como tal, não pode ser comprovada documentalmente, havendo a necessidade, para a demonstração de sua existência, de apurada dilação probatória.

III — Ausência dos elementos do artigo 927 do CPCivil

Diz o dispositivo, in verbis:

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I — a sua posse;

II — a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III — a data da turbação ou do esbulho;

IV — a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.”

No caso dos autos, o juiz de primeiro grau determinou a reintegração liminar do agravado na posse do imóvel, com base, unicamente, nas alegações constantes da exordial e em documentos que comprovariam a propriedade.

Nestas circunstâncias, o magistrado não tinha como aferir, em fase

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embrionária de cognição, quem era o verdadeiro (ou mesmo provável) titular da posse: se o autor da ação possessória, aqui agravado, ou se os réus, ora agravantes. Nem sempre a propriedade é acompanhada da posse.

Como consequência, os efeitos da tutela não poderiam ter sido antecipados. Inexistia a verossimilhança da alegação, pressuposto autorizador da medida.

Por outro lado, ainda a fim de demonstrar a imperiosa necessidade de sobrestamento da decisão recorrida, devo dizer que ficou apontado que os agravantes residem na área em conflito e que estão explorando economicamente o referido imóvel, motivo pelo qual fariam jus, à luz do ordenamento jurídico em vigor, ao direito de retenção, sem falar na hipótese da aquisição da propriedade pela usucapião.

Ora, o direito de retenção é meio de defesa outorgado ao possuidor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo a em seu poder até ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no bem.

O mestre ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, ao tratar do tema (Direito de Retenção, n. 85, p. 100), assim se pronuncia, in verbis:

“Seria, em realidade, injusto compelir o credor, pelo menos em certos casos, a entregar a coisa reclamada, sem a concomitante satisfação de seu crédito correspectivo, privando o assim da garantia natural decorrente da situação preexistente, e sujeitando o a incômodos, despesas, incertezas e delongas de uma ação judicial, que poderia talvez vir a ser praticamente frustrada nos seus efeitos pela insolvência do devedor. Com isso contrariar-se-ia um princípio fundamental que deve reger toda atividade na esfera do direito, qual o de não colocar uma das partes em situação de inferioridade para com a outra: dar a cada um o que é seu.”

E arremata o mencionado jurista:

“na equidade, portanto, visando manter o princípio da igualdade entre as partes e evitar todo injusto enriquecimento, encontramos o fundamento do instituto que ora estudamos.”

Em verdade, a reintegração da posse conferida ao agravado pode provocar prejuízos insofismáveis aos agravantes. O critério mais adequado, que proporcionaria ao magistrado de primeiro grau decidir pela outorga, ou não, da medida, seria aquele que permitiria visualizar qual das partes arcaria com o resultado mais danoso, diante de uma possível tutela antecipatória, se os agravantes, que beneficiam o imóvel, ou se o agravado, que apenas se diz proprietário.

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O douto juízo de primeiro grau olvidou-se, na espécie, do princípio da proporcionalidade. Esse princípio está ligado umbilicalmente ao Estado de Direito. É uma verdadeira garantia constitucional, inerente ao Estado contemporâneo. Este princípio tem o condão de restringir o poder expresso pelo legislador, por meio da ação do aplicador da lei ao caso concreto.

O nosso companheiro português JOSÉ CANOTILHO lembra que o combate ao excesso do legislador é um dos mais importantes, traduzido pela regra geral de evitar atos de ingerência desmedidos na esfera jurídica dos interesses privados.

Durante a minha permanência na magistratura estadual, tenho levado em consideração elementos cruciais para a tomada de determinadas decisões, a saber: adequação, necessidade da medida e a justa medida. Esse momento é crucial para o juiz, pois lhe permite refletir acerca das reais efeitos da medida requerida ou de qualquer outra providência.

Portanto, caso o dano apontado pelos agravantes não fosse considerado de natureza grave, ou seja, não tivesse sido demonstrado eficazmente o prejuízo irreparável ao seu direito, seria de deduzir (juízo da previsibilidade) que o agravado sofreria, indubitavelmente, mal maior, isso pelo simples fato de alguém estar na posse de uma propriedade sua.

Nesse diapasão, adverte brilhantemente SÉRGIO ARENHART, ao analisar o princípio da proporcionalidade, que “cabe ao juiz, na análise dos interesses em litígio, privilegiar o interesse mais caro à ordem jurídica, em detrimento daquele de menor hierarquia”.

Assim, a prudência recomenda que a medida deva ser tomada após exaustivo material probatório. Ora, diante desse raciocínio, é de se supor que o sistema processual não admite provimentos jurisdicionais — mesmo que de caráter provisório e urgente — que violem o princípio da segurança das relações jurídicas, gerando, inexplicavelmente, a irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O sentido da irreversibilidade dos efeitos do provimento, colacionado pela norma processual, segundo REIS FRIEDE, é o de evitar-se a não produção do denominado periculum in mora inverso, com a modificação de uma situação de fato, perigosa para uma parte, mas tranquila para a outra, com imposição de gravames, por vezes, insuportáveis.

Por isso, a questão não é tão simples.

Indaga o doutrinador LUIZ PAULO COTRIM, in verbis:

“Assim sendo, suponhamos que o possuidor do bem imóvel, objeto da reivindicatória acima descrita, tenha realizado benfeitorias úteis ou necessárias no mesmo, proporcionando

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incontestável valorização imobiliária. Como poderia proceder à sua defesa processual — por meio de embargos de retenção por benfeitorias (art. 744, CPC)— se já se encontra despido da posse, por meio da tutela antecipatória concedida ao autor? Perdendo, pois, a posse sobre o bem, privado que ficou do corpus, como poderá suscitar os competentes embargos de retenção para se ver ressarcido das despesas efetuadas com as melhorias?”

Como bem explica ÁLVARO BOURGUIGNON: “só pode continuar a ter — reter — quem já tinha ou detinha”. A nova causa detentionis, assim, identifica-se no crédito do retentor, pelo valor das benfeitorias realizadas. Trata-se, pois, de um crédito que surge a partir da realização de benfeitorias no bem que, além de indenizáveis, autorizam o direito de retenção.

Destarte, sendo a retenção uma prerrogativa legal conferida ao possuidor-credor, de conservar em seu poder a coisa alheia, até que seja indenizado das benfeitorias efetuadas, não seria de concebê-la na hipótese de perda da posse, ou de afastamento forçado por via de decisão judicial.

Ademais, não custa repisar que se está discutindo posse, não propriedade. Nesse sentido, os agravantes demonstram, com vigor, que são moradores, supostamente da mesma área em disputa, havendo fortes indícios de que os agravantes falam a verdade.

Na hipótese sob exame, verifico que a posse alegada pelo agravado não restou suficientemente comprovada apenas com os documentos juntados com a petição inicial, não estando autorizada, portanto, a concessão da liminar de que trata o art. 928, do Código de Processo Civil.

A documentação produzida pelo agravado pode demonstrar, em tese, o exercício de propriedade do imóvel descrito na inicial, mas são imprestáveis para comprovação do exercício de posse do imóvel, servindo para instruir eventual ação de cunho petitório, que pode, em princípio, viabilizar a disputa da propriedade do imóvel.

Em suma, não verifico que se encontra presente prova escorreita a ensejar um juízo de quase-certeza da pretensão do agravado em sede de cognição sumária, restando inviabilizada, assim, a concessão da liminar inaudita altera parte.

Ausentes, pois, elementos probatórios aptos a demonstrar as alegações sobre a situação de fato que diz respeito à posse do imóvel disputado, exige-se a realização de audiência de justificação da posse, nos termos da segunda parte do caput, do art. 928, do Código de Processo Civil.

Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

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“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

[...]

3. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações .

4. Recurso especial conhecido em parte e provido [grifei].” ( REsp 900.534/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. em 01.12.09, DJe de 14.12.09)

Por outro lado, entendo que uma vez concedida a tutela em favor do agravado, restará subtraída a oportunidade do exercício de retenção aos agravantes, ou mesmo a ocorrência da aquisição da propriedade pela usucapião.

É certo que as liminares, nas ações possessórias, são concedidas com base em juízo perfunctório, sem necessidade de ampla dilação probatória. Contudo, deve haver comprovação, ainda que sumária, dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, sem o que não se justifica a proteção possessória.

O juízo de base deveria, ao menos, ter procedido à realização de audiência de justificação prévia, ante a complexidade da demanda e em virtude da enorme implicação social que uma decisão de reintegração de posse pode ocasionar em casos como o dos autos.

É o direito à moradia que está em jogo, em contraposição ao direito puro e simples da propriedade. No status constitucional atual, não há mais espaço para a valorização das terras improdutivas e não cumpridoras de qualquer função social.

Desse modo, por se estar discutindo posse, e diante dos documentos dos autos, que demonstram militar em favor dos agravantes, e, ainda, considerando o insuficiente conjunto probatório presente nessa fase inicial da demanda possessória, creio que a decisão de primeiro grau merece ser modificada.

IV — Quadra final

Ante o exposto, ratificando a liminar anteriormente por mim concedida e concordando com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão concessiva da

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liminar de reintegração de posse, devendo a situação, em consequência, retornar ao estado anterior à prolação da interlocutória de primeiro grau.

Registro que, do julgamento realizado em 14 de agosto de 2012, participaram com votos, além do Desembargador Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (Vogal) e Diva Maria de Barros Mendes (Juíza Convocada).

Peças liberadas pelo Desembargador Relator em 14 de agosto de 2012, para publicação do acórdão no Diário da Justiça e no endereço eletrônico ‘www.tjma.jus.br’ — “ACÓRDÃO ON-LINE” —, sem assinatura digital.

É o voto.

São Luís, 14 de agosto de 2012.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162086287/agravo-de-instrumento-ai-132012012-ma-0002219-1620128100000/inteiro-teor-162086292

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