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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança : MS 0009481-80.2013.8.10.0000 MA 0009481-80.2013.8.10.0000

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Partes
Impetrado: ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDENCIA - SEGEP(1º Impetrado), ATO DO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV PROJETOS(2º Impetrado), Impetrante: EDSON DA SILVA AGUIAR, LÚCIO JOSEAN DE OLIVEIRA SILVA
Publicação
23/07/2014
Julgamento
18 de Julho de 2014
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_MS_0423352013_0e75d.pdf
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Ementa

- CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. ILEGALIDADE.

1. É ilegal a declaração de inaptidão de aspirante a cargo na Polícia Militar em razão de tatuagem não atentatória à moral, aos bons costumes, ao pundonor da Corporação ou ao Estado Democrático de Direito.
2. Segurança concedida. Unanimidade

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA
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