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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração: ED 0011305-81.2007.8.10.0001 MA 0011305-81.2007.8.10.0001

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
Embargado: RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR, Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
26/06/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
MARCELO CARVALHO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_ED_0181722014_538a5.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

I - "Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC) ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento" (Súmula 18 da 2a Câmara Cível do TJMA).
II - A oposição de embargosdeclaratórios, com o objetivo de prequestionamento da matéria, não prescinde da existência de algum dos vícios embargáveis.
III - Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

UNANIMEMENTE, NEGARAM PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160013786/embargos-de-declaracao-ed-181722014-ma-0011305-8120078100001

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