Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração: ED 0011305-81.2007.8.10.0001 MA 0011305-81.2007.8.10.0001

I - "Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC) ou, por construção jurisprudencial, para correção de erro material, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento" (Súmula 18 da 2a Câmara Cível do TJMA).

II - A oposição de embargosdeclaratórios, com o objetivo de prequestionamento da matéria, não prescinde da existência de algum dos vícios embargáveis.

III - Embargos de declaração a que se nega provimento.

UNANIMEMENTE, NEGARAM PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.