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19 de Setembro de 2017
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    TJ-MA - Agravo de Instrumento : AI 0085222014 MA 0001647-89.2014.8.10.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA PARA OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DO BEM. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 3 anos
    Processo
    AI 0085222014 MA 0001647-89.2014.8.10.0000
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Agravado: SPE CONDOMÍNIO CIDADE DE MILÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRUPO LUA NOVA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO), Agravante: MAURÍCIO ALBUQUERQUE GASPAR
    Publicação
    17/06/2014
    Julgamento
    11 de Junho de 2014
    Relator
    ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA PARA OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DO BEM. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO.

    1. A concessão de tutela antecipada depende da configuração dos requisitos existentes no artigo 273 do CPC, os quais se fazem presentes no caso dos autos.

    2. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel, mormente quando reconhecido pelo próprio recorrido, mostra-se viável a suspensão do pagamento da última parcela avençada, visto que nenhum dos contratantes poderá exigir o cumprimento de obrigação sem antes implementar a sua, conforme dispõe o artigo 476, do Código Civil.

    3. Recurso provido.

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