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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0002250-18.2013.8.10.0027 MA 0002250-18.2013.8.10.0027

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0002250-18.2013.8.10.0027 MA 0002250-18.2013.8.10.0027
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: MARIA PEREIRA TEIXEIRA, Apelante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Publicação
06/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APL_0064972014_538a5.pdf
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Ementa

-PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. VINCULAÇÃO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CÓPIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O princípio da livre convicção motivada,ao tempo em que confere ao magistrado o poder de apreciar livremente a prova, vincula o convencimento judicial aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.
2. Afotocópia não autenticada equipara-se ao documento particular, devendo ser submetida à contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade.
3. Não há falar em restituição e reparação por danos morais quando os descontos em proventos de aposentadoria originam-se de relação jurídica contratual cuja existência encontra-se comprovada nos autos.
4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.

Decisão

A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160010234/apelacao-apl-64972014-ma-0002250-1820138100027