TJMA • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Mútuo (9603) • XXXXX-09.2012.8.10.0022 • Órgão julgador 1ª Vara Cível de Açailândia do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Consulta realizada em: 01/07/2022 13:18:44

Primeiro Grau

Consulta Processual

Dados Gerais do Processo

Juiz: ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

Nº Único: XXXXX-40.2015.8.10.0022

Número (Status): 35072015 (BAIXADO)

Competência: Cível - Competência Genérica

Classe CNJ: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Execução | Embargos | Embargos à Execução

Assunto (s): Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Data de Abertura: 28/08/2015 16:27:07

Comarca: ACAILANDIA

Volumes: 1 Qtd de Documentos: 0 Valor da Ação: 0,00

Observação: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Plantão: Não

Assistência Jurídica: Sim

Parte Isenta Custas: Não Partes

EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO VIANA

advogado (a): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

MARANHÃO OAB: XXXXX UF: MA

EMBARGANTE: FATIMA REGINA GALETI GAVA

Distribuição

Data: 28/08/2015 16:27:07

Vara: 1a VARA CÍVEL

Cartório: 1a SECRETARIA CÍVEL

Oficial de Justiça: JOSE VALBER AGUIAR

Tipo: Dependencia

Processo referência: XXXXX-40.2015.8.10.0022

Motivo: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Movimentações Todas as Movimentações Quinta-Feira, 30 de Setembro de 2021.

ÀS 11:33:54 - Baixa Definitiva

TRÂNSITO EM JULGADO - Motivo da baixa administrativa: Baixa Genérica Resp: XXXXX 0 dia (s) após a movimentação anterior

Quinta-Feira, 30 de Setembro de 2021.

ÀS 11:33:54 - Arquivado Definitivamente

TRÂNSITO EM JULGADO - Motivo da baixa administrativa: Baixa Genérica Resp: XXXXX 0 dia (s) após a movimentação anterior

Quinta-Feira, 30 de Setembro de 2021.

ÀS 11:25:57 - Expedição de CERTIDÃO No. XXXXX

Usuario: XXXXX Id:11487 Resp: XXXXX 0 dia (s) após a movimentação anterior

Quinta-Feira, 30 de Setembro de 2021.

ÀS 10:51:34 - Expedição de CERTIDÃO No. XXXXX

Usuario: XXXXX Id:11487 Resp: XXXXX

45 dia (s) após a movimentação anterior

Segunda-Feira, 16 de Agosto de 2021.

ÀS 10:49:50 - Recebidos os autos de Advogado. 'MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR / OAB: 14562' Autos recebidos nesta secretaria judicial. Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal XXXXX-09.2012.8.10.0022

60 dia (s) após a movimentação anterior

Quinta-Feira, 17 de Junho de 2021.

ÀS 11:27:20 - Autos entregues em carga ao Advogado. 'MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR / OAB: 14562'

AUTOS ENTREGUE EM CARGA MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal XXXXX-09.2012.8.10.0022

107 dia (s) após a movimentação anterior

Terça-Feira, 2 de Março de 2021.

ÀS 11:28:05 - Recebidos os autos de Defensoria Pública.

Recebidos os autos Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal 3974- 09.2012.8.10.0022

19 dia (s) após a movimentação anterior

Quinta-Feira, 11 de Fevereiro de 2021.

ÀS 09:11:07 - Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.

AUTOS ENTREGUE EM CARGA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal XXXXX-09.2012.8.10.0022

225 dia (s) após a movimentação anterior

Quarta-Feira, 1 de Julho de 2020.

ÀS 09:19:30 - Recebidos os autos de Advogado. 'MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR / OAB: 14562' Recebidos os autos Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal 3974- 09.2012.8.10.0022

112 dia (s) após a movimentação anterior

Quarta-Feira, 11 de Março de 2020.

ÀS 09:48:08 - Autos entregues em carga ao Advogado. 'MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR / OAB: 14562'

AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal XXXXX-09.2012.8.10.0022

19 dia (s) após a movimentação anterior

Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2020.

ÀS 16:21:53 - Recebidos os autos de Advogado. 'MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO / OAB: 5224'

autos recebidos Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal 3974- 09.2012.8.10.0022

2 dia (s) após a movimentação anterior Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2020.

ÀS 11:08:02 - Autos entregues em carga ao Advogado. 'MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO / OAB: 5224'

AUTOS ENTREGUE EM CARGA A ADVOGADA MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO CONTENDO 125 FLS. Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal 3974- 09.2012.8.10.0022

1 dia (s) após a movimentação anterior Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2020.

ÀS 09:01:45 - Publicado SENTENÇA em Fev 17 2020 12:00AM.

DJE ÀS FL. 14 Resp: XXXXX

476 dia (s) após a movimentação anterior Terça-Feira, 30 de Outubro de 2018.

ÀS 09:49:04 - Recebidos os autos de Advogado. 'MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR / OAB: 14562' recebido Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal 3974- 09.2012.8.10.0022

29 dia (s) após a movimentação anterior Segunda-Feira, 1 de Outubro de 2018.

ÀS 15:49:01 - Autos entregues em carga ao Advogado. 'MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR / OAB: 14562'

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DR. MIGUEL ALMEIDA MURTA JUNIOR Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal XXXXX-09.2012.8.10.0022

287 dia (s) após a movimentação anterior Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017.

ÀS 10:09:05 - Julgada improcedente a ação

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por curador especial, na forma de negativa geral. É o sucinto relatório, porque o caso é de rejeição liminar dos embargos. Nos termo do art. 739, do CPC/73, o juiz rejeitará liminarmente os embargos: II - quando inepta a petição (art. 295). Ao curador especial é dado, na forma do art. 302, do CPC/73 (aplicável ao caso) a faculdade de não impugnar especificamente os fatos narrados pelo autor. Todavia, in casu, está-se diante de execução de título extrajudicial, o qual, em tese, possui certeza, liquidez e exigibilidade. Tanto é assim, que os embargos do devedor tem natureza jurídica, não de contestação, mas de ação. Enquanto ação, portanto, cabe ao embargante indicar os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão. Portanto, enquanto curador, embora desconhecedor, em princípio, dos fatos relacionados à relação creditícia, pode subsidiar a petição com fundamentos que sejam aplicáveis ao caso. Nos embargos à execução, aliás, os fundamentos são elencados pela própria legislação, como se vê do art. 745, do CPC/73: Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento Portanto, considero inepta a petição dos embargos, por lhe faltar "causa de pedir". Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos, por inépcia. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no sistema THEMIS/PG. Açailândia-MA, 25 de outubro de 2017 José Ribamar Dias Junior Juiz de Direito Substituto, Respondendo 1a Vara da Comarca de Açailândia (Portaria-CGJ n. 782/2017) Resp: XXXXX

0 dia (s) após a movimentação anterior

Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017.

ÀS 10:08:57 - Conclusos para Despacho.

gabinete Resp: XXXXX 178 dia (s) após a movimentação anterior

Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017.

ÀS 09:33:22 - Juntada de Petição de DIVERSOS

Petição intermediária: XXXXX juntada do instrumento de procuração, fls. 09/11. Resp: XXXXX Resp:

120048 0 dia (s) após a movimentação anterior

Sexta-Feira, 23 de Junho de 2017.

ÀS 09:32:19 - Juntada de Petição de DIVERSOS

Petição intermediária: XXXXX VILMA CEZAR RIBEIRO VEM REQUERER O QUE SEGUE, juntada fls.

06/08. Resp: XXXXX Resp: XXXXX 74 dia (s) após a movimentação anterior

Segunda-Feira, 10 de Abril de 2017.

ÀS 16:31:56 - Protocolizada Petição de JUNTADA AOS AUTOS

juntada do instrumento de procuração Resp: XXXXX

33 dia (s) após a movimentação anterior

ÀS 16:41:08 - Protocolizada Petição de DIVERSOS

VILMA CEZAR RIBEIRO VEM REQUERER O QUE SEGUE. Resp: XXXXX 50 dia (s) após a movimentação anterior

Terça-Feira, 17 de Janeiro de 2017.

ÀS 12:09:21 - Proferido despacho de mero expediente

DESPACHO RECEBIDOS HOJE. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem

manifestação, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 16/12/2016. Angelo Antonio Alencar

dos Santos Juiz de Direito Resp: XXXXX 420 dia (s) após a movimentação anterior

Terça-Feira, 24 de Novembro de 2015.

ÀS 14:41:18 - Recebidos os autos de Defensoria Pública.

recebidos Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal 3974-

09.2012.8.10.0022 7 dia (s) após a movimentação anterior

Terça-Feira, 17 de Novembro de 2015.

ÀS 10:58:12 - Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.

REMESSA DOS AUTOS Resp: XXXXX- Movimento automático por apensamento do processo principal

XXXXX-09.2012.8.10.0022 76 dia (s) após a movimentação anterior

Quarta-Feira, 2 de Setembro de 2015.

ÀS 11:48:45 - Conclusos para Despacho / Decisão.

Conclusos para o juiz. Resp: XXXXX 0 dia (s) após a movimentação anterior

Quarta-Feira, 2 de Setembro de 2015.

ÀS 11:46:26 - Apensado ao processo principal XXXXX-09.2012.8.10.0022

APENSAMENTO POR DEPENDENCIA. Resp: XXXXX

0 dia (s) após a movimentação anterior

Quarta-Feira, 2 de Setembro de 2015.

ÀS 11:45:15 - Expedição de Certidão

A U T U A Ç Ã O Certifico que nesta data, registrei e autuei os presentes autos. Outrossim, faço-os conclusos ao MMº Juiz de Direito para deliberações. Açailândia/MA, 02 de setembro de 2015. Fernando Aquino de Sousa Aux. Judiciário - Mat. XXXXX Autorizado pelo Art. 1º, Provimento nº 22/2009 CGJ Resp:

166199

2 dia (s) após a movimentação anterior Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2015.

ÀS 09:23:28 - Recebidos os autos

Recebidos os autos Usuario: XXXXX Id:5098 Resp: 5098 3 dia (s) após a movimentação anterior

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2015.

ÀS 17:27:23 - Remetidos os Autos da Distribuição ao 1a SECRETARIA JUDICIAL

Remetidos os Autos da Distribuição ao 1a SECRETARIA JUDICIAL Usuario: XXXXX Id:308 0 dia (s) após a movimentação anterior

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2015.

ÀS 16:27:07 - Distribuído por Dependencia

Distribuição. Usuário: XXXXX Id: 308 0 dia (s) após a movimentação anterior Petições intermediárias

Data: 10/04/2017 16:31:56

Descrição: JUNTADA AOS AUTOS

Observação: juntada do instrumento de procuração Resp: XXXXX

Parte Autora: VILMA CEZAR RIBEIRO

Data: 08/03/2017 16:41:08

Descrição: DIVERSOS

Observação: VILMA CEZAR RIBEIRO VEM REQUERER O QUE SEGUE. Resp: XXXXX

Parte Autora: VILMA CEZAR RIBEIRO Processos Relacionados

Data: 2012-11-09 16:52:08

Classe CNJ: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública