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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • XXXXX-37.2017.8.10.0001 • Órgão julgador 14ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 14ª Vara Cível de São Luís

Partes

ATIVO: Miguel Moises Mualem, PASSIVO: Taurus Armas S.A, PASSIVO: MVA Comercio e Representacoes LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teorb309ded95d6c0b6f822c32cb4883fa6a8357e639.pdf
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27/06/2022

Número: XXXXX-37.2017.8.10.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 14a Vara Cível de São Luís

Última distribuição : 12/05/2017

Processo referência: 0815758-37.2017

Assuntos:

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MIGUEL MOISES MUALEM (EXEQUENTE) FABIOLLA KARINA DE MORAES REGO ROCHA

(ADVOGADO) MARIA JOELMA ANDRADE SOUZA (ADVOGADO)

TAURUS ARMAS S.A (ESPÓLIO DE) MARILIA MOTTIN BORGES (ADVOGADO)

MARIANA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO) SERGIO LEAL MARTINEZ (ADVOGADO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO)

MVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME MARILIA MOTTIN BORGES (ADVOGADO) (ESPÓLIO DE) MARIANA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO)

SERGIO LEAL MARTINEZ (ADVOGADO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

69886 23/06/2022 10:55 Decisão Decisão

895

Processo n.º : XXXXX-37.2017.8.10.0001

IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

IMPUGNANTE/EXECUTADO: TAURUS ARMAS S.A

IMPUGNADO/EXEQUENTE: MIGUEL MOISES MUALEM

DECISÃO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por TAURUS ARMAS S.A. em face de MIGUEL MOISES MUALEM, ambos qualificados nos autos, relativo ao cumprimento de sentença promovido pela requerente, por meio da petição de ID XXXXX.

Sustenta o impugnante que, condenado a indenizar o impugnado na quantia de R$4.650,00 por danos materiais, R$10.000,00 por danos morais e R$60.000,00 devidos em razão do descumprimento da decisão liminar, depositou o pagamento voluntário de parcela incontroversa, o importe de R$27.418,56.

Alega que as multas incidiram sobre descumprimento de liminar de cumprimento impossível pela executada, tratando-se, portanto, de obrigação inexigível.

Nesse sentido, tendo em vista que a executada inadimpliu com contrato de compra e venda firmado com a exequente, deixando de entregar-lhe a arma vendida, este juízo condenou a impugnante a providenciar a desvinculação do nome do autor de arma objeto do contrato, tornando definitiva decisão liminar proferida no curso do processo.

Infere a impugnante que o cadastro de armas de fogo é um procedimento pessoal e intransferível impossível de ser realizado pela empresa condenada, motivo pelo qual impugnou o presente cumprimento de sentença.

Intimada para manifestar-se, a impugnada apresentou petição de ID XXXXX, na qual limitou-se a apontar a razoabilidade da multa fixada, sem entrar no mérito da exigibilidade da obrigação.

Era o que cabia relatar. Decido.

Compulsando os autos, verifico que por ocasião da decisão de ID XXXXX, foi concedida tutela antecipada para determinar que a impugnante providenciasse a desvinculação do nome do autor da pistola - PT 738, Cal. 380 TCP 6T Carbono Fosco Preto nº MPCH000 91379 D - junto à 8a Região Militar do Exército Brasileiro, nos seguintes termos:

ISSO POSTO, preenchimentos os requisitos para concessão da tutela antecipada, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que as empresas requeridas providenciem, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, a desvinculação do nome do autor na arma descrita, devendo ainda, adotarem todas as medidas necessárias junto a SFPC (Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados), DA 8a RM do Exército Brasileiro, informando o cancelamento da compra da pistola PT 738, Cal. 380 TCP 6T Carbono Fosco Preto nº MPCH000 91379 D) e, consequentemente, a retirada do nome do autor dos registros dessa arma junto a esse órgão, informado ainda a esse SFPC bem como à Polícia Federal o real motivo desse pedido de cancelamento de todos os registros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, revertida em favor da parte autora.

Entendo da análise dos elementos coligidos aos autos que o cadastro de autorizações de porte e da transferência de propriedade de armas é realizado pela Polícia Federal, nos termos do Decreto 9.847/2019, sendo responsabilidade do Comando do Exército autorizar o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de atiradores, conforme art. 24 da Lei nº 10.826/03.

Nesse sentido, conforme art. 20 da PORTARIA Nº 136, do Comando Logístico Departamento Marechal Falconieri, que dispõe sobre registro de armas de fogo, a iniciativa para transferência de arma de fogo cabe ao adquirente, que na espécie, deve seguir o procedimento do art. 22, nos termos do ato administrativo:

Art. 20. A iniciativa para transferência da arma de fogo cabe ao adquirente.

Art. 22. A transferência de arma de fogo, do SINARM para o SIGMA, para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e entidades de tiro desportivo seguirá o seguinte: I - requerimento do adquirente a OM do SisFPC de vinculação (anexo H); II - autorização para transferência; e Página 10 de 45 III - solicitação de cadastro no SIGMA e emissão de CRAF.

Assim, verifico que a cobrança de astreintes referentes ao descumprimento da decisão de ID XXXXX é indevida, tendo em vista que determina obrigação de cumprimento impossível ao réu, ora impugnante.

Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença , para revogar os efeitos da decisão liminar de ID XXXXX, nos termos da fundamentação anteriormente exposta, e declarar extinta a execução da multa fixada no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça ( CPC, artigo 98, § 3º).

Transcorrido o prazo recursal ( CPC, artigo 1.015, parágrafo único) e restando preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias , dar prosseguimento a fase executiva, requerendo o que entender cabível.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

Juiz Auxiliar - 14a Vara Cível

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