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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI • Homicídio Qualificado (3372) • 000XXXX-82.2019.8.10.0103 • Órgão julgador Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000167-82.2019.8.10.0103

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Assuntos

Homicídio Qualificado (3372)

Partes

ATIVO: Ministério Público Estadual de Olho D'Água das Cunhãs, PASSIVO: João Cláudio Leal Pires

Documentos anexos

Inteiro Teor1f3f564b137af0de7308d97c3aeab70163a6fddc.pdf
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18/05/2022

Número: 0000167-82.2019.8.10.0103

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Última distribuição : 27/08/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Homicídio Qualificado

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS (AUTOR) JOÃO CLÁUDIO LEAL PIRES (REU) RAIMUNDO DO CARMO (ADVOGADO) ANTONIO FERREIRA DA CONCEICAO (VÍTIMA) SILVANA MESQUITA MONTEIRO (OUTRAS TESTEMUNHAS) MARIA FRANCISCA LEAL PIRES (OUTRAS TESTEMUNHAS) JOAQUIM SILVA PEREIRA (OUTRAS TESTEMUNHAS) MARCOS AURELIO PIRES DA SILVA, epíteto "Aurelio" (OUTRAS TESTEMUNHAS) JURADOS SORTEADOS (INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 67115 17/05/2022 18:26 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão

039 ou sentença

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS

Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 - TEL/FAx: (98) 3664- 5255

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Aos dezessete (17) dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (2022), às 08h:10min, nesta cidade de Olho D ́água das Cunhãs, Estado do Maranhão, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Justiça, a portas abertas, presente o MM. Juiz de Direito desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Caio Davi Medeiros Veras , comigo Secretária Judicial, os Jurados sorteados na forma do disposto nos arts. 433 e 447, do CPP, e os Oficiais de Justiça deste Juízo, Carla Marinho Pereira e Francisco Batista de Sousa Neto, funcionando estes como Porteiros dos Auditórios, foram iniciados os trabalhos com as solenidades legais.

O MM. Juiz Presidente cumprindo o disposto no art. 462, do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta Sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, conforme o termo respectivo, procedeu à sua chamada à qual responderam os seguintes jurados:

LEONARDO COSTA OLIVEIRA

JOSÉ DA SILVA FILHO

VANDERLEY DA SILVA CASTRO

ADONIRAN LIMA MOREIRA

ANDREY GIORDANO NOGUEIRA DE MORAIS

FRANCISCO WISLEY DA SILVA

MAYCON FELIPE CAVALCANTE MOURA

EDILZA MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA

ANA PAULA PEREIRA MORAIS

ELIAS ALVES DE MESQUITA NETO

JOSEANE DOS ANJOS ALENCAR

ISMAYANE COSTA CAMPOS

ADAILSON DE SOUSA PEREIRA

JACKCILANE SOARES COUTINHO

LEA MARIA DO NASCIMENTO ARAÚJO

LUCAS DE JESUS BEZERRA GONZAGA

ANTÔNIO UBIRIALDO PEREIRA MARTINS ALMEIDA

ELISVAN MAGALHÃES BEZERRA

KÊNIA PATRÍCIA FERREIRA RODRIGUES

CLEIDJANE MARCHÃO DA COSTA PRADO

Foram sorteados como Jurados suplentes, caso houvesse a necessidade para instalação da Sessão do Júri, os seguintes nomes: ALVENIR SILVA COSTA, JEFFERSON RENAN SOUSA PIMENTA, SHEILA CRISTINA LOPES DE MELO, GUSTAVO SOARES CUNHA, KALINE MARIA EUGÊNIO, MANOEL GASTÃO DO NASCIMENTO JÚNIOR, GISLAINE SILVA LACERDA, EVANDRO DE MORAIS MESQUITA, EDVALDO MARTINS MAGALHÃES e GEFERSON OLIVEIRA PEREIRA.

Deixaram de comparecer os jurados: JOSÉ CÁSSIO ALMEIDA, FRANCISCA DENISE MORAIS SILVA e GARDEHENIA SOUSA LOPES , visto que não foram encontrados para convocação, consoante certidões de Ids 66858948 e 66912651.

As juradas HELENA COSTA AMARAL e KALINE MARIA EUGÊNIO , intimadas, não se fizeram presentes, comprometendo-se em anexar atestados em três dias. JUNTADOS OS ATESTADOS, DE JÁ FICA DEFERIDA A JUSTIFICATIVA.

Apesar de intimado, o jurado JOSÉ CALIXTO DE OLIVEIRA , não compareceu em plenário nem apresentou justificativa, o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri então determinou que fosse aplicada multa no valor de 02 (dois) salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), na forma do art. 436, § 2º do CPP. Determinou, ainda, a intimação do jurado faltoso para efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob a pena de notificação da Procuradoria Fazenda Pública Estadual para inclusão na Dívida Ativa Estadual.

A seguir, verificando haver número legal de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 467, do CPP, e anunciou o julgamento do processo em epígrafe , determinando que se apregoassem as partes e as testemunhas.

Não foram apontadas quaisquer irregularidades na convocação e no sorteio dos jurados, operando-se, dessa forma, e a partir desse momento, a sanção de faltas porventura existentes.

Adotada esta providência, verificou-se o comparecimento do Promotor de Justiça, Dr. THIAGO CÂNDIDO RIBEIRO , do réu JOÃO CLÁUDIO LEAL PIRES , acompanhado do seu defensor, Dr. RAIMUNDO DO CARMO, OAB/MA 21160. Presente ainda a vítima e testemunhas arroladas pela acusação: 1) ANTÔNIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO; 2) SILVANA MESQUITA MONTEIRO; 3) MARIA FRANCISCA LEAL PIRES.

Presentes as testemunhas arroladas pela defesa, 1) JOAQUIM SILVA PEREIRA. A Testemunha MARCOS AURÉLIO PIRES DA SILVA não foi localizada para intimação, encontrando-se em local incerto e não sabido, vide certidão de Id 66470271.

Entre os presentes no salão do Júri, compareceram as acadêmicas em Direito, ALÍCIA CAREN COSTA DOS SANTOS (CPF 047.096.623-80) e CRISTIANA MATOS SILVA DO CARMO (946.252.633-87).

Foram ocupados pelas partes os seus respectivos lugares, recolhidas as testemunhas às salas próprias, onde não podiam ouvir as respostas umas das outras, tudo conforme certidão do porteiro. Após cumprir o disposto no art. 467, do CPP, pelo MM Juiz foi dito que ia proceder ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, conforme determina o art. 466, do CPP, fez as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos arts. 448 e 449, do CPP, tendo lido em voz alta os aludidos dispositivos.

A seguir, na medida em que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia em voz alta, tendo sido sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença:

ADONIRAN LIMA MOREIRA

VANDERLEY DA SILVA CASTRO

FRANCISCO WISLEY DA SILVA

JOSÉ DA SILVA FILHO

EDILZA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA

ANA PAULA PEREIRA MORAIS

MAYCON FELIPE CAVALCANTE MOURA

Foram recusados imotivadamente pela Defesa o (a)(s) jurado (a)(s): ISMAYANE COSTA CAMPOS, CLEIDJANE MARCHÃO DA COSTA PRADO e ADAILSDON DE SOUSA PEREIRA.

Foram recusados imotivadamente pelo Ministério Público o (a)(s) jurado (a)(s): LEA MARIA DO NASCIMENTO ARAÚJO.

Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou de seus membros o compromisso legal, conforme termo nos autos, aos quais foram entregues cópias da pronúncia e do relatório do processo.

Após, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente os jurados não sorteados para formação do conselho de sentença.

Procedeu-se à leitura do Relatório, na presença das testemunhas e acusado.

Antes de iniciar a inquirição das testemunhas, o magistrado as indagou sobre a possibilidade de depor na presença do acusado, nos termos do art. 217 do CPP, não havendo qualquer objeção.

Seguiram-se os depoimentos das testemunhas/informantes arroladas pela acusação, ANTÔNIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, SILVANA MESQUITA MONTEIRO e MARIA FRANCISCA LEAL PIRES (acusação e Defesa).

Após, procedeu-se com a oitiva da testemunha arrolada pela Defesa JOAQUIM SILVA PEREIRA.

Após o depoimento de cada testemunha o MM Juiz inquiriu ao Ministério Público e à defesa se estavam satisfeitos com as oitivas, possibilitando a imediata saída da testemunha do recinto, impossibilitando reinquirição nos debates ou acareação posterior. Por ambas as partes houve anuência, de tal modo que após cada oitiva, a testemunha assinou seu termo e saiu do salão do júri.

Antes de iniciar o interrogatório do réu, foi garantido o direito de entrevista prévia com seu defensor, conforme previsão do Código de Processo Penal. Em seguida, deu-se início ao interrogatório do réu.

Referidos depoimentos e interrogatório foram gravados em áudio e vídeo, cuja mídia será juntada oportunamente aos autos.

Encerrado o interrogatório, o MM. Juiz perguntou aos jurados sobre a necessidade de esclarecimentos, onde nada foi requerido. Indagou-se também, às partes e jurados, acerca da necessidade da leitura de peças do processo, ao que responderam negativamente.

Considerando a previsão de entrega do almoço pela empresa contratada somente ao meio dia (12h:00min), a sessão foi suspensa às 11h:18min , logo após o interrogatório.

A sessão foi retomada logo após o encerramento do almoço, às 12h:50min, quando, o MM. Juiz facultou a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, pelo tempo de 1 hora e 30 minutos - CPP, 477. A manifestação do Ministério Público se estendeu das 13h:00min às 13h:50min. Realizou as saudações de praxe e formulou a acusação em todos os seus pormenores sustentando a prática do homicídio qualificado tentado, pelo motivo fútil, ao final, requereu condenação, nos termos da pronúncia .

Após o MM Juiz Presidente concedeu por igual período, a palavra à Defesa para sua sustentação oral, com início às 13h:51min. A sustentação da Defesa encerrou às 14h:44min, realizou as saudações de praxe e requereu a absolvição do réu, sustentando a tese da inexigibilidade de conduta diversa.

A seguir, o MM. Juiz indagou do Promotor de Justiça se faria uso da réplica, o qual respondeu positivamente.

A réplica pela acusação iniciou às 14h:45min encerrando às 14h:57min.

Indagou-se a Defesa se faria uso da tréplica, a qual respondeu positivamente, iniciando às 15h:01min estendendo-se até às 15h:18min.

Assim concluídos os debates, indagou o MM. Juiz dos Senhores Jurados se estavam aptos para julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos (CPP, art. 480, §

1º), ao que todos responderam afirmativamente. Assim declarou o MM. Juiz que organizaria os quesitos, o que fez com observância ao disposto no art. 482, do CPP.

Quanto aos quesitos formulados, não houve qualquer objeção pelo Promotor de Justiça e advogado.

Lidos os quesitos e explicada a sua significação legal, em obediência ao art. 484, do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo de ambas respostas negativas, declarou que o Tribunal funcionaria em caráter reservado, fechando-se as portas do recinto, permanecendo acompanhado do Conselho de Jurados, do Dr Promotor de Justiça e advogado do réu, dos Oficiais de Justiça, assessor do magistrado e comigo Secretária do Júri.

Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença, por intermédio das respectivas cédulas, feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e outra NÃO , tudo nos termos dos arts. 485, 486 e 487, do CPP, conforme termo que foi lido e assinado, sendo lavrada a respectiva sentença, declarando o MM. Juiz cessada a incomunicabilidade dos Jurados.

A seguir, reabrindo-se as portas e na presença do Conselho de Sentença, do Defensor, do Promotor de Justiça e dos demais assistentes, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, pela qual o réu fora CONDENADO pelo crime de Lesão Corporal Grave, após desclassificação pelo Conselho de Sentença, tudo conforme sentença e termo nos autos. Publicada a sentença em plenário e intimados os presentes, o MM. Juiz Presidente fez os agradecimentos de praxe, declarando encerrada a Sessão, às 16h:09min horas do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e um.

O réu saiu devidamente intimado da SENTENÇA. E de tudo, para constar, é lavrada esta Ata, da qual será extraída cópia para ser juntada aos autos e que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo MM. Juiz Presidente, Dr. Caio Davi Medeiros Veras , pelo Promotor de Justiça, Dr. Thiago Cândido Ribeiro e pelo defensor nomeado ao acusado, Dr. Raimundo do Carmo, OAB/MA 21.160. pelas testemunhas e pelos membros do Conselho de Sentença. Eu, ____________, Luciane Soares Leite, Secretária do Júri, digitei e subscrevi.

Olho D’água das Cunhãs/MA, 17 de maio de 2022.

Juiz Caio Davi Medeiros Veras

Presidente do Tribunal do Júri

Dr. Thiago Cândido Ribeiro

Promotor de Justiça

Dr. Raimundo do Carmo

Defensor nomeado, OAB/MA 21160.

CONSELHO DE SENTENÇA

1. ADONIRAN LIMA MOREIRA _________________________________________________ 2. VANDERLEY DA SILVA CASTRO ____________________________________________ 3. FRANCISCO WISLEY DA SILVA ______________________________________________ 4. JOSÉ DA SILVA FILHO _____________________________________________________ 5. EDILZA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA_____________________________________ 6. ANA PAULA PEREIRA MORAIS ______________________________________________ 7. MAYCON FELIPE CAVALCANTE MOURA______________________________________

Processo nº. 167-82.2019.8.10.0103.

AÇÃO PENAL PÚBLICA- RITO ESPECIAL DO JÚRI

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: JOÃO CLÁUDIO LEAL PIRES

DEFENSOR DATIVO: Dr. RAIMUNDO DO CARMO, OAB/MA 21.160.

SENTENÇA

Dispensado o relatório minucioso e fundamentação, em face da soberania e convicção íntima dos jurados. Tal conclusão é também fundamentada nos arts. 492, I e II do CPP.

O Ministério Público Estadual denunciou JOÃO CLÁUDIO LEAL PIRES , qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, II ambos do CPB em face de ANTÔNIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO.

Após regular instrução, o réu foi pronunciado pelo delito acima, com decisão transitada em julgado.

Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta.

Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta.

Após votação, o conselho de sentença respondeu por maioria os quesitos formulados, reconhecendo a: materialidade (sim); autoria (sim), tentativa/desistência voluntária ( NÃO ) ; absolvição (prejudicado); qualificadora motivo fútil (prejudicado).

Esclareço que o terceiro quesito foi formulado da forma ali elencada em razão da desistência voluntária consistir na tese principal da defesa. Vejamos:

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que estando a defesa assentada

em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa ( REsp n. 1.509.504/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. QUESITAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUESITO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A resposta positiva dos jurados sobre a tentativa já afasta automaticamente a tese da desistência voluntária ( Código Penal, artigo 15) . 2. A fração redutora, aplicável à tentativa, deve ser modulada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo agente. 3. Apelação conhecida e desprovida . (TJ-DF 00045001320188070001 DF 0004500-13.2018.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 18/06/2020, 3a Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Na forma do art. 81, caput c/c art. 492, §§ 1º e , do CPP, com a desclassificação, passa o juiz togado a deter competência para julgamento do crime.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Com a desclassificação operada pelo Tribunal do Júri, a competência para apreciar a pretensão punitiva passou a ser do Juiz Singular, conforme preceito estabelecido no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Desta forma, passo a sentenciar.

O crime de lesão corporal resta configurado, nas palavras de Júlio Mirabete, (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. 2.ed.São Paulo: Atlas, 2001. p.805), por" qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica ".

Quanto à essência da lesão, Nelson Hungria afirma: a) um dano à integridade corporal ou a saúde de outrem; b) relação de causalidade entre a conduta do agente e esse evento lesivo e c) o ânimo de lesionar.

No caso, facilmente se extrai que todos os elementos integrantes da figura delituosa estão perfeitamente delineados e caracterizados.

A materialidade do fato encontra-se demonstrada através do exame de corpo de delito de fls. 08/10, atestando a lesão provocada contra a vítima ANTÔNIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, resultando em perigo de vida (art. 129, § 1º, II do CP).

Quanto a autoria, há provas suficientes de que o acusado foi o responsável pelo evento. O acervo probatório é coeso e harmônico, conforme depoimentos colhidos na primeira fase e repetidos em plenário. De igual sorte, o réu não negou o golpe, asseverando que o fez sem a intenção de ceifar a vida da vítima, tão somente para lesioná-lo.

Neste plenário foram ouvidas as testemunhas, inclusive a informante presencial que informou que efetivamente o golpe foi

desferido pelo acusado. Não por outra razão os jurados responderam afirmativamente para autoria.

Portanto, presentes todos os elementos para a condenação pelo crime de lesão corporal grave, conforme laudo anexado aos autos, inexistindo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, diante da decisão soberana dos senhores jurados, desclassificando o delito para decisão deste juiz togado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA para CONDENAR O RÉU JOÃO CLÁUDIO LEAL PIRES, dando-o como incurso nas penas do crime descrito no art. 129, § 1º, II do CP.

Em razão disso, passo a aplicar as sanções pertinentes ao réu nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP, de maneira individual e isolada:

DOSIMETRIA DA PENA (Lesão corporal grave - perigo de vida).

A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Os antecedentes do réu estão imaculados, não havendo registros criminais pretéritos. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social, assim como para a sua personalidade. O motivo do crime é normal ao caso. As circunstâncias do crime de homicídio não merecerem valoração negativa. Inexistem maiores informações quanto as consequências que levem à sua desvalorização e a vítima não concorreu à prática do delito.

Atento às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, mantenho a pena inicial, vez que ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, não obstante esta não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual fica mantida no patamar acima.

Na terceira fase, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão, vez que não existem causas de aumento ou diminuição.

Detração: o réu permaneceu preso preventivamente de 28/08/2019 até 26/11/2019 , quando teve a prisão substituída por cautelares, totalizando 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias. Detraio este montante, resultando na reprimenda de 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão.

CONSIDERAÇÕES GERAIS:

a) A pena será cumprida em regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c do Código Penal.

b) Em observância aos artigos 44, § 2º, 2a parte, c/c art. 45, § 1 e 46, substituto as penas privativas de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos ao tempo dos fatos, que será revertido

em favor de instituições/projetos sociais desta comarca, além de interdição temporária de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, a interdição temporária de direitos consistirá na proibição de frequentar bares, festas e lugares nos quais há o consumo de bebidas e drogas, propiciando a reiteração delitiva, tudo conforme art. 47, IV do CP.

Deixo de aplicar o sursis processual (artigo 77 do Código Penal), uma vez que o réu foi beneficiado com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

c) Considerando que a prisão preventiva do réu foi revogada por ocasião da pronúncia, restando imaculada a instrução processual, aliada a ausência de qualquer fato novo apto a evidenciar a necessidade do recolhimento do réu à prisão antes do trânsito em julgado da sua condenação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade , conforme determinação do art. 492, inciso I, alínea e do CPP. Este é inclusive o recente entendimento do STJ (STJ - RHC: 92108 RS 2017/0305450-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018)

f) Não há valor mínimo de reparação a ser fixado (art. 387, inciso IV, CP), por ausência de pedido expresso na denúncia (STJ - AgRg no AREsp: 311784 DF 2013/0098274-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/08/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014).

g) Condeno o reú ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Após o trânsito em julgado desta decisão , que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências:

(a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado;

(b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública;

(c) Expeça-se guia de execução definitiva, com inserção no SEEU, para início do cumprimento de pena, arquivando estes autos, com baixa na distribuição.

Honorários advocatícios

Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular nº 057/2004-GC, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol do Defensor Nomeado para o réu Dr. Raimundo do Carmo, OAB/MA 21.160, este no valor de R$ 12.760,00 (doze mil, setecentos e sessenta reais), nos termos dos itens 2.8.2 da Tabela de honorários da OAB/MA disponível no seguinte endereço:"http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios".

Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Olho D’água das Cunhãs/MA, 17 de maio de 2022.

Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri

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