jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMA • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Despesas Condominiais (10467) Direitos • 080XXXX-45.2022.8.10.0013 • Órgão julgador 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Assuntos

Despesas Condominiais (10467) Direitos, Deveres do Condômino (10468)

Partes

ATIVO: Condominio Jardim de Toscana, PASSIVO: Fernanda Silva Brandao Raposo

Documentos anexos

Inteiro Teor696841e624d4c1dcc10cac25bc7f8c0e433618fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

10/05/2022

Número: 0800657-45.2022.8.10.0013

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Última distribuição : 28/04/2022

Valor da causa: R$ 2.684,62

Assuntos: Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CONDOMÍNIO JARDIM DE TOSCANA (EXEQUENTE) CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO (ADVOGADO) FERNANDA SILVA BRANDAO RAPOSO (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

65304 28/04/2022 11:44 Doc 06 - Regimento Interno Documento de Identificação

332

REGIMENTO INTERNO DOS SUBCONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO "CONDOMÍNIO

JARDINS"

SUBCONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 01 O presente Regimento Interno, do "CONDOMÍNIO JARDINS" , dispõe sobre a composição da sua estrutura e as normas operacionais e administrativas do condomínio, tendo sido elaboradas para o fim único de preservar e manter a ordem, comodidade, tranqüilidade, conservação e segurança do edifício e seus usuários, a que título seja, conforme determinada Convenção de Condomínio.

Parágrafo 1º Todos os moradores do "CONDOMÍNIO JARDINS" sejam proprietários, usuários autorizados, hóspedes e serviçais estão obrigados ao rigoroso cumprimento das disposições da Lei Nº 10.406/02, em seus artigos 1331 a 1356 do Código Civil, pelas disposições residuais da lei 4591/64, pela Convenção de Condomínio e por este Instrumento, previsto no Capítulo I, da aludida Convenção deste Condomínio, sendo que as infrações deverão ser apuradas e punidas de acordo com os mencionados instrumentos legais e as cláusulas aqui contidas.

Parágrafo 2º Os condôminos obrigam-se a dar ciência das normas do presente Regimento Interno a todos aqueles que, com sua anuência expressa ou tácita, venham a ocupar ou transitar pelas dependências comuns ou privativas do Condomínio.

CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DO CONDOMÍNIO

Art. 02 Os apartamentos, no todo ou em parte, destinam-se exclusivamente a fins residenciais, sendo expressamente proibido o uso, locação ou cessão para atividades profissionais, comerciais ou industriais de qualquer natureza, para depósito de qualquer objeto, para "república de estudantes", para pessoas de vida duvidosa ou de maus costumes, assim como para qualquer fim escuso ou ilícito e as vagas de garagem à guarda e ao estacionamento de veículos de passeio, utilitários de pequeno porte e motocicletas, sendo vedado o seu uso para fins estranhos, tais como depósito e guarda de móveis.

Parágrafo Único: O condômino pode e deve usufruir a coisa comum de acordo com a sua finalidade, sempre respeitando o direito dos demais condôminos. Para usufruir a coisa comum, deverá o morador observar as normas constantes da "Lei de Condomínios (Lei Nº 4.591 de 16.12.64)" da "Convenção do Condomínio", deste "Regimento Interno" e das disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO III - DAS ÁREAS EXTERNAS

Art. 03 É expressamente proibido alterar a parte externa do edifício com cores ou tonalidades diversas, ou a instalação de objetos nas janelas, inclusive luminárias e luzes de cores diversas do padrão, que possam prejudicar a estética, iluminação e ventilação dos apartamentos, tais como, exaustores, aparelhos de refrigeração de ar, antenas, toldos, varais, letreiros, placas, cartazes, decalques de vidros, ou outros elementos visuais ou visíveis, etc., exceção feita às telas de segurança nas sacadas, varandas e/ou janelas das unidades autônomas, observando o que a respeito dispõe este Regimento Interno.

Art. 04 É expressamente proibido pisar, ou permanecer sobre as partes que compõem os jardins internos e externos do edifício, assim como, remover plantas ou árvores, alterar seus arranjos e sua composição estética, salvo em caso de ações de manutenção preventiva ou corretiva por parte de colaboradores do condomínio, ou empresa contratada, sendo terminantemente vedado, sob as penas da lei, abater árvores existentes no local, mesmo que doentes ou por qualquer motivo condenada, sem prévia e expressa autorização da administração do condomínio que, para tanto, deverá observar e obedecer todas as regras pertinentes à preservação do meio ambiente e, mesmo assim, somente após a devida autorização dos órgãos públicos competentes e tramitação de todos os procedimentos necessários.

CAPÍTULO IV - DAS ÁREAS INTERNAS - DOS APARTAMENTOS

Art. 05 São responsabilidades e deveres dos condôminos, usuários autorizados, moradores e locatários:

a) Manter sempre a porta de entrada da sua unidade residencial corretamente fechada e trancada. Em hipótese alguma, o condomínio será responsabilizado por furtos ou extravios ocorridos dentro das unidades residenciais;

b) Em casos de ausência curta ou ausência prolongada do condômino, o mesmo deverá informar por escrito à administradora, via e-mail ou via Portal de Serviços via internet, o tempo previsto da ausência, o endereço e telefones para contato em casos de emergência, assim como, fechar os registros e desligar os interruptores da unidade;

c) Manter as torneiras dos apartamentos devidamente fechadas, quando não estiverem em uso normal, mesmo durante as épocas de falta de água, a fim de evitar que a perda prejudique os demais moradores, ou que possa causar danos ao apartamento do andar inferior;

d) Manter as luzes e aparelhos elétricos desligados, quando não estiverem dentro da unidade residencial, com o fim de evitar eventuais super aquecimentos e conseqüentes curtos circuitos. A conta de energia elétrica da unidade residencial é de exclusiva responsabilidade do condômino;

e) Manter a limpeza das varandas e/ou janelas, devendo ser feita somente com a utilização de panos úmidos, evitando-se qualquer arremesso e conseqüente escoamento de água para os andares inferiores, exceto a lavagem do piso, desde que haja um dreno para escoar a água derramada. Da mesma forma deve-se evitar a irrigação excessiva de água nos vasos de plantas, que estiverem nas varandas;

f) O condômino é responsável, pelas redes de instalações elétricas e hidráulicas da sua unidade autônoma, sendo seu dever mantê-las em perfeito estado, afim de não causar danos às demais unidades;

g) Comunicar previamente por escrito à Administradora, ou via e-mail ou através do Portal de Serviços do condomínio via internet, toda e qualquer obra a ser executada nos apartamentos, tais como, instalações ou revisões elétricas, hidráulicas, telefônicas, bem como pisos, esquadrias, janelas, persianas e quaisquer acessórios, independente de tais obras, consertos ou reparações serem de iniciativa, risco e por conta do próprio condômino. Deverão ser fornecidos detalhes como, nome da empresa e das pessoas que executarão os serviços, data e horário previsto para início e finalização, e qualquer observação adicional que seja relevante. Caso a ação comunicada não representar nenhum obstáculo ou contratempo que venha a atrapalhar o bom andamento do serviço, perigo iminente ao condomínio e às pessoas que ali residem ou transitam, uma cópia desta comunicação será passada, devidamente autorizada, à Segurança, Portaria de Serviço e à Recepção, que controlarão a movimentação dessas pessoas. Os operários destas empresas ficarão com o acesso restrito ás áreas das obras. O não cumprimento desta instrução implicará na retirada imediata dos mesmos das dependências do condomínio. Será de exclusiva responsabilidade do condômino, e somente deste condômino o acompanhamento das tarefas que forem contratadas por ele.

h) O lixo deverá ser sempre acondicionado em sacos plásticos. Para o lixo reciclável, papeis garrafas plásticas pet (devidamente lavadas), embalagens tetra pak, vidros, papelão, etc., deverão estar acondicionados em sacos plásticos, quando for o caso, separado do lixo orgânico. É permitido ao morador retira-lo do apartamento e depositá-lo ao lado da lixeira do andar, para que o pessoal da limpeza possa retirá-lo posteriormente.

i) Todas as instalações das unidades autônomas serão reparadas por iniciativa e conta dos respectivos condôminos, assim como, os pisos, esquadrias, persianas, lustres, aparelhos sanitários, ramais de canalização de água, esgoto, luz, força, telefone e todos os demais acessórios. Se tais reparos forem suscetíveis de afetar as partes comuns, somente poderão ser realizados após o consentimento por escrito da Administração do Condomínio.

j) Todas as despesas de manutenção, conservação e obras realizadas nas unidades autônomas, inclusive instalações de máquinas e equipamentos, impostos e taxas de serviços de luz, força, gás, e outras contratadas pelo respectivo condômino, correrão por sua exclusiva conta e responsabilidade, salvo aquelas que digam respeito às áreas, partes e coisas comuns e a estrutura do condomínio.

k) Obedecer às seguintes normas no caso de optar pela instalação de redes de segurança na sacada e janelas: k.1) Cor: Branca k.2) Lado da instalação: LADO EXTERNO DA GRADE, dentro dos limites da varanda da unidade. k.3) Material: NYLON 2,5 mm de diâmetro, malha de 5 cm.

l) Manter uma unicidade estética e harmoniosa da fachada do Edifício, obrigando-se ao uso de blackout atrás das cortinas dos apartamentos, evitando assim, que seja visto, pelo lado externo do Edifício, diversas modalidades de cortinas e de diversas cores, prejudicando o visual do conjunto externo que compõe a fachada do prédio.

Art. 06 É expressamente proibido:

a) Alterar o sistema de antena coletiva de TV;

b) Estender roupas, tapetes, ou outros objetos nas janelas seja para lavar, secar ou arejar, ou em outro lugar que seja visível do lado de fora do edifício, inclusive bater tapetes e similares, nos peitoris das janelas ou de áreas de serviço;

c) Lançar qualquer substância sólida, líquida ou gasosa sobre a via pública, áreas ou pátios internos, assim como, cuspir ou lançar papéis, cinzas, pontas de cigarros, ou qualquer outro resíduo, pelas janelas, corredores, áreas ou outros locais do edifício;

d) Colocar vasos, antenas, enfeites, decalques, ou quaisquer outros objetos nas janelas, peitoris de sacadas, ou onde estejam expostos ao risco de cair, ou alterar a estética do Edifício;

e) Jogar objetos em vasos sanitários, pias ou tanques, que possam causar o seu entupimento;

f) O acesso de "Acompanhantes Temporários" às unidades residenciais;

g) O uso de rádios, aparelhos de som, ou qualquer tipo de instrumento musical em volume elevado, de modo a perturbar os vizinhos, observando-se, sobretudo o horário do silêncio fixado entre 22:00 horas às 8:00 horas. Os pais, ou seus respectivos responsáveis deverão orientar as crianças, de modo a não derrubar cadeiras, não saltitar, não se dependurar, etc...;

h) Manter, ou guardar, na unidade residencial, ainda que temporariamente, produtos inflamáveis, substâncias químicas e odoríferas, explosivos ou outros materiais, produtos e substâncias perigosas à saúde, à salubridade e à segurança de quantos ocupem o edifício.

i) Mudar a forma, cor ou aspecto externo da edificação e, particularmente, a fachada do edifício;

j) Decorar ou pintar as paredes e esquadrias externas (fachadas, esquadrias, etc.) e/ou internas (halls, portas e corredores) com cores de tonalidades diversas das empregadas originalmente na edificação, devendo qualquer pintura ser feita com autorização da Administração, após deliberação dos condôminos em Assembléia. Excetuam-se à esta regra a instalação de olho mágico e chave tetra;

k) Embaraçar ou embargar o uso das partes comuns ou lançar-lhes detritos, água e impurezas;

l) Empregar qualquer processo de aquecimento suscetível de ameaçar a segurança da edificação ou prejudicar-lhe a higiene e limpeza;

m) Instalar toldos ou outras coberturas nas partes externas dos edifícios, afixar cartazes ou anúncios (inclusive os de cunho imobiliários - vender ou alugar), colocar inscrições ou sinais de qualquer natureza nas fachadas, vidros, janelas, escadas, "halls" e vestíbulos;

n) Cuspir, atirar papéis, pontas de cigarro e detritos nas partes ou coisas comuns do condomínio;

o) Usar a respectiva unidade autônoma, ou alugá-la, ou cedê-la para atividades ruidosas ou a pessoas de maus costumes, ou ainda, às que se dêem ao vício da embriagues ou drogas análogas;

p) Remover o pó de tapetes, de cortinas ou partes das unidades autônomas, exceto por meio que impeçam sua dispersão;

q) Permitir a realização de leilões, de jogos de azar que implique em aposta de valores e/ou bens, a que título for nas partes comuns ou autônomas do condomínio;

r) Permitir a permanência de pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas nas respectivas unidades autônomas e áreas comuns;

s) Executar ou permitir que se executem serviços de mecânica, funilaria, ou qualquer conserto de veículos, em qualquer dependência do setor de garagem;

t) Construir novas dependências de uso particular que afetem ou prejudiquem a solidez do prédio e as disposições legais pertinentes às construções;

u) Utilizar-se dos empregados do condomínio para seus serviços eminentemente particulares, no horário de trabalho dos mesmos, salvo serviços básicos e opcionais, nas formas previstas pela Convenção do Condomínio e neste Regimento Interno, assim como, não interferir na administração dos prédios;

u.1) contratar ex-funcionários do prédio para seus serviços particulares diários ou pontuais.

v) Transportar cargas e bagagens nos elevadores sociais salvo por motivo de força maior a juízo da administração ou coordenadoria de serviços prediais;

w) Alugar ou ceder as vagas na garagem independentemente do aluguel e cessão da unidade residencial, exceto aos condôminos do próprio edifício.

x) Transitar molhado nas áreas sociais;

y) Permanecer no interior da guarita, exceto pessoal ali em serviço.

CAPÍTULO V - DA POSSE DE ANIMAIS NO CONDOMÍNIO

Art. 07 É permitido possuir e manter nas unidades autônomas do condomínio somente animais domésticos e de pequeno porte.

Parágrafo único: A livre permanência dos animais se restringe única e exclusivamente à área interna do apartamento, ou seja, aquela privativa do condômino, e desde que não prejudique a tranqüilidade, bem estar, sossego, higiene e segurança de outros moradores do condomínio.

Art. 08 Os animais só poderão circular pelas áreas comuns do condomínio (corredores, hall de serviço, elevadores de serviço, garagem, escada, etc.) com a finalidade de entrada e saída do prédio, no colo do condômino responsável (nunca no chão) e através de entrada de serviços e respectivo elevador, não podendo, em hipótese alguma circular ou permanecer nas referidas áreas do edifício para passeio, lazer, brincadeira, etc. Apenas a saída pela garagem será permitida com o animal no chão, portando coleira e guia e sendo conduzido por um responsável.

Art. 09 É expressamente proibido o uso de QUALQUER área comum do condomínio para o animal fazer suas necessidades fisiológicas.

Parágrafo único: Caso o animal faça alguma necessidade fisiológica nas áreas do condomínio, é dever do condômino efetuar a devida limpeza.

Art. 10 Quando do transporte do animal pelo elevador de serviço, este deverá estar vazio. Caso haja algum condômino utilizando-o, este deverá aguardar para ser liberado ou solicitar a autorização do condômino que o está utilizando para adentrar com o animal no elevador.

CAPÍTULO VI - DAS ÁREAS COMUNS EM GERAL

Art. 11 É dever de todos os residentes e ocupantes das unidades do condomínio, a qualquer título, utilizar as áreas e instalações comuns unicamente para os fins a que se destinam, com os cuidados necessários à sua conservação e manutenção, evitando, de modo especial, causar qualquer espécie de deterioração.

Parágrafo único: Os condôminos são pessoalmente responsáveis por todo e qualquer dano ocasionado aos bens comuns por eles próprios, seus familiares, prepostos, empregados ou visitantes.

Art. 12 As partes comuns, principalmente a entrada principal, os "halls" de cada andar e a escada geral, estarão sempre livres e desimpedidas, nada podendo ser nela depositado, ainda que momentaneamente. Quaisquer objetos ali encontrados serão removidos sem responsabilidade da administração por eventual estrago e somente entregues aos respectivos donos, após o pagamento da multa prevista conforme Convenção de Condomínio e o presente Regimento Interno.

Art. 13 As áreas comuns em geral não poderão ser utilizadas para qualquer execução de serviço doméstico ou profissional, tais como, trabalhos manuais, montagem de móveis, pintura, etc..., depósito para guarda de qualquer tipo ou espécie de material, produto, utensílio ou objeto.

Art. 14 As portas de entrada do edifício, assim como, as "portas corta-fogo", deverão ser sempre mantidas fechadas, porém, totalmente desobstruídas para uma eventual necessidade de abertura.

Art. 15 A entrada e saída de mudanças e entregas de grandes volumes somente poderá ser feita pela entrada e portaria de serviço, mediante prévio conhecimento e a autorização da administração, com no mínimo 72 horas de antecedência, em dias úteis (das segundas às sextas- feiras), respeitando o horário das 09h00 às 17h00 e aos sábados, das 10h00 às 13h00. Em hipótese alguma a entrada social do térreo poderá ser utilizada para este fim.

Parágrafo 1º Todo e qualquer dano causado nas paredes, portas, patamares, pintura, acabamento, acessórios e demais partes do condomínio, assim como sujeira deixada durante o transporte , por ocasião da entrada ou saída de mudanças, será prontamente indenizado ou reparado pelos condôminos proprietários das peças transportadas.

Parágrafo 2º O transporte de objetos de grande porte que tiver de ser feito pela fachada do edifício somente será permitido através de empresa especializada, que se responsabilizará expressamente pelos danos causados nas paredes externas, peitoris, sacadas, vidros, etc., de todas as unidades autônomas por onde tais objetos transitarem, bem como responderá civil e criminalmente por qualquer acidente ocorrido nos trabalhos. Deverá ser apresentada a ART (anotação de responsabilidade técnica) do executor do serviço, bem como cópia do contrato firmado entre o condômino e a empresa contratada (incluindo seguro).

Parágrafo 3º Constatado o acidente, a Administração comunicará o condômino proprietário do objeto içado, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Parágrafo 4º Os demais condôminos, que tenham sofrido qualquer prejuízo decorrente de mudanças, deverão apresentar sua reclamação à administração, por escrito no prazo máximo de 10 dias (salvo em caso do condômino estar ausente por motivos de força maior), solicitando vistoria no local, bem como anotar a ocorrência no livro próprio, mantido à administração.

Parágrafo 5º Não será permitido o ingresso de veículos de cargas e comerciais no condomínio salvo veículos leves de cargas como pick up’s ou furgões, que terão o acesso à garagem permitido pelo tempo máximo de descarregar, devendo retirar-se do edifício. Somente poderão ser usadas as vagas destinadas e sinalizadas para este fim (carga e descarga).

Art. 16 Os elevadores sociais são destinados à utilização exclusiva e prioritária de moradores e seus visitantes, que não excedam os limites de pessoas e de peso expressos nas cabines.

Parágrafo único: O elevador de serviço é destinado para o uso de pessoas em serviço, ou o transporte de carrinhos, pacotes, compras/sacolas de supermercado, caixas, móveis, grandes volumes, animais de estimação e etc., que não excedam os limites de pessoas e de peso expressos nas cabines. No caso de transporte de móveis ou objetos de grande volume, a parte interna da cabine deverá ser protegida por forração adequada.

Art. 17 Por questões de segurança:

a) É vedada a permanência de pessoas estranhas ao condomínio desacompanhadas em quaisquer dependências do edifício;

b) Não é permitido fumar, ou portar cigarros e similares acesos nos elevadores;

c) As crianças não devem brincar ou passear dentro dos elevadores, cabendo aos seus pais, a responsabilidade de disciplinar as suas atividades, e arcar com eventuais prejuízos ou danos causados por mau uso ou negligência;

d) É expressamente proibido remover ou modificar a comunicação visual padrão do Edifício, mesmo que a título de incremento;

e) É expressamente proibido remover ou modificar a localização, em qualquer hipótese, dos equipamentos de segurança, tais como câmeras de CFTV e equipamentos contra incêndio do prédio, salvo para recarga, quando autorizado pela administração.

Parágrafo único Em caso de falta prolongada de energia, os moradores deverão ficar atentos a pessoas que tenham ficado presas nos elevadores. Neste caso comunicar imediatamente à Recepção.

Art. 18 É vedada a entrada de condôminos, bem como seus funcionários e familiares nos locais de natureza específica, tais como: casa de máquinas, casa de bombas, cabina de força, barriletes, ático e caixas d  água. Nestas áreas somente terão acesso os funcionários autorizados do Condomínio, ou de empresas de manutenção específica, não cabendo ao condomínio, qualquer responsabilidade pela não observância no aqui disposto.

Art. 19 A Central de Help Desk, conciergeria, governança ou quaisquer outras áreas de atendimento do condomínio não tem qualquer responsabilidade sobre a guarda de quaisquer chaves, valores, envelopes e outros pequenos artigos ou volumes do condômino;

Art. 20 O Condomínio, por si ou seus prepostos, não assume responsabilidades por acidentes ou danos de ordem pessoal ou material, bem como, por extravios, estragos, quebras de instalações ou objetos que sofram os condôminos, moradores ou seus visitantes sob quaisquer condições, dentro das dependências do Condomínio, nem responderá por furtos ou roubos de que sejam vítimas as pessoas dentro das mesmas dependências.

CAPÍTULO VII - DAS VAGAS DE GARAGEM

Art. 21 Para a correta e pacífica utilização das vagas de garagem e de seus acessos recomendam-se utilização de bom senso, atos de cavalheirismo, e respeito com o seu próximo, além de obedecer às seguintes normas:

a) Não provocar ruídos e barulhos excessivos e desnecessários, tais como: buzina, aceleração de motor, gritos, som alto, etc...;

b) Não estacionar impedindo ou dificultando as manobras de entrada e saída de outros veículos;

c) Não é permitida a permanência de crianças, trânsito de bicicletas e jogos de bola, bem como outros esportes ou brincadeiras infantis na área da garagem;

d) Guardar bicicletas somente em local apropriado e destinado para tal, sendo que o condomínio não é responsável por quaisquer danos, ou furtos, envolvendo as mesmas;

e) Estacionar somente dentro dos limites de demarcação das vagas. Na garagem, não há previsão para a guarda de veículos com dimensões fora do limite das vagas, como exemplificativamente, furgões, vans, utilitários, jeeps e etc, bem como, não poderão ser guardados triciclos, reboques, jet ski ou qualquer outro meio de circulação semelhante ou assemelhado;

f) Guardar motocicletas somente em local apropriado e destinado para tal, sendo que o condomínio não é responsável por quaisquer danos, ou furtos, envolvendo as mesmas;

g) fechar as portas e vidros dos veículos ao estacioná-los. A administração do condomínio não se responsabilizará por veículos deixados abertos, ou por objetos deixados dentro dos veículos;

f) Manobrar dentro da garagem com as lanternas acesas, com velocidade de 10Km por hora;

g) Não executar ou permitir que se executem serviços de mecânica, funilaria, ou qualquer conserto de veículos, em qualquer dependência do setor de garagem, exceção em caráter emergencial, na impossibilidade de remoção do veículo sem ser danificado.

Parágrafo 1º No caso de locação de vagas entre condôminos, obrigatoriamente a Administração deverá ser informada por escrito, de sorte a efetuar os ajustes necessários no cadastro das respectivas unidade autônoma (locador e locatário), sob pena de se assim não o fizer, o condômino locatário da aludida vaga, ver seu acesso proibido.

Parágrafo 2º O uso das vagas de garagem para motocicletas poderá ser efetuado por condôminos, desde que observado o abaixo estipulado:

a) Em Assembléia Geral os condôminos que desejarem seu uso deverão pronunciar-se.

b) Em caso de haver mais de um condômino em tais condições (letra asupra), efetuar-se-á

um sorteio.

c) O direito de uso, na forma da alínea b supra , terá o prazo de duração de um ano, até a

próxima Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 3º Dentro das áreas de garagem é expressamente proibido:

a) Lavar veículos com exceção de lavagem a seco que deverá ser feita por empresa especializada, dentro dos critérios pré-estabelecidos e em área determinada para este fim;

b) Entrar, ou manter, veículos nas garagens que apresentem qualquer tipo de vazamento;

c) Utilizar as vagas de estacionamento para outro fim, que não seja o de guarda de veículos,

Art. 22 Qualquer dano causado por um veículo a outro veículo, ou a terceiros, será de inteira responsabilidade do proprietário do veículo causador do evento, devendo este, ressarcir o prejuízo causado na melhor forma acordada entre os prejudicados envolvidos. Cada condômino, por seus dependentes, familiares, amigos, parentes e serviçais em geral, é responsável por quaisquer danos e/ou acidentes causados a propriedade comum, a outros veículos, a condôminos e terceiros.

Art. 23 O condomínio, em hipótese nenhuma, não se responsabilizará por quaisquer roubos, furtos ou danos (incêndio, arranhão, amassamento, quebra, etc...), que porventura forem causados a veículos, que estejam estacionados dentro da garagem do edifício; porém, adotará as medidas administrativas cabíveis e necessárias para a imediata apuração das responsabilidades.

CAPÍTULO VIII - DO CONTROLE DE ACESSO

Art. 24 Por questões de segurança, também o morador/condômino, em acessando o prédio por automóvel (sem controle remoto), deverá, do lado de fora do Edifício, abaixar o vidro e identificar- se primeiramente ao agente de serviços, que só permitirá a sua entrada, após checagem do interior do automóvel.

Parágrafo 1º As portarias que dão acesso à garagem de entrada de serviço e entrada principal serão guardadas ininterruptamente pelo porteiro e/ou agente de serviços. Ao porteiro da entrada principal compete o recebimento de correspondência e atendimento em geral.

Parágrafo 2º O prestador de serviços que se dirigir a um ou mais apartamentos, assim como os prestadores de serviço do condomínio deverão portar crachá de identificação, fornecidos pela portaria, sendo que esta avisará a todos os apartamentos onde será(ão) feita (s) a (s) visita (s) antes de autorizar a referida entrada.

Parágrafo 3º Em nenhum caso será permitido à entrada de vendedores, ambulantes, pedintes, entregadores de pizza, flores, jornais e quaisquer outros, devendo os objetos da entrega serem retirados pelos interessados, junto à portaria principal.

Parágrafo 4º Todos os condôminos ficam obrigados a lançar em livro ou formulário próprio, a ser mantido na portaria, os dados pessoais e foto de empregados domésticos ou diaristas por eles contratados, indicando o número da unidade, bem como dias e horários de trabalho, inclusive sua baixa do cadastro em caso de substituição ou saída do funcionário.

Parágrafo 5º Somente será permitido o ingresso de convidados, prestadores de serviços, locatários, cessionários, comodatários, etc., na ausência do proprietário ou responsável pela unidade, mediante autorização prévia deste, por escrito, encaminhada à administração do condomínio, com no mínimo 24 horas de antecedência.

Art. 25 O recebimento de materiais e/ou volumes de pequeno porte para as unidades residenciais, deverão ser acompanhados pelo próprio condômino, ou por pessoa, por ele previamente autorizado a partir da Portaria de Serviço, em dias úteis e respeitando o horário de Segunda à Sexta-feira das 09h00 às 17h00 e aos Sábados das 10h00 às 13h00.

Art. 26 Caberá à administração providenciar a distribuição de correspondências simples entregues na portaria do Edifício, diariamente. As correspondências registradas, telegramas e as revistas deverão ser retiradas pelo morador na Central Help Desk, mediante assinatura de protocolo. As citações e notificações judiciais ou extrajudiciais deverão ser entregues diretamente ao morador pelos respectivos Oficiais de Justiça ou pelo funcionário dos correios, devendo o próprio morador retirá-los na portaria no momento da entrega. Estando o morador ausente, o recebimento da correspondência de caráter judicial será recusado pela portaria.

CAPÍTULO IX - DAS ÁREAS SOCIAIS

Art. 27 As áreas sociais são destinadas para uso e trânsito exclusivo de condôminos e usuários autorizados, sendo que o trânsito de funcionários a serviço também é permitido, quando estritamente necessário.

Art. 28 É expressamente proibido o uso de bicicletas, velocípedes, patins, patinetes, carrinhos e similares, brinquedos ou jogos barulhentos, ou que envolvem o arremesso ou rolamento de bola ou disco, salvo os casos onde uma cadeira de rodas é necessária transportar um condômino.

CAPÍTULO X - DOS SALÕES DE FESTAS, CHURRASQUEIRA E ESPAÇO GOURMET

Art. 29 Os espaços descritos no presente artigo serão utilizados somente pelos condôminos do "CONDOMÍNIO JARDINS" , mediante reserva antecipada junto à Conciergeria ou Central, devendo ser observada a ordem de solicitações, mediante reserva formalizada na ficha e pagamento antecipado da respectiva taxa de uso, manutenção e limpeza.

Parágrafo Único Os interessados deverão requisitar na Central Help Desk, por escrito em modelo próprio, à utilização do Salão de Festas, Churrasqueira e Espaço Gourmet, e conforme disponibilidade na agenda do Condomínio, mencionando obrigatoriamente a finalidade, data e horário do evento, deverá ainda, ser fornecida à Central Help Desk uma lista com o nome dos convidados, antes do inicio do evento, além de estar ciente das seguintes formalidades:

a) as reservas só serão aceitas com antecedência mínima de 5 dias e máxima de 40 dias,

ficando limitada a uma única reserva por mês por unidade autônoma. Havendo mais de uma solicitação de reserva dos espaços, para o mesmo dia, a preferência será dada ao primeiro requisitante (por ordem de agendamento). Em caso de desistência da (s) referida (s) reserva (s), não sendo esta notificada à administração, por escrito, com até 7 (sete) dias de antecedência da data do evento, será cobrada uma multa no valor de 50% da taxa de utilização do espaço. Após a vistoria do espaço, na data do evento, será exigida a entrega de um cheque caução no valor de 05 salários mínimos. A taxa de utilização do espaço será cobrada através de boleto bancário, cujo valor fica disponível na administração .

b) O horário para a utilização dos espaços, observando as normas da lei de condomínios,

convenção de condomínio e a esse regimento ficam assim estabelecidos:

Salão de festas - das 12h00 às 03h00

Churrasqueira - das 10h00 à 01h00

Espaço Gourmet - das 12h00 às 03h00

c) É obrigatória a contratação de agente receptivo extra da mesma empresa que presta serviços para o condomínio, a titulo de reforço, controle e fiscalização (até o final do evento), correndo as despesas dessa contratação exclusivamente por conta do condômino responsável pela utilização do espaço.

Art. 30 Eventuais danos causados às paredes, à mobília, aos utensílios ou equipamentos desses espaços, correrão por conta e responsabilidade exclusiva do condômino requisitante. Eventuais prejuízos obtidos, ocasionados em conseqüência da indisponibilidade do salão, causado pelo evento do condômino requisitante, também serão de responsabilidade do mesmo.

Art. 31 Não será permitida a locação dos Salões de Festas, Espaço Gourmet eu Churrasqueira para festas de caráter comercial com colocação de banners e faixas e/ou com venda de ingressos.

Art. 32 Não é permitido efetuar perfurações nas paredes dos salões, seja para pendurar balões, decoração de festas, etc ou até mesmo o uso de fita adesiva, ou ainda, realizar qualquer coisa que afete a higiene e conservação do ambiente.

Art. 33 Não será permitida a utilização dos serviços dos funcionários do condomínio, dentro ou fora de seus horários de trabalho, para servirem ou ajudarem nas cessões do salão de festas e churrascaria.

Art. 34 É expressamente proibido deixar comida, alimentos, bebidas e outros utensílios após a utilização desses espaços.

Art. 35 Os serviços de Buffet, café da manhã, coquetéis, etc, disponibilizados via Portal de Serviços, deverão ser solicitados com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, porém, observado o prazo de reserva dos espaços, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 29, inciso a, supra.

Art. 36 Som alto ou música ambiente em qualquer dos espaços serão autorizados até as 22h00, conforme legislação municipal.

Art. 37 Como procedimento preventivo, a Central Help Desk juntamente com o condômino requisitante deverão vistoriar o Salão de Festas, Espaço Gourmet ou Churrascaria, utilizando-se do formulário padrão, fornecido pelo Condomínio, a fim de verificar possíveis irregularidades, antes e após a entrega das chaves. Será de responsabilidade do requisitante, independente de quem use estes espaços, a indenização de quaisquer danos às instalações, móveis e eletrodomésticos que porventura venham ocorrer, mesmo que causado por seus convidados e/ou prestadores de serviços.

Art. 38 Nos espaços é proibida a utilização de botijões de gás.

Art. 39 Toda e qualquer responsabilidade, moral ou material resultante da cessão dos espaços descritos nesse capítulo, dentro ou fora do Edifício, recairá sobre o requisitante.

Parágrafo único Inicia e cessa a responsabilidade do condômino, no momento da recepção e devolução das chaves, após a vistoria efetuada em companhia do funcionário do condomínio. O horário de entrega das chaves para os espaços será feita a partir das 10h00 do dia do evento e a vistoria deverá ser realizada impreterivelmente até as 10h00 do dia seguinte sob pena de cobrança de mais uma diária dos espaços.

Art. 40 É expressamente proibido o uso dos equipamentos da cozinha como fogão, freezers, cafeteiras, etc. por crianças e adolescentes na ausência do pai ou responsável.

Art. 41 A não observância deste regimento quanto ao uso dos espaços implica o requisitante nas seguintes sanções, que poderão ser cumulativas a critério do corpo diretivo:

a) Advertência;

b) Suspensão do direito de uso por 3 (três) a 12 (doze) meses;

c) Multa por uso indevido e danos materiais, no valor correspondente a 01 (uma) taxa de condominial ordinária da unidade autônoma de menor fração, vigente na época de infração;

d) Cobrança judicial do débito, com o pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a perda do direito da requisição desses espaços até o cumprimento das obrigações.

Art. 42 O pagamento da multa ou a aplicação de qualquer outra sanção não exime o infrator do ressarcimento dos danos causados.

Art. 43 É proibido o uso da churrasqueira por crianças desacompanhadas de seus pais ou responsáveis. O condomínio não se responsabiliza pelo mau uso da churrasqueira assim como danos que ela possa causar a saúde do condômino ou visitante.

Art. 44 É obrigatória a limpeza pesada na churrasqueira após o seu uso pelo condômino. Caso o condômino não providencie a limpeza pesada, fica o condomínio autorizado a efetuá-la e cobrar os custos da mesma junto com a cota condominial a vencer no próximo mês.

CAPÍTULO X - PISCINAS E SALA DE GINÁSTICA (FITNESS)

Art. 45 As piscinas, suas áreas, a sala de ginástica, são para uso de moradores e visitantes do edifício, todavia, funcionários (babás, enfermeiras, etc.) poderão permanecer na área que circunda a piscina, apenas a fim de atender as crianças ou pessoas sob sua responsabilidade.

Art. 46 Por motivos de segurança, é proibida a permanência de crianças menores de 12 (doze) anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis nas áreas da piscina, decks e etc.

Art. 47 A finalidade das piscinas é exclusivamente recreativa, não sendo tolerados jogos ou brincadeiras, dentro ou fora da piscina, inclusive hidroginástica e fisioterapia de maneira profissional, bem como, gritarias e algazarras que incomodem os demais freqüentadores ou moradores, não sendo permitido no recinto da piscina o uso de bicicletas, skates, patins, jogar bola, etc.

Art. 48 É expressamente proibido o uso ou transporte de garrafas, copos ou outros recipientes de vidro, na piscina e a área que a circunda.

Art. 49 É vedado o uso da piscina por pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas.

Art. 50 É proibida a utilização de produtos e cremes oleosos quando do uso das piscinas, exceto protetor solar.

Art. 51 Fica proibido à utilização de colchões de ar, bóias de grande porte, bolas e correlatos, excetuando-se as bóias de segurança;

Art. 52 A critério da Administração, a piscina será fechada um dia da semana para a devida limpeza, manutenção e tratamento de água.

Art. 53 O horário de funcionamento das áreas de lazer será das 07h00 as 22h00.

Art. 54 Fica proibido levar aparelho de som para o bar da piscina ou reunir-se em grupo de cantata, p.ex. pagode, samba ou qualquer outra modalidade de música, que possa agredir e interferir na paz, sossego e descanso dos demais condôminos.

Art. 55 É proibida a utilização dos elevadores sociais e o halls sociais quando do acesso às piscinas, ou seja, em trajes de banho, com o corpo molhado e sem camisa .

Art. 56 O Condomínio não se responsabiliza pela guarda de objetos e materiais de propriedade particular, deixados nas áreas comuns do Condomínio (p.ex., no recinto da piscina e sala de ginástica).

Art. 57 Não será permitido o procedimento de higiene pessoal de qualquer espécie, tais como, barbear-se, tomar banho, depilar-se entre outros, nas áreas de lazer do Condomínio.

Art. 58 O Condomínio se exime de qualquer responsabilidade sobre danos ou acidentes causados aos usuários relativos a problemas de saúde ou de uso indevido da sala de fitness, devendo os usuários estarem aptos e cientes de sua utilização.

Art. 59 É proibido fumar nas dependências da sala de ginástica.

Art. 60 A utilização dos equipamentos de ginástica, bem como a permanência na sala de ginástica será permitida somente aos moradores com idade superior a 16 (dezesseis) anos.

Art. 61 O Condomínio se exime de qualquer responsabilidade sobre os danos físicos causados pelo uso inadequado dos equipamentos.

Art. 62 Fica proibido à permanência na sala de ginástica com roupas inadequadas, em trajes de banho, sem camiseta ou com o corpo molhado.

Art. 63 Não serão permitidas outras atividades no local que não sejam relativas à prática de ginástica, bem como fumar ou consumir bebidas alcoólicas.

Art. 64 É vedado colocar acessórios (p.ex.: tornozeleiras, halteres, barras entre outros) em cima dos estofados dos equipamentos e após o uso, deverão ser recolocados em seus respectivos lugares.

Art. 65 É vedado ao usuário mudar os equipamentos de seus respectivos lugares.

Art. 66 Em caso de dano por mau uso, em aparelhos ou equipamento disponibilizado nas áreas das piscinas ou fitness e, quando identificado o causador do dano, fica o condomínio autorizado a repor o equipamento no menor prazo possível, à custa daquele que causou o dano. Os custos serão cobrados do condômino infrator, junto com a sua respectiva taxa condominial do mês seguinte ao ocorrido.

CAPÍTULO XI - DA QUADRA ESPORTIVA

Art. 67 A utilização da quadra esportiva é exclusiva dos moradores e seus convidados, e terão uso liberado para recreação das 8:00h às 22:00h, diariamente.

Art. 68 No sentido de permitir uma adequada utilização dos horários livres da Quadra, a reserva de horários obedecerá aos seguintes critérios:

a-) Somente os moradores poderão reservar horários para utilização da quadra;

b-) As reservas serão feitas por ordem de chegada, indicando a unidade responsável, em quadro próprio que ficará sempre a vista dos usuários.

c-) Cada morador poderá reservar no máximo 2 horários em dias distintos por semana, por unidade, só sendo permitido uma nova reserva após a utilização de ao menos um dos horários já reservados e nunca excedendo às duas reservas determinadas.

d-) Os períodos reservados iniciarão sempre em hora cheia.

e-) O não comparecimento até 10 minutos após o início do horário reservado permite que o mesmo seja utilizado por outro condômino. O período será, entretanto, contado como utilizado para fins de prioridade para novas reservas.

Art. 69 Normas de postura e de segurança nas quadras:

a-) A utilização exclusiva da quadra está sujeita a marcação prévia de horário;

b-) Os jogadores deverão estar calçados com tênis adequado para evitar danos no piso da quadra.

c-) Os jogadores deverão estar vestidos com trajes adequados à prática do esporte em questão, sendo proibida a presença na quadra com traje de banho.

d-) É proibido portar copos, garrafas, ou qualquer vasilhame de vidro ou louça na quadra.

e-) É vedado o uso da quadra para outras finalidades que não os esportes específicos da mesma.

f-) Não é permitida a permanência ou circulação com bicicletas, patins, skates e similares na quadra.

Art. 70 É de responsabilidade de todos os usuários manterem a higiene e limpeza encontradas no recinto das quadras, depositando qualquer lixo em local apropriado.

CAPÍTULO XII - BRINQUEDOTECA

Art. 71 É proibida a utilização da brinquedoteca por adolescentes e maiores de 12 anos, sendo permitida a permanência de babas acompanhantes das crianças.

Art. 72 O Condomínio se exime de qualquer responsabilidade sobre danos ou acidentes causados aos usuários relativos ao uso indevido da brinquedoteca, devendo os usuários estar aptos e cientes de sua utilização.

CAPÍTULO XIII - DO SALÃO DE JOGOS

Art. 73 Os equipamentos dos salões de jogos destinam-se ao uso de moradores e seus familiares. Nenhum empregado do Condomínio ou dos moradores poderá utilizar-se do salão de jogos.

Art. 74 O horário de funcionamento dos salões de jogos é das 08:00 às 22:00 horas.

Art. 75 O condômino interessado em jogar, deverá assinar um documento no ato da retirada da chave, que estará na recepção/concierge, responsabilizando-se pelo perfeito estado da sala e dos equipamentos lá existentes, tendo ainda a responsabilidade ao término do jogo em devolver as chaves à Recepção ou ao funcionário de plantão.

Art. 76 Não é permitida a entrada de menores de 06 (seis) anos na sala de Jogos.

Art. 77 Por motivos de segurança dos usuários, em qualquer horário ou condições, é expressamente proibido fumar e permanecer com garrafas e copos de vidro, ou quaisquer outros objetos cortantes.

Art. 78 Toda e qualquer responsabilidade, moral ou material resultante da cessão do salão de jogos, dentro ou fora do "CONDOMÍNIO JARDINS", recairá sobre o requisitante.

Art. 79 Inicia e cessa a responsabilidade do condômino, no momento da recepção e devolução das chaves, após a vistoria efetuada em companhia do funcionário do condomínio.

CAPÍTULO XIV - SERVIÇOS BÁSICOS E OBRIGATÓRIOS

Art. 80 Quando da instalação do Condomínio de Utilização serão obrigatoriamente implantados pelo Condomínio os serviços específicos para exclusiva utilização de todas as pessoas, condôminos e ocupantes, a qualquer título e seus familiares, que residam permanente ou temporariamente no Condomínio. Esses serviços são definidos como básicos e/ou obrigatórios e opcionais e/ou facultativos, os quais, a partir da instalação do Condomínio de Utilização do "CONDOMÍNIO JARDINS", serão obrigatoriamente mantidos em funcionamento permanente pelo Condomínio.

Art. 81 Os serviços básicos e/ou obrigatórios são de custeio obrigatório de todos os condôminos, incluídos nas despesas normais ordinárias de condomínio, em rateio definido pela Convenção. Os opcionais e/ou facultativos (pay per use) serão custeados de acordo com sua utilização.

Parágrafo 1º São considerados serviços básicos/obrigatórios:

a-) Segurança Patrimonial - Portaria 24 horas para controle de entrada e saída de condôminos e visitantes, sendo obrigatória a identificação do visitante na portaria e/ou recepção para permissão de entrada no edifício . Todos os visitantes precisam ser anunciados antes de ser permitida a subida a unidade residencial.

b- ) Gerente e Recepcionista : formatação conceitual do edifício, faz-se necessário estrutura mínima de pessoal, com a atribuição de concatenar ações que viabilize os serviços a serem oferecidos pelo Condomínio.

c-) Manutenção dos Jardins - contratação de empresa responsável pela poda, limpeza e tratamento dos jardins e/ou áreas verdes do Empreendimento.

d-) Governança/Supervisora - com a tarefa de promover a limpeza das áreas comuns do condomínio, sob a supervisão e coordenação da administradora.

e-) Administração Predial - a ser coordenada pelo Supervisor de operações da administradora, com a finalidade de coordenar os serviços e toda a manutenção patrimonial, inclusive a estrutura da área administrativa do condomínio.

f-) Portal de serviços - implantação, manutenção e alimentação do sistema de comunicação remota e solicitação de serviços (via web).

Parágrafo 2º Fica proibido à utilização da portaria ou recepção do condomínio para guarda de chaves de apartamentos e veículos, assim como objetos de valor.

Parágrafo 3º Toda a entrega e recebimento de mercadorias deverão ser acompanhados pelo morador ou por pessoa autorizada pelo condômino. O condomínio não se responsabiliza por entregas indevidas ou recebimento de mercadorias com danos e em mal estado.

Parágrafo 4º A recepção ou portaria, somente autorizará a entrada de fornecedores ou visitantes no prédio, mediante autorização por escrito do condômino ou morador, via fax, e-mail ou formulário apropriado do condomínio.

CAPÍTULO X V - SERVIÇOS OPCIONAIS E/OU FACULTATIVOS "PAY PER USE"

Art. 82 São considerados serviços opcionais e /ou facultativos:

a-) Pacotes personalizados de limpeza das unidades: Programação de serviços a serem oferecidos aos condôminos, com acompanhamento da Governança. A medida da necessidade do condômino será montada pela governanta, um programa flexível de limpeza do apartamento.

b-) Manutenção Pesada - Os serviços de hidráulica, elétrica e civil (pedreiro) serão fornecidos por fornecedores credenciados pela administradora e disponibilizados através de Portal de Serviços disponível via Internet. Os orçamentos serão feitos dentro do prazo de no máximo 24 horas e disponíveis para o morador via Portal de Serviços para autorização. Os serviços serão supervisionados pela assistente de governança ou aux. de manutenção do prédio.

c-) Lavanderia - através do cadastro de lavanderias feito pelo condomínio, a lavanderia escolhida pelo condômino retirará as roupas no próprio empreendimento, cobrando diretamente do usuário/condômino, pelos serviços prestados.

d-) Gestão imobiliária - serviço disponível aos proprietários dos apartamentos que tenham interesse em alugar suas unidades. A administração atuaria como veículo facilitador da locação, supervisionando todo o processo, até a efetiva locação da unidade (agendamento de visitas, acompanhamento de corretores, e eventuais interessados na locação, supervisão/acompanhamento de eventual manutenção e/ou reforma nos apartamentos oferecidos aos condôminos.

Parágrafo 1º Dado o conceito de atendimento e serviços, no qual o condomínio foi concebido, caberá a administradora envidar esforços para ampliar o leque de serviços aos condôminos, sendo assim, é permitida a divulgação interna de serviços pay per use pela própria administração do condomínio aos condôminos. Esta divulgação poderá ser feita, por exemplo, através de entrega de panfletos, comunicação interna nos elevadores e hall social, quadro de avisos e até work shops com fornecedores de serviços opcionais, em horários e locais autorizados pela administração, dentro do condomínio .

Parágrafo 2º A administradora colocará a disposição dos condôminos, um portal de Serviços via Internet, onde estarão disponíveis diversos serviços básicos assim como opcionais (pay per use).

CAPÍTULO XVI - PORTAL DE SERVIÇOS

Art. 83 Credenciamento no Portal - O credenciamento do condômino será feito, acessando o portal através de endereço na web a ser fornecido pela administradora do condomínio. O condômino/usuário deverá preencher os dados cadastrais solicitados pelo sistema. Após o preenchimento, o condômino/usuário visualizará o contrato de fornecimento de serviços, o qual deverá ser aceito ou não. Após o aceite, o usuário receberá via e-mail, sua senha e login que serão utilizados para solicitação de serviços pay per use assim como informações condominiais.

Art. 84 Toda a solicitação de serviço realizada via Portal, com a utilização de senha e login personalizadas e intransferíveis, estarão sujeitas a pagamento, mesmo que haja cancelamento ou recusa no aceite a execução dos serviços ora solicitados.

Art. 85 Quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do Portal de Serviços poderão ser esclarecidas junto à recepção ou conciergeria do condomínio, no horário comercial, de segunda a sexta-feira ou via telefone e e-mail diretamente com o setor de atendimento ao cliente da administradora.

Art. 86 O não pagamento de qualquer fatura ou boleto bancário dentro do prazo de 48 horas a contar do vencimento, relacionado a qualquer serviço realizado e aceito pelo condômino, ocasionará em paralisação de todos os serviços disponíveis no Portal de Serviços do Prédio assim como o cancelamento imediato da senha e login. A reativação da senha e login serão feitas, mediante a apresentação do boleto bancário pago a administradora e será feita no prazo de 48 horas.

Art. 87 Toda irregularidade ou reclamação com relação aos serviços disponibilizados via portal, deverão ser relatados imediatamente a/ao concierge do empreendimento, recepção ou governança, para as devidas providencias.

Art. 88 É obrigatória a assinatura em todos os comprovantes de execução de serviço por parte dos condôminos junto aos fornecedores de serviços pay per use disponibilizados via Portal de Serviços.

Art. 89 Em caso de inadimplência no pagamento dos serviços opcionais e/ou facultativos fica desde já autorizado o fornecedor a recorrer ao serviço de proteção ao crédito (SERASA) contra o condômino e/ou usuário solicitante dos serviços, permanecendo indene de qualquer responsabilidade o condomínio, a administradora ou qualquer outro terceiro, estranhos a relação entre condômino/fornecedor litigantes.

CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90 Serão admitidos 02 convidados por apartamento para utilização das áreas de lazer comuns do condomínio (piscinas, fitness, etc.), cuja utilização está regulamentada na convenção, ou mediante prévia e expressa autorização aprovada em Assembléia ou em reunião do síndico e membros do conselho.

Art. 91 Para a concessão prevista no Art. 90 supra, será analisada a taxa de ocupação do condomínio como um todo, a fim de evitar-se a superlotação destas áreas, com prejuízo da utilização dos demais condôminos.

Art. 92 São ainda responsabilidades e deveres dos condôminos:

a) Zelar e fazer zelar pela integridade material do empreendimento, bem como contribuir para o custeio de qualquer obra de manutenção ou melhoramento de interesse geral do condomínio, cuja execução seja aprovada em Assembléia;

b) Reparar, por iniciativa própria e às suas custas, os danos causados por si, seus familiares, serviçais, visitantes ou ocupantes, bem como por ocasião de mudanças do prédio ou mau uso das dependências comuns do Condomínio;

c) Para que possa ser observado o rigoroso cumprimento deste Regimento, e quando as circunstâncias o exigirem, os condôminos facilitarão o acesso da Administradora às respectivas unidades residenciais, desde que devidamente justificado o motivo, ou quando existirem defeitos hidráulicos e elétricos em tubulação de alimentação geral, em que as despesas decorrentes correrão por conta do Condomínio.

d) Os danos que porventura forem causados a quaisquer das áreas dos edifícios, instalações, móveis e demais bens de uso comum (peças, móveis, utensílios, paredes, alvenaria, fachadas, lustres, jardins, jardineiras, vasos, plantas, elevadores, etc.), tendo em vista a necessidade de se manter a mesma qualidade, característica, padrão, etc., deverão ser reparados pelo condomínio, dentro do menor prazo possível, sendo os custos cobrados/repassados ao condômino responsável pelo dano. Tais custos serão cobrados/repassados ao condômino infrator, junto com sua respectiva taxa condominial do mês seguinte ao ocorrido.

Art. 93 Dentro do edifício é expressamente proibido:

a) A prática de jogos de azar, que implique em aposta de valores e/ou bens;

b) Fazer uso dos empregados do edifício para serviços particulares, que não estejam previstos na Convenção, ou na programação rotineira de serviços da administradora;

c) Sobrecarregar as estruturas de lajes do prédio com peso superior ao tecnicamente permitido, bem como realizar qualquer modificação na alvenaria ou estrutura dos apartamentos, que antes deverá ser avaliada por técnicos habilitados que se responsabilizarão mediante documento legal (ART), além da respectiva e necessária prévia autorização do Sindico e/ou administradora;

d) Idem, com relação à instalação de equipamentos elétricos, que poderão sobrecarregar limites do prédio;

Art. 94 Com o intuito de divulgar adequadamente este Regimento Interno:

a) a administradora deverá imediatamente criar e afixar, onde necessário, regulamentos sintetizados de acordo com os deveres, responsabilidades e direitos dos condôminos, usuários autorizados, colaboradores, fornecedores, etc...

b) Sugerimos aos condôminos, anexar em todos os seus contratos de locação de suas unidades residenciais, além de fazer menção verbal da existência do mesmo.

Art. 95 Por questões meramente de segurança e bem estar:

a) Todos os funcionários deste edifício, terceirizados ou não, estão autorizados a solicitar a identificação de pessoas desconhecidas que estiverem em atitude suspeita dentro do edifício; os funcionários da Recepção deverão identificar todas as pessoas com o intuito de avisar ao morador da unidade residencial, a chegada do visitante ou fornecedor, antes de autorizar a sua subida ao andar.

b) Em caso de moléstia contagiosa ou qualquer outra que possa por em risco a saúde, salubridade e integridade de quantos residam ou trabalhem no Edifício, os condôminos ficam obrigados a notificar imediatamente a Administradora;

c) A entrada de pessoas estranhas ao Condomínio só poderá ser feita mediante autorização da Administradora ou do residente; após devida identificação e registro.

d) A hospedagem de menores de idade somente será permitida, quando os mesmos estiverem em companhia dos seus pais, ou representantes legais.

e) Todo o fornecedor deverá transitar dentro do condomínio portando crachá de visitante para identificação que é fornecido pela portaria ou recepção do prédio.

f) É proibido o fornecedor transitar dentro do condomínio com trajes não apropriados, rasgados, descalços, sem camisa, etc. O condômino contratante será diretamente responsabilizado por quaisquer atos contrários ao que estabelece o Regimento Interno praticado pelo seu fornecedor, estando o condômino sujeito às penalidades.

Art. 96 O presente Regimento Interno poderá ser alterado pelo Conselho Fiscal conforme o que dispõe a Convenção do Condomínio, Capitulo Artigo 58, item III.

Art. 97 Os condôminos, seus usuários autorizados, hóspedes e colaboradores do edifício deverão zelar pelo fiel cumprimento deste regulamento, levando ao conhecimento da Administradora, qualquer irregularidade observada nas dependências internas ou externas do edifício, fazendo prevalecer regras de boa conduta, respeito, urbanidade, decência e moralidade, bem como normas gerais de salubridade e segurança.

Art. 98 Dado às características do "CONDOMÍNIO JARDINS" em seu todo e, de sorte a promover uma maior agilidade e versatilidade operacional e com vistas à melhor convivência, complementará e mais bem explicitará o Regimento Interno do Condomínio , os Regulamentos de Uso e Conduta das diversas áreas e serviços do Condomínio, instrumento este somente quando o diaadia do Condomínio mostrar fundamentalmente necessário, cabendo ser elaborado pela Administradora e Aprovada pelo Síndico e Conselho Fiscal, de sorte a corrigir e/ou elidir reiteradas faltas ou ainda preencher lacunas, seja da Convenção de Condomínio , seja do próprio Regimento Interno do Condomínio, eventualmente não previstos nestes instrumentos e, só detectado no momento da efetiva instalação da vida Condominial, ou ainda, com o fito de manter o Condomínio atualizado quanto às melhores práticas de convívio e sensíveis às transformações dos valores culturais da sociedade, no tempo, a qual o Empreendimento encontra- se inserido.

CAPÍTULO XVIII - DAS PENALIDADES

Art. 100 A falta de cumprimento ou inobservância de qualquer das estipulações deste Regimento Interno, Convenção do Condomínio e/ou Regulamentos de Usa e Conduta tornará o condômino infrator passível de advertência formulada pelo Síndico e/ou Administração do Condomínio que, se não atendida no prazo de 03 (três) dias (desfazer a obra ou abster-se do ato praticado ou ainda reparar os danos que causar), será convertida em multa de 20% do valor da quota condominial, sendo que em caso de reincidência acréscimo de 50% do valor principal da quota condominial, e tudo mais conforme dispõe na Convenção do "CONDOMÍNIO JARDINS".

Parágrafo 1º A Assembléia Geral, por decisão de maioria simples dos presentes, poderá impor ao infrator multa especial de valor superior ao estabelecido no artigo supra, observando-se inclusive, o que dispõe a Convenção do Condomínio.

Parágrafo 2º O atraso no pagamento de qualquer quantia sujeitará o devedor ao pagamento dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, e da multa de 2% (dois por cento) do valor do débito vencido, e honorários advocatícios, encargos esses que incidirão sobre os valores das contribuições e/ou outras obrigações em atraso, de acordo com os critérios estabelecidos na Convenção do Condomínio.

Parágrafo 3º A multa será imposta pelo Conselho Fiscal e cobrada pelo Síndico juntamente com a contribuição, no vencimento imediatamente posterior, facultado ao interessado recorrer a Assembléia Geral. A imposição da multa será comunicada por escrito ao infrator ou quem por ele responsável dentro do vínculo de sua relação, não tendo efeito suspensivo o recurso eventualmente interposto.

Parágrafo 4º O pagamento da multa não exime o infrator de sua responsabilidade civil pelos danos causados.

Art. 101 Das penalidades aplicadas na forma deste Regimento Interno, será cabível recurso por escrito sem efeito suspensivo, devendo o morador recolher a multa antes do protocolo do recurso.

Art. 102 Para o julgamento do recurso escrito, será feito uma Assembléia Geral para análise e discussão do assunto.

Art. 103 Deixando o condômino infrator de efetuar o pagamento será a multa cobrada via judicial, conforme estabelecido no Art. 275, II, letra b, do Código de Processo Civil, após periodicidade em que configurar-se a inadimplência.

CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 104 Os casos omissos neste Regimento serão apresentados ao Conselho Fiscal para solução, de acordo com o que dispõe a Convenção do "CONDOMÍNIO JARDINS".

Art. 105 Os condôminos e familiares, seus usuários autorizados, e colaboradores do edifício deverão zelar pelo fiel cumprimento deste Regimento Interno, levando ao conhecimento da Administração, qualquer irregularidade observada nas dependências internas ou externas dos edifícios, fazendo prevalecer regras de boa conduta, respeito, urbanidade, decência e moralidade, bem como, normas gerais de salubridade e segurança.

Art. 106 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de instalação do Condomínio de Utilização, devendo ser atendido em seu todo.

São Luis,

______________________________________________________________

CONDOMÍNIO JARDINS

______________________________________________________________

Presidente do Conselho Fiscal

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495286604/execucao-de-titulo-extrajudicial-8006574520228100013-8-juizado-especial-civel-e-das-relacoes-de-consumo-de-sao-luis-ma/inteiro-teor-1495286607