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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 080XXXX-10.2019.8.10.0058 • Vara Cível de São José do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Cível de São José

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Coisas (10432), Propriedade (10448), Condomnio em Edifício (10463), Administração (10464

Partes

Polo Ativo: Glaucia Keila Ribeiro Pereira, Polo Passivo: Janete Pereira, Polo Passivo: Danilo Nogueira Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJMA_44d8629a1cbb29e4593872892059ea5d26a3b416.pdf
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ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE

RIBAMAR/MA

Processo n. 0804369-10.2019.8.10.0058

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Autora: GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA

Réus: JANETE PEREIRA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , interpostos por GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA e JANETE PEREIRA E OUTROS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

Alegam os embargantes JANETE PEREIRA E OUTROS - ID 39565507 que o juízo teria incorrido em vício de omissão ao deixar de analisar pontos relevantes de suas argumentações, dentre eles, o fato de não ter sido revogada a sua permanência no cargo de síndica do condomínio.

Prossegue, impugnando o capítulo da sentença que condenou os requeridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé e os ônus da sucumbência.

Manifestação da embargada GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA - ID 40394961.

A embargante GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA alega, em seus declaratórios - ID 40425122, que, apesar de ter sido declarada a nulidade da assembleia, não foi analisado o pedido de indenização por danos morais e nem foi designada nova data para assembleia, bem assim não foi esclarecido a quem caberia a administração do condomínio até a realização da nova assembleia.

Petição de chamamento do feito à ordem por parte de JANETE PEREIRA E OUTROS - ID 41364865, por meio da qual alega a intempestividade dos declaratórios interpostos por GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA.

Nova petição de chamamento do feito à ordem por parte de JANETE PEREIRA E OUTROS - ID 43072128, por meio da qual alega que a autora, mediante interpretação equivocada da sentença proferida, expediu comunicado aos condôminos, contrariando os termos da decisão, pedindo, ao final, a condenação desta ao pagamento de multas processuais.

Manifestação de JANETE PEREIRA E OUTROS acerca dos embargos de declaração interpostos por GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA - ID 40394961.

Após, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. Decido.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JANETE PEREIRA E OUTROS

Sobre os embargos de declaração apresentados por JANETE PEREIRA E OUTROS - ID 40425122, o que chama a atenção, e que é comum a ambos os recursos (segunda e terceira omissão alegadas nos embargos de GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA), é o fato de a sentença não declarado a quem caberia a gestão do condomínio, bem como não ter designado data para realização de nova assembleia.

Ora, como se observa, a sentença limitou-se, como não poderia deixar de ser, aos pedidos deduzidos na inicial, na qual se pediu a anulação da assembleia geral extraordinária realizada em 09 de novembro de 2019, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e multa por conduta antissocial. Esses foram os pedidos apreciados.

Esclareço, entretanto, a fim de afastar interpretações equivocadas, que, com a anulação da assembleia em questão, ficaram sem efeito, consequentemente, todas as deliberações nela ocorridas, restaurando-se o estado de coisas anterior, ou seja, caberia ao síndico antecedente a assunção da gestão do condomínio até a convocação da nova eleição.

Acerca da data de realização da assembleia, esclareço que tal providência não caberia a este juízo, pois depende da publicação de edital de convocação, em consonância com as normas da convenção de rege o condomínio.

Todavia, verificando que, inexplicavelmente, até o presente momento ainda não foram realizadas novas eleições, muito embora a sentença já tenha sido proferida há 07 (sete) meses, como se o próprio condomínio não pretendesse por fim a toda essa celeuma, hei por bem fixar um prazo para que ocorra a assembleia, haja vista que o permanente estado de judicialização dessas questões, que poderiam ter sido solucionadas, em assembleia, de maneira democrática, causa prejuízos não só aos os envolvidos como também ao já assoberbado Poder Judiciário.

É fácil perceber que o contexto fático existente entre as partes já ultrapassou a causa de pedir inicial, tornando-se, verdadeiramente, um problema de cunho pessoal, que, como visto, nem mesmo com a prolação da sentença foi resolvido, cabendo somente às partes envolvidas conscientizarem-se de que podem e devem agir em prol do bom convívio salutar, este necessário e benéfico a todos, respeitando as normas regimentais e a democracia.

Sobre a impugnação relativa à condenação dos requeridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé e os ônus da sucumbência, verifico que a parte busca tão-somente a mera rediscussão dos termos do julgado, o que não se mostra pertinente em sede de embargos de declaração.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA

Quanto à tempestividade dos embargos de declaração interpostos por GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA - ID 40425122, verifico que, de

fato, conforme certidão juntada - ID 40400813, não constou o nome do patrono da parte na publicação veiculada, razão pela qual reconheço

tempestivos os aclaratórios em questão.

Logo, afasto a alegação de intempestividade e passo ao exame dos

embargos.

Acerca da suposta primeira omissão, destaco que o pedido de danos

morais foi analisado e rejeitado, bem assim o de aplicação de multa por conduta antissocial. A parte pretende, quanto a esses aspectos, apenas a rediscussão dos termos do julgado, o que deverá ser deduzido na via recursal apropriada.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto, razão pela qual rejeito os embargos neste pormenor.

Por fim, ressalto que as alegações referentes às supostas segunda e

terceira omissão, já foram apreciadas acima, em conjunto com os

embargos interpostos por JANETE PEREIRA e outros.

DISPOSITIVO

DO EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração interpostos por ambas as partes, apenas para o fim de esclarecer que:

a) o cargo de síndico do condomínio será exercido por quem

o ocupava até a data da assembleia anulada (09.11.2019), no caso, a

Sra. GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA, devendo esta realizar novas eleições, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta decisão; e que

b) com a prolação da sentença de mérito, ficou revogada a

permanência da Sra. JANETE PEREIRA no cargo de síndica do condomínio.

Intime-se pessoalmente a autora GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA, por Oficial de Justiça, a fim de que realize nova assembleia para eleições no condomínio, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Expeça-se o mandado de intimação, com urgência.

Indefiro o pedido de condenação da autora ao pagamento de multas processuais e de tornar sem efeito o comunicado aos condôminos, veiculado na petição de chamamento do feito à ordem - ID 43072128, vez que, de fato, como acima esclarecido, deverá a Sra. GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA permanecer no cargo de síndica até a realização de nova assembleia.

Encaminhem-se cópias dos autos à Autoridade Policial e ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos praticados, tendo em vista as possíveis falsificações de assinaturas e outras falsidades cometidas nas listas - ID 27767391 e 27767393.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça ( CPC, art. 1.009, §§ 1º e ).

Intimem-se. Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, 28 de julho de 2021.

Júlio César Lima Praseres

Juiz de Direito - respondendo

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