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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (9992) Estabilidade (10222) Gestante • 080XXXX-95.2017.8.10.0001 • Órgão julgador Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Assuntos

Indenização por Dano Moral (9992) Estabilidade (10222) Gestante, Adotante, Paternidade (10264) Gratificação Natalina, 13º salário (10310) Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (10946)

Partes

ATIVO: Jamelle Esthefannie Lima Silva, PASSIVO: Estado do Maranhao

Documentos anexos

Inteiro Teorc48c57aa487ee17916bb24c80d2798ce3befda02.pdf
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19/03/2022

Número: 0806662-95.2017.8.10.0001

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Última distribuição : 24/02/2017

Valor da causa: R$ 15.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade,

Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JAMELLE ESTHEFANNIE LIMA SILVA (DEMANDANTE) THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (ADVOGADO) ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60)

(DEMANDADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

60387 07/02/2022 12:17 Intimação Intimação

492

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO

PODER JUDICIARIO

TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS

- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS -

PROCESSO N.º 0806662-95.2017.8.10.0001

DEMANDANTE: JAMELLE ESTHEFANNIE LIMA SILVA

DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO

DECISÃO

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move JAMELLE ESTHEFANNIE LIMA SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 3.945,76 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) enquanto devido a título de principal e de R$ 591,86 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios

Intimado, o impugnado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir.

A teor do art. da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. , § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária.

Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa:

Sentença (ID27854138)

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de

Processo Civil e nos termos da fundamentação supra,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos

contidos na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar

indenização pelo período de estabilidade provisória,

referente aos meses junho, julho, agosto, na quantia de

R$2.850 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), sem

prejuízo de juros e correção monetária;

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária,

pelo índice IPCA-E, tendo por termo inicial o ajuizamento

desta ação, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por

cento) ao ano, na forma do art. da Lei 9.494/97,

declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

(RE ·453740, julgado em 28 de fevereiro de 2007).

Acórdão (ID47542072)

Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11) , na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos.

Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, § 2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 2.850 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), sobre o qual devem

incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% a.a., desde o ajuizamento da ação (24.02.2017).

Constata-se, pois, que os parâmetros adotados nos cálculos do credor estão corretos, não obstante o título executivo - abalizado em sentença judicial transitada em julgada e, portanto, insuscetível de rediscussão - não seja de grande primor técnico em relação ao escopo da atualização monetária, à luz da melhor exegese da Tese 810, firmada pelo STF em Tema de Repercussão Geral, e do Tema 905, firmado pelo STJ em sede de Repetitivos.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHO a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, por ausente o exceo de execução alegado e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor e , após certificado o trânsito em julgado, o qual ocorreu por preclusão lógica ante a concordância tácita do exequente com os cálculos apresentados , DETERMINO a expedição de Ofícios de Requisição de Pequeno Valor , (RPV) em favor da parte autora, JAMELLE ESTHEFANNIE LIMA SILVA, no valor de R$ 4.177,31 , (quatro mil cento e setenta e sete reais e trinta e um centavos) e em favor do seu advogado, Dr. THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS, no valor de R$ 626,60 , (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) a serem encaminhados ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para fins de pagamento , em prazo não superior a 02 me (dois) ses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CRFB c/c art. 535, § 3º, II do CPC e art. 629 e ssss. do Novo RITJMA.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Certificado o pagamento, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO

Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

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