jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMA • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Abuso de Poder (10894) • XXXXX-10.2021.8.10.0081 • Órgão julgador Vara Única de Carolina do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Única de Carolina

Assuntos

Abuso de Poder (10894)

Partes

ATIVO: Antonio Bento Borges Neto, PASSIVO: Marcellus Ribeiro Alves

Documentos anexos

Inteiro Teor3c9c24e7c1907ba16fcb950b0af0665332e1aa31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

22/02/2022

Número: XXXXX-10.2021.8.10.0081

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única de Carolina

Última distribuição : 25/05/2021

Valor da causa: R$ 5.000,00

Assuntos: Abuso de Poder

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO BENTO BORGES NETO (IMPETRANTE) FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA

(ADVOGADO)

marcellus ribeiro alves (IMPETRADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

49221 16/07/2021 23:10 Intimação Intimação

984

Processo n.º XXXXX-10.2021.8.10.0081

IMPETRANTE: ANTÔNIO BENTO BORGES NETO

Advogado: Fernando Henrique de Avelar Oliveira, OAB/MA 3435

IMPETRADO (A): O senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO MARCELLUS RIBEIRO ALVES

DECISÃO

Vistos, etc.

ANTÔNIO BENTO BORGES NETO impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO MARCELLUS RIBEIRO ALVES, requerendo, em sede liminar, a não incidência do ICMS em suas operações sobre remessa (transferência) de gado entre as propriedades por ele exploradas, sobretudo entre os Estados do Maranhão e do Tocantins, garantindo-lhe o livre trânsito de seus bens.

Alega o impetrante que é pecuarista, e no desenvolvimento de suas atividades utiliza-se de propriedades rurais localizadas nos Estados do Maranhão e do Tocantins. Argumenta que com o intuito de evitar oneração indevida, consubstanciada na cobrança ilegal de ICMS nas operações de mero trânsito entre propriedades exploradas pelo mesmo contribuinte, se vale do presente mandamus a fim de que a autoridade coatora competente se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS nas operações de deslocamento de gado "em pé", entre as propriedades por ele exploradas, ainda que situadas em estados distintos da Federação.

O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando tal direito for lesado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. Também, para a concessão de medida liminar, necessária a prova pré-constituída do fumus boni iuris e de periculum in mora .

No caso, por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada a relevância do pedido e o justo receio de irreparabilidade, com o objetivo de suspensão do ato que deu origem ao pedido.

A hipótese dos autos reside na provável exigência, pela Fazenda Pública Estadual, de cobrança de ICMS em operação realizada pelo impetrante, de transferência de gado bovino, de uma propriedade para outra, de sua mesma titularidade, localizada em outro Estado.

Aliomar Baleeiro afirma que: "o ICM assenta sobre qualquer operação realizada com a mercadoria, isto é, qualquer negócio jurídico, ato jurídico relevante ou operação econômica que ocasione a saída" (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed. atualizada por F. B. Novelli, p. 223).

No caso, a simples saída física de bens do ativo fixo, consistente no deslocamento de uma para outra unidade da recorrente, em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS.

Precedentes: Súmula 166/STJ e TJMG -Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.052609-7/001 .

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE GADO PARA IMÓVEL DO MESMO PROPRIETÁRIO, EMBORA LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - COBRANÇA DE ICMS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MERCANCIA OU NEGÓCIO - SÚMULA 166 DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Segundo a Súmula 166 do STJ, "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" - A transferência de gado entre propriedades de mesma titularidade, ainda que situadas em estados distintos, não enseja a incidência de ICMS. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX00179398001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 05/07/2020)

RECURSO ESPECIAL Nº 1909461 - MS (2020/0181232-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMS assim ementado (fl. 308): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE CONTRA A INCIDÊNCIA DO ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS (GADO BOVINO) DE UM IMÓVEL RURAL PARA OUTROS DE IGUAL PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE FATO GERADOR DE TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS - CIRCULAÇÃO APENAS FÍSICA DA MERCADORIA E NÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - POSSIBILIDADE DE LIVRE TRANSPORTE DE GADO ENTRE AS PROPRIEDADES LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS DE DIFERENTES ESTADOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SÚMULA Nº 166 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O presente mandado de segurança veicula matéria eminentemente técnico-jurídica, prescindindo, pois, de dilação probatória, razão pela qual a via mandamental se mostra adequada à pretensão que Contém. 2. A hipótese dos autos se amolda ao posicionamento esposado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 3. Recursos conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do art. 1022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) aplicabilidade e constitucionalidade do art. 12, inc. I, da LC 87/1996; b) violação dos arts. 97 da CF/1988 (Súmula Vinculante nº 10) e 949, inc. II, do CPC/2015. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 949, inc. II, do CPC/2015 e 12, inc. I, da LC 87/1996, sob os seguintes argumentos: a) ao deixar de aplicar o regramento constante no art. 12, inc. I, da LC 87/1996 ao caso em apreço, a 3a Câmara Cível do TJMS violou a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 949, inc. II, do CPC/2015; b) o art. 12, inc. I, da LC 87/1996 permanece vigente, válido e eficaz, só podendo deixar de ser aplicado por um órgão fracionário do TJMS se tiver sido reconhecida a sua inconstitucionalidade pelo STF ou pelo órgão especial do TJMS, o que até o presente momento não ocorreu; c) o REsp Repetitivo 1.125.133 (transferência de bens do ativo fixo que não tem fins de revenda futura) não se aplica ao caso concreto (transferência interestadual de bens/mercadorias para futura revenda); d) o STJ, no julgamento do REsp Repetitivo 1.125.133 (utilizado pela parte impetrante para fundamentar sua pretensão e também pelo Judiciário local para conceder a segurança), jamais se pronunciou quanto à constitucionalidade do art. 12, inc. I, da Lei Kandir; e) a atuação do Fisco Estadual é totalmente legítima, já que a norma na qual ampara a exigência fiscal (art. 12, inc. I, da LC 87/1996) goza de presunção de constitucionalidade; f) o Enunciado 166/STJ é anterior à LC 87/1996, sendo impossível, assim, que o Superior Tribunal de Justiça, nos precedentes que deram origem ao enunciado, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 12, inc. I, da Lei Kandir e ficando evidenciado que, quando foi editado o referido enunciado, a matéria do ICMS era disciplinada pelo Decreto-Lei 406/1968 e pelo Convênio de ICMS 66/1988, sem dispositivo correspondente ao art. 12, inc. I, da LC 87/1996, circunstância que afasta a aplicação do entendimento sumulado para as transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; g) o fundamento de validade do art. 12, inc. I, da LC 87/1996 é o da preservação do princípio federativo, do Pacto Federativo; h) no caso (transferência de gado e grãos), o proprietário utiliza o solo, as estradas, bem como os incentivos para a produção fornecidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, transfere o gado ou grãos para vende-los em outro Estado, ficando todo o ICMS em proveito deste outro Estado; i) diante do princípio da não cumulatividade, não há prejuízo econômico para o contribuinte, pois o imposto pago no Estado de origem será abatido do que vier a ser devido na operação ou etapa que for realizada pela filial no Estado de destino; j) a questão trazida nos autos não é idêntica aos casos julgados pelo STJ em relação à incidência da Súmula 166/STJ; k) a CF/1988 diz que compete ao Estado instituir imposto sobre operações de "circulação de mercadorias" e não simplesmente sobre "vendas" ou sobre "transmissão da propriedade" de mercadorias; l) o recorrido afirma promover atividades distintas da cadeia de produção bovina, mas não pode provar tal fato, pois, pelos documentos acostados, cada fazenda é, isoladamente, um centro da produção e comercialização bovina, não havendo prova alguma de que a operação que a parte impetrante realiza, ou realizará, será apenas deslocamentos não mercantis de gado/grãos e seus subprodutos entre seus estabelecimentos; m) a transferência é também fato gerador do imposto, embora não haja transferência de titularidade, pois há operação de circulação de mercadoria no ciclo de circulação da riqueza entre contribuintes autônomos, embora do mesmo proprietário; n) o art. 12, inc. I, da LC 87/1996 prevê expressamente como fato gerador do ICMS a transferência de mercadorias entre propriedades do mesmo titular, adotando a circulação econômica de mercadorias como critério para a incidência tributária; o) mesmo que seja aceita pelo Judiciário a tese da mera transferência física (súmula 166/STJ), nas transferências para outros Estados o produtor rural, o frigorífico ou a cerealista serão sempre responsáveis tributários pelo ICMS de toda a cadeira anterior que foi objeto de diferimento, de modo que liberar judicialmente estes contribuintes do pagamento do ICMS na operação de saída interestadual é permitir que ocorra uma burla ao sistema tributário, deixando, assim, que todas as etapas anteriores da circulação da mercadoria descobertas do pagamento do ICMS. Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 464-472. Agravo em recurso especial às fls. 477-493. Parecer do MPF às fls. 550- 553 e 562. Decisão dando provimento ao agravo e determinando sua conversão em recurso especial à fl. 555. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes

Assim, verifica-se o fumus boni iuris a respaldar a argumentação formulada na exordial.

Presente também o periculum in mora , pois a cobrança do suposto tributo pode acarretar ao impetrante restrições, dificultando o exercício da atividade econômica.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a medida urgente pleiteada e determino ao impetrado que suspenda a exigibilidade do ICMS nas operações de transporte de gado vivo entre os estabelecimentos de propriedade do impetrante, situados nos Estados do Maranhão e Tocantins, até desfecho final desta ação, ou nova determinação judicial.

Após, NOTIFIQUE-SE a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para fazê-lo, vista ao Ministério Público para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e após conclusos para decisão.

Cumpra-se o disposto no art. 7º, inciso II, da mesma lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Esta decisão terá força de mandado.

Carolina/MA, 31 de maio de 2021.

Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ

-Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1390603565/mandado-de-seguranca-civel-8006481020218100081-forum-da-comarca-de-carolina-ma/inteiro-teor-1390603569