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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • Dano ao Erário (10012) Violação aos Princípios Administrativos (10014) • 083XXXX-09.2020.8.10.0001 • Órgão julgador 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Assuntos

Dano ao Erário (10012) Violação aos Princípios Administrativos (10014)

Partes

ATIVO: Ministério Público do Maranhão, ATIVO: Estado do Maranhao, PASSIVO: Anselmo Baganha Raposo

Documentos anexos

Inteiro Teorf7f182c6c721d566d7e9e6b3230877f49caa6b16.pdf
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31/01/2022

Número: 0839628-09.2020.8.10.0001

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Órgão julgador: 6a Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última distribuição : 04/12/2020

Valor da causa: R$ 3.528.936,19

Assuntos: Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO (AUTOR)

ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60)

(AUTOR)

ANSELMO BAGANHA RAPOSO (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

59887 28/01/2022 23:23 Contestação ACP - Anselmo Raposo Petição

170

AO JUÍZO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

PROCESSO Nº.: 0839628-09.2020.8.10.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO e outros

RÉU: ANSELMO BAGANHA RAPOSO

ANSELMO BAGANHA RAPOSO , brasileiro, casado, professor universitário, com R.G. nº 0132046320004, expedido pela SSP/MA, sob CPF nº 281.022.153-72, residente e domiciliado na Av. Neiva Moreira, Cond. Varandas Grand Park, Bloco Cozumel, Apt. 802, Calhau, São Luís - MA, CEP: 65000-000, por intermédio da advogada que esta subscreve, devidamente constituída conforme instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante este juízo, apresentar:

CONTESTAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO

movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , também já qualificado nestes autos, o que faz em razão dos motivos de fato e de direito que passa aduzir;

1. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente aduz que a presente contestação deve ser considerada tendo em vista a disposição do art. 17, § 7º da Lei n.º 8.429/92, o prazo para se manifestar é de 15 (quinze) dias, a saber:

O aviso de recebimento com a devida citação foi juntado aos autos no dia 07 de dezembro de 2021, sendo assim, conforme dispõe o artigo 231, § 2º do CPC, o prazo iniciou no mesmo dia, ainda: a) para a contagem são considerados apenas dias úteis (art. 219 do CPC); b) no dia 08 de dezembro de 2021 foi feriado em São Luís/MA; e c) entre os dias 20.12.21 a 20.01.22 vigorou o recesso forense (art. 220 do CPC), desta forma, o prazo para apresentação desta defesa vem a termo no dia 01 de fevereiro de 2022.

Portanto, é tempestiva a presente contestação.

2. PRELIMINARMENTE

2.1 - DA PRESCRIÇÃO

O requerido enquanto exercia o cargo de Secretário de Educação do Estado do Maranhão, período de março a novembro de 2010, isso há 12 (dose) anos , pautou sua atuação em estudos técnicos e pareceres dos setores competentes da SEDUC-MA.

Foram atos administrativos decorrentes da atuação comum de diversos setores da Secretaria de Educação, tais como: Unidade Gestora de Atividades Meio, Comissão de Licitação, Assessoria Jurídica, Unidade Gestora de Contratos, entre outras, os quais ele sempre acreditou estarem em consonância com os princípios regentes da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência .

Desta forma, verifica-se que os fatos narrados na petição inicial remontam ao ano de 2010, por essa razão deve ser observada eventual ocorrência de prescrição , com base no art. 23 da LIA, uma vez que é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese em 2018 ( RE 852475 - tema 897) no sentido de que a imprescritibilidade só atinge os atos dolosos que causam danos ao erário, concluindo-se, portanto, pela prescritibilidade dos atos culposos, como no presente caso, causadores de dano ao erário.

Com base nas condutas culposas apresentadas, pleiteia-se que seja reconhecida a prescrição, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC.

2.2. - DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Ao consultar o processo administrativo nº 3869/2011, que originou a notícia fato nº 30.2019, veio a termo sem que o ora requerido pudesse exercer seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, caracterizando assim, cerceamento de defesa pela ausência do contraditório, uma vez que desobedece a regra imposta pelo artigo inciso LV da Constituição da Republica Federativa do Brasil, tornando nula a decisão que originou os acórdãos 814 a 820 em 2017.

Conforme jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. LONGO DECURSO DE TEMPO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. As garantias da ampla defesa e do contraditório têm índole constitucional (art. , inciso LV, da CR/88) e visam assegurar a efetividade de um princípio maior, qual seja, do devido processo legal, o qual deve orientar todo e qualquer processo administrativo ou judicial em um Estado Democrático de Direito, por ser um instrumento jurídico protetor das liberdades públicas.

2. O Regimento Interno do Tribunal considera como nulidade de caráter absoluto todos os atos praticados com ausência de citação para o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme estabelecido no art. 172, § 1º, do RITCE/MG - Resolução n. 12/2008. 3. Declara-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por estarem ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo principal, com base no art. 15 e 485, IV, do CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 36a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno - 13/12/2017 CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:

(TCE-MG - RO: 807825, Relator: CONS. DURVAL ANGELO, Data de Julgamento: 05/09/2018, Data de Publicação: 25/01/2019) (destacou-se).

Com o intuito de comprovar a nulidade apontada, a inobservância do devido processo legal e a ausência de exercício do contraditório devido a ausência de citação, o requerido requer a juntada dos autos do processo administrativo que ensejou a presente ação.

Pleiteia-se o reconhecimento da nulidade apontada no processo administrativo nº 3869/2011, com a consequente extinção desta ação civil pública.

2.3. DA LITISPENDÊNCIA

O Ministério Público imputa ao ora requerido o seguinte fato:

b) que em conformidade com o Demonstrativo Sintético dos Procedimentos Licitatórios constante da prestação de contas, foram procedidas licitações na modalidade Convite, Pregão, Tomada de Preços e Concorrência, além da ocorrência de contratações mediante dispensa de licitação e inexigibilidade, nestas últimas, à vista do demonstrativo dos procedimentos, especificamente nas contratações originadas por dispensa do regular certame licitatório, verifica-se a ocorrência de contratações com fundamento legal no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, que não se evidencia a concatenação com o termo jurídico "emergência ou de calamidade pública", que, de fato, o legislador infraconstitucional excepcionou a licitação, assim, faz-se mister o encaminhamento de cópia desses processos de dispensa (fl. 21), bem como requer-se do gestor alegações em sua defesa que eventualmente possam justificar as referidas contratações por dispensa de licitação, razão de escolha do fornecedor e justificativa do preço avençado;

Ocorre que, o fato supra é objeto principal de ação civil pública (proc. nº 0034697-69.2015.8.10.0001), em trâmite na 5º vara da fazenda pública, autuado em 29.07. 2015.

Assim, merece atenção o disposto no art. 337, § 1º, e do CPC, que diz haver litispendência quando se repete ação que está em curso, bem como, se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Sendo assim, comprovada a existência de litispendência, pleiteia-se, com base no art. 337, VI, CPC, que Vossa Excelência extinga o processo com base no art. 485, V do CPC.

3. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ac ̧ã o civil pública por supostos atos de improbidade administrativa imputados ao Sr. Anselmo Baganha Raposo, nestes exatos termos:

a) em consulta ao SIAFEM/2010, que há a permanência de dois adiantamentos concedidos no exercício de 2009, que se encontram pendentes de comprovação e baixa no referido sistema, em favor do Sr. Cleber Augusto Pereira, totalizando R$ 16.000,00. Nesse sentido, questiona-se dos gestores do exercício de 2010 (aqui incluso Anselmo Baganha Raposo), a permanência desse saldo durante o período em que estiveram à frente do órgão, bem como as medidas adotadas no ensejo de regularizar a situação; (destacou-se)

b) que em conformidade com o Demonstrativo Sintético dos Procedimentos Licitatórios constante da prestação de contas, foram procedidas licitações na modalidade Convite, Pregão, Tomada de Preços e Concorrência, além da ocorrência de contratações mediante dispensa de licitação e inexigibilidade, nestas últimas, à vista do demonstrativo dos procedimentos, especificamente nas contratações originadas por dispensa do regular certame licitatório, verifica-se a ocorrência de contratações com fundamento legal no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, que não se evidencia a concatenação com o termo jurídico "emergência ou de calamidade pública", que, de fato, o legislador infraconstitucional excepcionou a licitação, assim, faz-se mister o encaminhamento de cópia desses processos de dispensa (fl. 21), bem como requer-se do gestor alegações em sua defesa que eventualmente possam justificar as referidas contratações por dispensa de licitação, razão de escolha do fornecedor e justificativa do preço avençado;

c) quanto ao processamento da despesa, o processo dispõe como instrumento a consubstanciar um procedimento auditorial o Relatório da Controladoria Geral do Estado-CGE, este instrumento é utilizado por não compor à prestação de

contas de processos de pagamento, vale-se, dessa forma, deste Relatório do controle interno como meio de manifestação acerca dessas fases da despesa, nos processos inspecionados por este controle. Por outro lado, em vista do Balancete "mês 13" (fls. 349, vol. 1) verifica-se a existência de saldo na Conta 112290700 - "Pagamento Sem Empenho", na ordem de R$ 372.250,44, carecendo aos gestores justificar-se quanto à permanência da referida situação desconforme, bem como dos motivos da não regularização desse montante até o final do exercício de 2010. Cabe informar que a questão remanesce do exercício anterior - 2008

4. MÉRITO

No que tange ao aduzido pelo Ministério Público na exordial, pode-se constatar, sem dúvidas, que o representante do parquet apenas reproduziu o exposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sem particularizar as condutas supostamente praticadas pelo requerido; sem observar que o processo administrativo que originou e instrui a presente ação seguiu sem manifestação do Sr. Anselmo Baganha Raposo, ferindo o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório; e imputando ao requerido condutas praticadas por gestão anterior a sua.

4.1. DA AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO

O parquet baseia-se em premissas equivocadas para estruturar sua demanda.

A SEDUC, durante a gestão do Sr. Anselmo Raposo adotou todas as medidas para que pudesse atingir suas metas e beneficiar professores e estudantes. Para tanto, cumpriu o dever e obediência à legalidade, tanto que o resultado dos atos praticados foram extremamente positivos, eis que os serviços contratados conduziram à melhoria da estrutura educacional do Estado do Maranhão, proporcionando um ambiente salubre e seguro para discentes e docentes, além de uma alimentação adequada.

Na própria peça introdutória fica claro que os serviços foram cumpridos de forma integral, ou seja, as supostas irregularidades apontadas são inexistentes, além do mais são irrelevantes, tendo em vista que não causaram prejuízo qualquer ao erário público. Neste sentido, corrobora a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Pagamentos de passagens aéreas utilizada pelo IPEM/MG, em face de convênio com o INMETRO, sem respaldo contratual, nos exercícios de 2005 a 2007. 2. A sentença, todavia, afiançou que não há provas da efetiva lesão aos cofres públicos em decorrência da imputação. 3. Mesmo na ausência de licitação, houve a efetiva aquisição das passagens aéreas, em relação aos quais não houve prova de superfaturamento. 4. A configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba, admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário. A hipótese retrata atipicidade administrativa que não assume o qualificativo de ato de improbidade. 5. Não provimento da apelação. (TRF-1 - AC: 00348760820134013800 0034876-08.2013.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2017 e-DJF1) (grifo nosso).

Deste modo, ainda que tenha ocorrido alguma irregularidade (se de fato ocorreu), trata-se de uma situação que não lesou especificamente o erário, não sendo, portanto, conduta passível de responsabilização nessa seara, tendo em vista a ausência de desonestidade ou má fé na conduta do Réu, sendo um absurdo submetê-lo ao rito da Lei de Improbidade Administrativa.

Mauro Roberto Gomes de Mattos, ao lecionar sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aduz:

"O caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92 afirma que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo inaugural da Lei nº 8.429/92. Assim, para que haja a subsunção na hipótese em tela, a conduta do agente público, ainda que seja omissa, dolosa ou culposa, deverá acarretar prejuízo para o erário, causando-lhe lesão." (in O Limite da Improbidade Administrativa - Comentários á Lei nº 8.429/92. 5a ed., pg. 264).

Claro, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

4.2. DA AUSÊNCIA DE DOLO

A jurisprudência dos tribunais Superiores firmaram o entendimento de que o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa exige minimamente a presença de culpa na realização dos atos questionados: indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 - (AIA n. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).

Na hipótese, o Sr. Anselmo Baganha Raposo ocupava ao tempo dos fatos o cargo de Secretário Estadual de Educação do Estado do Maranhão.

Ocorre que por questão temporal, não pode ser imputado ao requerido o fato da realização de dois adiantamentos concedidos no exercício de 2009, pois sequer era gestor ao tempo do fato.

Acerca da questão do dolo para fins de configuração da atitude ímproba, o MP sustenta, de forma genérica, que o mesmo estaria comprovado aparentemente pelo simples fato de ocupar o cargo de Secretário. Dessa forma, se a petição inicial não descreve concretamente a conduta, nem busca demonstrar, com base nos fatos, a existência do elemento subjetivo e do nexo de causalidade, não há como dar prosseguimento à ação de improbidade.

Não se pode generalizar toda conduta como improbidade administrativa, sob pena de dar-se uma interpretação indevidamente extensiva e, por consequência, injusta, pois, em nenhum momento houve a intenção por parte do requerido de praticar uma ilegalidade. Trata-se, de uma tentativa do Parquet em imputar a responsabilização objetiva do requerido.

Ademais, os fatos narrados mostram mais a falta de organização administrativa, ou mesmo de ocorrência de erro procedimental, do que com alguma hipótese de ato descrito como ímprobo.

O animus necessário do legislador ao propor LIA é punir aqueles que usam a máquina pública de maneira conscientemente indevida, almejando fins espúrios, não encontrados ou deduzidos na narrativa ministerial.

Contudo, antes de alcançar esse patamar de reprovação, tem-se a desorganização administrativa, marcada pelo não atendimento à legislação que regula os procedimentos internos da Administração, o que, conquanto seja conduta também reprovável pois passível de prejudicar a máquina pública, não foi equiparada a ato de improbidade, vez que dele não exala a repulsa combatida pela LIA.

Para obstar a desorganização administrativa ou outras ilegalidades é que a legislação Estadual detém procedimentos próprios de punição administrativa que deveriam ter ocorrido ao tempo dos fatos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. [...] ( AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015)

A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba."( REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014.)

Destarte, chega-se à clara conclusão de que o requerido não agiu com dolo ou sequer com culpa apta a ser enquadrada como conduta ímproba, o que é reforçado pela inexistência de lesão ao erário.

Além disso, sobre a dispensa de licitação, há de se ressaltar que a gestão anterior, ano de 2009, não tinha realizado a aquisição do material destinado ao controle de frequência e registro de notas dos alunos, sendo por isso realizada contratação em caráter de urgência, visando evitar prejuízos ao direito fundamental à educação dos discentes de todo Maranhão.

Ainda, a referida licitação já é objeto de outra ação civil pública em trâmite na 5º vara da fazenda pública de São Luís, sob nº 0034697-69.2015.8.10.0001, logo, trata-se de hipótese de litispendência nos termos do art. 337, § 1º, do CPC.

Além de estar imputando o mesmo fato ao requerido por duas vezes, o Ministério Público basicamente encontra-se tentando adotar a tese que o dano é in ipsa, ou seja, inserto no próprio ato ao ponto de prescindir de comprovação, tendo em vista a ausência descrição detalhada da conduta e de comprovação de prejuízo ao erário, vez que a contratação detinha forte cunho social e comunitário, destinada a atender a população discente do Estado do Maranhão.

Em caso semelhante, já se posicionou o STJ:

2. No caso, o Tribunal de origem, entendendo ser desnecessária a demonstração do dolo e presumindo o prejuízo ao erário, considerou ilegítima a contratação de engenheiro, com procedimento de inexigibilidade, porque os serviços não seriam singulares, daí porque condenou os réus, pela prática de ato

ímprobo enquadrado nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, na pena de ressarcimento.

3. O STJ tem externado, pacificamente, que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo"indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA n. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). Nessa linha, não se sustenta a condenação dos recorrentes, seja pelo art. 10, seja pelo art. 11, da Lei n. 8.429/1992. ( REsp 1237583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 02/09/2014)

É necessário ter em mente que a vontade da lei não é punir o administrador, ou terceiro que age com descuido, mas, sim, aquele que age com má-fé, com a intenção de ser desleal, desonesto, ignóbil. Portanto, a lição que se tira até aqui é no sentido de que é absolutamente imperiosa a existência do dolo para configuração de ato por improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei nº 8429/92.

Dessa forma, percebe-se facilmente que as acusações não ultrapassam o campo das meras irregularidades, não constituindo atos ímprobos, o que pode ser constatado logo na petição inicial.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pleiteia-se:

a) O acolhimento da preliminar que aponta a ocorrência de prescrição,

determinando a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 487, II do CPC, uma vez que as condutas apontadas são culposas e decorrentes de desorganização administrativa.

b) Que seja declarado nulo o processo administrativo nº 3869/2011, que

que origina e instrui a presente ação tendo em vista a inobservância do devido processo legal, uma vez que o requerente foi impossibilitado de manifestar seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, com a consequente extinção desta.

c) Ainda desejando provar a ausência de citação no processo administrativo nº 3869/2011, a inobservância do princípio do devido processo legal e sua consequente nulidade, pleiteia-se a juntada dos autos do processo administrativo supra.

d) Que seja reconhecida a preliminar de litispendência arguida, determinando-se a extinção do processo.

e) A total improcedência dos pedidos realizados pelo Ministério Público Estadual.

f) Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em direito permitidos, inclusive com a juntada de documentos e oitiva de testemunhas cujo rol segue apresentado abaixo.

Termos em que pede deferimento.

São Luís/MA, 28 de janeiro de 2022.

JAISY RAFAELLI VIANA RIBEIRO

Advogada- OAB/MA 21.062

DO ROL DE TESTEMUNHA

01. DILTON CARVALHO, com endereço residencial na Rua dos Cedros, Condomínio Cedros, s/n, Apt. 502, Jardim São Francisco, São Luís/MA.

02. ERIK JANSON VIEIRA MONTEIRO MARINHO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MA sob o nº 6.757, com endereço residencial na Rua Jorge Damos, nº 257, Ivar Saldanha, São Luís/MA.

03. FRANCISCO FREITAS, com endereço residencial na Rua dos Cedros, Condomínio Cedros, s/n, Apt. 502, Jardim São Francisco, São Luís/MA.

04. IVSON BRITO MANIÇOBA, inscrito no CPF sob o nº 960.046.981-34, com endereço residencial na Rua dos Cedros, Condomínio Cedros, s/n, Apt. 502, Jardim São Francisco, São Luís/MA.

05. LUÍS FERNANDO ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, casado, RG nº 8048193/SSP-MA, e CPF nº 352.980.383-87, residente e domiciliado à Rua 17, Quadra 16, Casa 02, Planalto Vinhais - São Luís/MA.

06. ZELIA MARIA MOREIRA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, portadora do RG nº 023409972002-7 SSP/MA e inscrita no CPF sob nº 076.080.203-34, residente e domiciliada na Rua Tenente Sebastião Moraes Silva, 831-E, São Raimundo - São José de Ribamar/MA.

07. GLENDA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG nº 032030152006-7 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 628.654.552-20, residente e domiciliada na Rua 01, Quadra 03, nº 11, Planalto Vinhais I, São Luís/MA.

08. MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES TAJRA, brasileira, casada, professora aposentada, portadora do RG nº 599123396-6 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 040.245.083-34, residente e domiciliada na Rua dos Corrupiões, Quadra 13-A, Casa, 02, Ponta do Farol, São Luís/MA.

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